Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2026
Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
2025
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00 , até 24 de Agosto de 2026.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00 , até 24 de Agosto de 2026.
Poder Judiciário da Paraíba Gabinete
22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa AGRAVO INTERNO N. 0804661-29.2025.8.15.2003. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA
APELANTE: FRANCISCO SALES ALMEIDA SILVA Advogados do(a)
APELANTE: ARTHUR ASFORA LACERDA - PB18046-A, ARTHUR SARMENTO SALES - PB18081-A, GUILHERME PINTO DO NASCIMENTO - PB23424-A
APELADO: JOAO LUIZ DE MELO SALES Advogados do(a)
APELADO: JOSE MARIA OLIVEIRA MELO - PB26240-A, MIRELA DE OLIVEIRA ALVES - PB32600
DESPACHO
Nos termos do art. 1021, § 2º do CPC, intime-se o(a) agravado(a) para contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804661-29.2025.8.15.2003 APELANTE: FRANCISCO SALES ALMEIDA SILVA APELADO: JOAO LUIZ DE MELO SALES I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID42652265). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de junho de 2026 .
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804661-29.2025.8.15.2003 APELANTE: FRANCISCO SALES ALMEIDA SILVA APELADO: JOAO LUIZ DE MELO SALES I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) , por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id42501645. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 1 de junho de 2026 .
Poder Judiciário da Paraíba Gabinete
22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL N. 0804661-29.2025.8.15.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: FRANCISCO SALES ALMEIDA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR ASFORA LACERDA - PB18046-A, ARTHUR SARMENTO SALES - PB18081-A, GUILHERME PINTO DO NASCIMENTO - PB23424-A APELADO: JOAO LUIZ DE MELO SALES Advogados do(a) APELADO: JOSE MARIA OLIVEIRA MELO - PB26240-A, MIRELA DE OLIVEIRA ALVES - PB32600
DECISÃO
Trata-se de recurso de Apelação interposto por FRANCISCO SALES ALMEIDA SILVA contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença de alimentos, movido por JOÃO LUIZ DE MELO SALES, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira. A parte recorrente requereu, em sede recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo sido determinada sua intimação (ID. 41026623) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, especificamente cópias de extratos bancários, faturas de cartão de crédito, comprovantes de renda e declaração de imposto de renda.
Após pedido de dilação de prazo, a parte recorrente acostou documentação no ID. 41608623, alegando dificuldade financeira em razão de dívidas acumuladas e requerendo, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais.
É o relatório.
DECIDO. Segundo a dicção do art. 99, § 2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver, nos autos, elementos que inviabilizem o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita. Todavia, antes do indeferimento, deverá permitir que a parte comprove o preenchimento dos aludidos requisitos, o que fora feito no caso em questão, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1178/STJ).
A despeito das alegações apresentadas, verifica-se que o requerente não logrou êxito em comprovar sua alegada hipossuficiência financeira para o gozo da gratuidade integral. Explico. O apelante qualifica-se como médico, profissão que, por presunção, aufere rendimentos acima da média nacional. Intimado especificamente para apresentar sua Declaração de Imposto de Renda e extratos bancários - documentos indispensáveis para a aferição da real capacidade financeira e do binômio receita/despesa - , o recorrente quedou-se inerte quanto a tal exibição, limitando-se a apresentar registros de dívidas.
O recorrente, ao omitir seus comprovantes de renda e seu patrimônio ativo (bens e direitos), impediu este Juízo de verificar se os seus ganhos mensais como profissional da medicina são insuficientes para suportar as despesas processuais. Somado a isso, na petição de ID. 41608622, o próprio apelante reconhece expressamente que "não se enquadra na definição legal de pobreza para isenção total", o que afasta de plano a presunção de miserabilidade jurídica.
Por outro lado, a documentação de ID. 41608623 - que revela dívidas negativadas junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, protestos vultuosos e atraso em financiamento imobiliário - demonstra um cenário de desequilíbrio financeiro que justifica a flexibilização do pagamento, mas não a isenção total. O parcelamento das custas, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, apresenta-se como a solução equilibrada, garantindo o acesso à jurisdição sem desvirtuar o instituto da gratuidade judiciária, reservado aos que efetivamente não possuem recursos.
Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária integral, todavia, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, DEFIRO o parcelamento do preparo recursal em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Intime-se a parte apelante, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento da primeira parcela, sob pena de deserção. A segunda parcela deverá ser recolhida em até 30 (trinta) dias após o primeiro pagamento, independentemente de nova intimação. Publicada eletronicamente. Diligências necessárias. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des.
Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator
Poder Judiciário da Paraíba Gabinete
22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0804661-29.2025.8.15.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: FRANCISCO SALES ALMEIDA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR ASFORA LACERDA - PB18046-A, ARTHUR SARMENTO SALES - PB18081-A, GUILHERME PINTO DO NASCIMENTO - PB23424-A APELADO: JOAO LUIZ DE MELO SALES Advogados do(a) APELADO: JOSE MARIA OLIVEIRA MELO - PB26240-A, MIRELA DE OLIVEIRA ALVES - PB32600
DESPACHO
Defiro o pedido retro de dilação de prazo para cumprimento do despacho ao id. 41026623, por cinco dias, improrrogáveis.
Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804661-29.2025.8.15.2003 APELANTE: FRANCISCO SALES ALMEIDA SILVA APELADO: JOAO LUIZ DE MELO SALES I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id41026623. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 23 de março de 2026 .
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIOS UNIFICADOS DE FAMÍLIA-COORDENAÇÃO Fórum Des. Mário Moacyr Porto-Av. João Machado, s/n, Centro-João Pessoa-PB. CERTIDÃO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso XII, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de apelação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior; Servidor Assinatura eletrônica
Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804661-29.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
REQUERENTE: J.
L. D. M. S. Nome: J.
L. D. M. S. Endereço: Rua Prefeito Luiz Gonzaga de Miranda Freire_**, 72, apto 101, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-592
REQUERIDO: F. S. A. S. Nome: F. S. A. S. Endereço: Rua, Coronel José Avelino, 916, pergunta por Maria de Biro, centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000
Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por F. S. A. S. em face da sentença de ID 128187082, proferida nos autos da presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, movida por JOÃO LUIZ DE MELO SALES. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença embargada teria incorrido em omissão, ao deixar de apreciar a tese de inexigibilidade do título executivo no momento do ajuizamento da demanda, ao argumento de que, diante da maioridade civil do exequente, incumbiria a este instruir a petição inicial com prova pré-constituída de sua necessidade, notadamente comprovante de matrícula escolar, o que não teria ocorrido.
Aduz, ainda, que a posterior juntada de documentos não seria apta a convalidar o suposto vício originário da execução, pugnando, assim, pelo reconhecimento da nulidade do feito executivo desde o seu nascedouro. Ao final, requereu: a) o acolhimento dos embargos para sanar a alegada omissão; e b) a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reformado o julgado, com o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade anteriormente rejeitada, a extinção da execução por nulidade do título e a determinação de devolução dos valores depositados em juízo.
Em razão do pedido de atribuição de efeitos infringentes, a parte embargada foi intimada para se manifestar, apresentando a petição de ID 131745003, na qual refutou a alegação de omissão, sustentando que a sentença enfrentou adequadamente a matéria controvertida e que os embargos possuem nítido caráter protelatório e de rediscussão do mérito, pugnando pela manutenção da decisão e pela extinção da execução pelo pagamento.
Decido. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à desconstituição da solução fundada em juízo de certo convencimento, sendo finalidade precípua o esclarecimento, integração ou eliminação de contradição no julgado (art. 1.022, CPC).
In casu, a insurgência do embargante cinge-se à alegada omissão da sentença quanto à análise da exigibilidade do título executivo no momento da propositura da ação, sob o fundamento de que a prova da necessidade do alimentando maior deveria ter sido apresentada de forma pré-constituída já na petição inicial. No entanto, a sentença de ID 128187082 enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da exigibilidade do título.
O decisum consignou expressamente que "o simples atingimento da maioridade pelo alimentando não é causa automática de extinção da obrigação" e que "o título executivo judicial permanece exigível até que seja desconstituído por decisão competente". Isto posto, o que se evidencia, na realidade, é o mero inconformismo do embargante com a conclusão adotada pelo Juízo, que reconheceu a validade e a exigibilidade do título executivo à luz do conjunto probatório constante dos autos, independentemente do momento processual exato da juntada do comprovante de escolaridade, uma vez que a necessidade do alimentando foi efetivamente demonstrada e a obrigação alimentar não foi afastada por meio da via judicial adequada.
A alegação de que a sentença teria deixado de analisar o “momento da propositura da ação” não revela omissão propriamente dita, mas tão somente discordância quanto à interpretação jurídica conferida pelo Juízo, o qual entendeu pela higidez do título judicial não desconstituído e a comprovação da necessidade atual do alimentando. Dessa forma, não se vislumbra a omissão apontada, pois a matéria relativa à exigibilidade do título executivo foi devidamente apreciada e decidida, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante.
Ademais, a pretensão de extinguir a execução e obter a devolução dos valores pagos demandaria, em essência, reexame do mérito da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a extinção do feito pelo pagamento integral da obrigação. E nesse sentido, é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação da solução adotada pelo julgador, constituindo-se em instrumento voltado exclusivamente ao esclarecimento, integração ou correção do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.
Na espécie, o embargante busca reabrir discussão acerca da validade do título executivo e da distribuição do ônus probatório na execução de alimentos de filho maior, matérias que já foram devidamente apreciadas na sentença embargada. A utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com o intuito de rediscutir o mérito da causa, mostra-se inadequada, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio do recurso próprio.
Assim, inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há falar em acolhimento dos embargos, tampouco na atribuição de efeitos infringentes, devendo ser integralmente mantida a sentença que reconheceu o pagamento e extinguiu a execução.
Ante o exposto, decido:
01) Conhecer dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, e REJEITÁ-LOS, mantendo-se inalterada a sentença de ID 128187082, uma vez que não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se a insurgência do embargante de mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a via eleita.
Intime-se. Certifique-se acerca do eventual trânsito em julgado e, em caso positivo, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas e diligências de estilo. João Pessoa, 9 de fevereiro de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804661-29.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
REQUERENTE: J.
L. D. M. S. Nome: J.
L. D. M. S. Endereço: Rua Prefeito Luiz Gonzaga de Miranda Freire_**, 72, apto 101, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-592
REQUERIDO: F. S. A. S. Nome: F. S. A. S. Endereço: Rua, Coronel José Avelino, 916, pergunta por Maria de Biro, centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000
Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por F. S. A. S. em face da sentença de ID 128187082, proferida nos autos da presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, movida por JOÃO LUIZ DE MELO SALES. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença embargada teria incorrido em omissão, ao deixar de apreciar a tese de inexigibilidade do título executivo no momento do ajuizamento da demanda, ao argumento de que, diante da maioridade civil do exequente, incumbiria a este instruir a petição inicial com prova pré-constituída de sua necessidade, notadamente comprovante de matrícula escolar, o que não teria ocorrido.
Aduz, ainda, que a posterior juntada de documentos não seria apta a convalidar o suposto vício originário da execução, pugnando, assim, pelo reconhecimento da nulidade do feito executivo desde o seu nascedouro. Ao final, requereu: a) o acolhimento dos embargos para sanar a alegada omissão; e b) a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reformado o julgado, com o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade anteriormente rejeitada, a extinção da execução por nulidade do título e a determinação de devolução dos valores depositados em juízo.
Em razão do pedido de atribuição de efeitos infringentes, a parte embargada foi intimada para se manifestar, apresentando a petição de ID 131745003, na qual refutou a alegação de omissão, sustentando que a sentença enfrentou adequadamente a matéria controvertida e que os embargos possuem nítido caráter protelatório e de rediscussão do mérito, pugnando pela manutenção da decisão e pela extinção da execução pelo pagamento.
Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804661-29.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
REQUERENTE: J.
L. D. M. S. Nome: J.
L. D. M. S. Endereço: Rua Prefeito Luiz Gonzaga de Miranda Freire_**, 72, apto 101, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-592
REQUERIDO: F. S. A. S. Nome: F. S. A. S. Endereço: Rua, Coronel José Avelino, 916, pergunta por Maria de Biro, centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000
Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada por F. S. A. S. (ID 127602285) nos autos da ação de cumprimento de sentença de alimentos proposta por JOÃO LUIZ DE MELO SALES. Em síntese, sustenta o executado a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que o exequente alcançou a maioridade civil em 15/02/2025, circunstância que, conforme alega, faria cessar automaticamente o poder familiar e a presunção de necessidade.
Aduz, ademais, que a execução – ajuizada em julho de 2025 para cobrança de parcelas vencidas a partir de abril de 2025 – não foi instruída com comprovante de matrícula escolar ou outro documento apto a demonstrar a continuidade da necessidade alimentar, o que, acarretaria a nulidade do feito executivo. Alegou ainda ter efetuado depósito judicial integral do valor exequendo (R$ 13.889,06 – ID 127598378), com o exclusivo propósito de obstar a decretação de prisão civil, postulando, ao final, a revogação da medida coercitiva e a extinção da execução.
Regularmente intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção (ID 128167053), refutando os fundamentos deduzidos pelo devedor. Aduz, em suma, que a maioridade, por si só, não extingue a obrigação alimentar, e colaciona documentação que comprova estar matriculado no ensino médio em tempo integral da rede pública, bem como que não detém vínculo empregatício (ID 128167056). Requer, ao final, o levantamento do valor depositado e a extinção da execução pelo pagamento.
Decido. O executado argumenta que o exequente atingiu a maioridade e que, por isso, a obrigação estaria extinta. Contudo, não comprovou a extinção da obrigação alimentar por meio da competente decisão judicial transitada em julgado na ação de exoneração, com observância do devido processo legal. O simples atingimento da maioridade pelo alimentando não é causa automática de extinção da obrigação, subsistindo o dever alimentar até que o interessado promova as medidas legais necessárias e obtenha uma decisão judicial que o desonere, o que não é o objeto da presente ação de execução.
Ademais, o alimentando sustenta e comprova que ainda depende economicamente da prestação de alimentos para manter sua subsistência e, principalmente, para custear sua formação educacional básica e técnica. A documentação acostada aos autos na manifestação de ID 128167056 demonstra que J.
L. D. M. S. é estudante regularmente matriculado no 3º ano do Ensino Médio (Curso Técnico em Comércio Integrado) na Escola Cidadã Integral Técnica (ECIT) João Roberto Borges de Souza. Outrossim, a cópia de sua Carteira de Trabalho Digital (ID 128167056) confirma a inexistência de vínculos empregatícios, corroborando a necessidade dos alimentos para despesas correntes e inerentes à sua condição de estudante em dedicação integral, o que inviabiliza o exercício de atividade laborativa concomitante.
O fato de a maioridade, por si só, não afastar o caráter emergencial da verba alimentar é premissa consolidada. Nesse sentido, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com vistas a unificar a interpretação da lei federal, “O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue e não enseja a extinção da execução. 3.1.
A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou. Precedentes” (HC 405.934/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). A matéria também já foi objeto de análise no seguinte precedente da mesma Corte Superior: RECURSO EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA.
DECISÃO
PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 358 DO STJ. CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR E DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes.
2. O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue. Precedentes. 2.1. A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou . Precedentes.
3. Esta eg. Corte Superior não pode enfrentar a alegação de que houve conclusão de curso de ensino superior e de exercício de atividade laborativa pelo alimentado, sob pena de indevida supressão de instância.
4. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso dela não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
4 . Recurso ordinário não provido. (STJ - RHC: 79070 DF 2016/0314877-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2017) Com efeito, ainda que o executado tenha suscitado a maioridade do credor, não houve demonstração idônea de absoluta desnecessidade do alimentando ou impossibilidade financeira do executado que justifique o não pagamento das prestações vencidas, ônus que lhe competia.
O título executivo judicial permanece exigível até que seja desconstituído por decisão competente, não cabendo ao devedor cessar os pagamentos unilateralmente sob a alegação de maioridade, sobretudo quando a necessidade do alimentando, que cursa ensino médio, permanece demonstrada nos autos. Superada a questão da exigibilidade, verifica-se que o executado efetuou o depósito judicial do valor integral da dívida atualizada, no montante de R$ 13.889,06 (ID 127598378), conforme reconhecido pelo exequente por meio da petição de ID 128167053.
O pagamento integral do débito exequendo, embora realizado com o intuito de elidir a prisão e condicionado à tese de defesa ora rejeitada, tem o condão de satisfazer a obrigação alimentar requerida. Uma vez rejeitada a tese de inexigibilidade, o valor depositado deve ser revertido em favor do credor para quitação do débito, extinguindo-se a execução pelo pagamento. ISTO POSTO:
Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por F. S. A. S., reconhecendo a exigibilidade do título executivo judicial. Por conseguinte, considerando o depósito judicial realizado (ID 127598378) que cobre a integralidade do débito alimentar atualizado, JULGO EXTINTA a presente execução, pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente J.
L. D. M. S., observando-se os dados bancários informados na petição de ID 128167053. P.I. João Pessoa, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804661-29.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
REQUERENTE: J.
L. D. M. S. Nome: J.
L. D. M. S. Endereço: Rua Prefeito Luiz Gonzaga de Miranda Freire_**, 72, apto 101, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-592
REQUERIDO: F. S. A. S. Nome: F. S. A. S. Endereço: Rua, Coronel José Avelino, 916, pergunta por Maria de Biro, centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000
Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada por F. S. A. S. (ID 127602285) nos autos da ação de cumprimento de sentença de alimentos proposta por JOÃO LUIZ DE MELO SALES. Em síntese, sustenta o executado a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que o exequente alcançou a maioridade civil em 15/02/2025, circunstância que, conforme alega, faria cessar automaticamente o poder familiar e a presunção de necessidade.
Aduz, ademais, que a execução – ajuizada em julho de 2025 para cobrança de parcelas vencidas a partir de abril de 2025 – não foi instruída com comprovante de matrícula escolar ou outro documento apto a demonstrar a continuidade da necessidade alimentar, o que, acarretaria a nulidade do feito executivo. Alegou ainda ter efetuado depósito judicial integral do valor exequendo (R$ 13.889,06 – ID 127598378), com o exclusivo propósito de obstar a decretação de prisão civil, postulando, ao final, a revogação da medida coercitiva e a extinção da execução.
Regularmente intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção (ID 128167053), refutando os fundamentos deduzidos pelo devedor. Aduz, em suma, que a maioridade, por si só, não extingue a obrigação alimentar, e colaciona documentação que comprova estar matriculado no ensino médio em tempo integral da rede pública, bem como que não detém vínculo empregatício (ID 128167056). Requer, ao final, o levantamento do valor depositado e a extinção da execução pelo pagamento.
Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804661-29.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
REQUERENTE: J.
L. D. M. S. Endereço: Rua Prefeito Luiz Gonzaga de Miranda Freire_**, 72, apto 101, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-592
REQUERIDO: F. S. A. S. Endereço: Rua, Coronel José Avelino, 916, pergunta por Maria de Biro, centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000
Vistos etc.
01) Ante o teor da petição e do documento de IDs 127598377 e 127598378, suspendo a execução do mandado de prisão e determino a expedição do respectivo contramandado no BNMP
3. 02)
Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações constantes na petição de ID 127598377, bem como sobre os comprovantes de pagamento juntados sob os IDs 127598378, por meio dos quais o executado afirma e busca demonstrar ter quitado integralmente a dívida exequenda. João Pessoa, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804661-29.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
REQUERENTE: J.
L. D. M. S. Nome: J.
L. D. M. S. Endereço: Rua Prefeito Luiz Gonzaga de Miranda Freire_**, 72, apto 101, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-592
REQUERIDO: F. S. A. S. Nome: F. S. A. S. Endereço: Rua, Coronel José Avelino, 916, pergunta por Maria de Biro, centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000
Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de alimentos sob o rito procedimental de que cuida o art. 528, caput, e parágrafos 1º a 7º do Código de Processo Civil, ajuizado por JOÃO LUÍZ DE MELO SALES em face de F. S. A. S., tendo por objeto, as prestações alimentícias correspondentes aos MESES DE ABRIL DE 2025 a SETEMBRO DE 2025, que segundo os cálculos constantes na petição de ID 124623285, perfazem a quantia de R$ 11.994,09 (onze mil novecentos e noventa e quatro reais e nove centavos).
Não obstante regularmente citado, o executado manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal de três dias para pagamento ou apresentação de justificativa. Diante disso, conforme decisão de ID 124748279, foi decretada sua prisão civil, nos termos da fundamentação ali expendida. Após a decretação da prisão, o executado compareceu aos autos para apresentar sua justificação e pleitear a revogação emergencial do decreto prisional.
Nas petições de IDs 125367984 e 125936548, aduziu, em suma, que: a) inexiste a exigibilidade do crédito alimentar, uma vez que o exequente, seu filho, atingiu a maioridade civil em 15 de fevereiro de 2025, data anterior ao período do débito executado, o que, conforme alega, extinguiria automaticamente a obrigação alimentar decorrente do poder familiar; b) o exequente não teria comprovado a permanência da necessidade de receber os alimentos, tal como a matrícula em curso técnico ou superior, ônus que lhe caberia após a maioridade e c) o exequente teria agido com litigância de má-fé ao omitir deliberadamente a informação sobre sua maioridade na petição inicial, induzindo o Juízo a erro.
Intimado, o exequente manifestou-se (ID 125690771), sustentando a intempestividade da justificativa, mas, sobretudo, refutando o mérito da alegação de inexigibilidade, alegando, em síntese, que a obrigação alimentar não cessa de forma automática com a maioridade, sendo imprescindível a intervenção judicial por meio de uma ação de exoneração, garantindo o contraditório. Ademais, aduziu que ainda se encontra cursando o ensino médio e, portanto, persiste em sua condição de dependência econômica, necessitando da verba para custear a educação e a subsistência, elementos que mantêm o caráter urgente e atual da dívida apta à prisão civil.
Ao final, requereu o acolhimento da justificativa para que fosse revogado de imediato o decreto prisional, com o cancelamento do respectivo mandado, e, consequentemente, a extinção da presente execução por perda de objeto. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão dos efeitos da ordem de prisão.
Decido. O executado argumenta que o exequente atingiu a maioridade e que, por isso, a obrigação estaria extinta. No entanto, o simples atingimento da maioridade pela alimentanda não é causa automática de extinção da obrigação, subsistindo o dever alimentar até que o interessado promova as medidas legais necessárias e obtenha uma decisão judicial que o desonere, o que não é o objeto da presente ação de execução.
Ademais, em contraponto à tese do executado, a parte exequente trouxe aos autos a informação de que, não obstante ter atingido a maioridade, ainda está em fase de conclusão do ensino médio, dependendo integralmente do suporte dos pais para custear sua formação. A mera alegação da maioridade por si só não afasta a presunção jurídica de exigibilidade do título. O dever de auxílio parental não cessa abruptamente na conclusão dos 18 anos, mas se estende, até o momento em que o filho maior e capaz conclua sua formação acadêmica ou profissional.
In casu, a necessidade não foi desconstituída, cabendo ao executado, via ação própria e prévia, demonstrar a ausência de necessidade do credor. A manutenção do status quo obrigacional é medida de cautela e de amparo ao princípio da proteção integral, evitando-se que o alimentando seja privado de recursos essenciais à sua educação e desenvolvimento. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com vistas a unificar a interpretação da lei federal, “O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue e não enseja a extinção da execução. 3.1.
A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou. Precedentes” (HC 405.934/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). A matéria também já foi objeto de análise no seguinte precedente da mesma Corte Superior: RECURSO EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA.
DECISÃO
PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 358 DO STJ. CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR E DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes.
2. O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue. Precedentes. 2.1. A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou . Precedentes.
3. Esta eg. Corte Superior não pode enfrentar a alegação de que houve conclusão de curso de ensino superior e de exercício de atividade laborativa pelo alimentado, sob pena de indevida supressão de instância.
4. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso dela não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
4 . Recurso ordinário não provido. (STJ - RHC: 79070 DF 2016/0314877-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2017) Ademais, constata-se que as justificativas apresentadas nas petições de IDs 125367984 e 125936548 revelam-se manifestamente intempestivas, haja vista que a intimação pessoal do executado para pagamento ou apresentação de justificativa ocorreu em 25 de agosto de 2025 (ID 121481713), tendo o prazo legal de três dias transcorrido in albis, conforme certificação constante do ID 125562743.
Outrossim, a defesa apresentada limita-se a sustentar uma tese de inexigibilidade jurídica da obrigação, e não uma justificativa fática de impossibilidade de pagamento, o que a torna manifestamente inadequada para afastar a medida coercitiva prevista em lei, não sendo, portanto, apta a ensejar a revogação da ordem prisional, posto que, termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, a justificativa capaz de obstar a decretação da prisão civil deve versar sobre impossibilidade absoluta e comprovada de adimplemento da obrigação alimentar.
Com efeito, ainda que o executado tenha suscitado a maioridade da credora, tal alegação não se mostra suficiente para eximi-lo do cumprimento da obrigação alimentar, sobretudo porque não demonstrou a existência de absoluta impossibilidade financeira que justificasse o inadimplemento das parcelas vencidas.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, mantenho integralmente a decisão de ID 117435364, a qua decretou a prisão civil do alimentante-devedor F. S. A. S., já qualificado nos autos, pelo prazo inalterável de 90 (noventa) dias, a ser cumprida sob o regime fechado, em estabelecimento prisional adequado e em cela separada dos presos comuns, por se tratar de prisão de natureza civil.
Cumpra-se a integralidade do mandado de ID 124748279.
Intime-se. João Pessoa, 12 de novembro de 2025. Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804661-29.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
REQUERENTE: J.
L. D. M. S. Nome: J.
L. D. M. S. Endereço: Rua Prefeito Luiz Gonzaga de Miranda Freire_**, 72, apto 101, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-592
REQUERIDO: F. S. A. S. Nome: F. S. A. S. Endereço: Rua, Coronel José Avelino, 916, pergunta por Maria de Biro, centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000
Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de alimentos sob o rito procedimental de que cuida o art. 528, caput, e parágrafos 1º a 7º do Código de Processo Civil, ajuizado por JOÃO LUÍZ DE MELO SALES em face de F. S. A. S., tendo por objeto, as prestações alimentícias correspondentes aos MESES DE ABRIL DE 2025 a SETEMBRO DE 2025, que segundo os cálculos constantes na petição de ID 124623285, perfazem a quantia de R$ 11.994,09 (onze mil novecentos e noventa e quatro reais e nove centavos).
Não obstante regularmente citado, o executado manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal de três dias para pagamento ou apresentação de justificativa. Diante disso, conforme decisão de ID 124748279, foi decretada sua prisão civil, nos termos da fundamentação ali expendida. Após a decretação da prisão, o executado compareceu aos autos para apresentar sua justificação e pleitear a revogação emergencial do decreto prisional.
Nas petições de IDs 125367984 e 125936548, aduziu, em suma, que: a) inexiste a exigibilidade do crédito alimentar, uma vez que o exequente, seu filho, atingiu a maioridade civil em 15 de fevereiro de 2025, data anterior ao período do débito executado, o que, conforme alega, extinguiria automaticamente a obrigação alimentar decorrente do poder familiar; b) o exequente não teria comprovado a permanência da necessidade de receber os alimentos, tal como a matrícula em curso técnico ou superior, ônus que lhe caberia após a maioridade e c) o exequente teria agido com litigância de má-fé ao omitir deliberadamente a informação sobre sua maioridade na petição inicial, induzindo o Juízo a erro.
Decido. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à desconstituição da solução fundada em juízo de certo convencimento, sendo finalidade precípua o esclarecimento, integração ou eliminação de contradição no julgado (art. 1.022, CPC).
In casu, a insurgência do embargante cinge-se à alegada omissão da sentença quanto à análise da exigibilidade do título executivo no momento da propositura da ação, sob o fundamento de que a prova da necessidade do alimentando maior deveria ter sido apresentada de forma pré-constituída já na petição inicial. No entanto, a sentença de ID 128187082 enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da exigibilidade do título.
O decisum consignou expressamente que "o simples atingimento da maioridade pelo alimentando não é causa automática de extinção da obrigação" e que "o título executivo judicial permanece exigível até que seja desconstituído por decisão competente". Isto posto, o que se evidencia, na realidade, é o mero inconformismo do embargante com a conclusão adotada pelo Juízo, que reconheceu a validade e a exigibilidade do título executivo à luz do conjunto probatório constante dos autos, independentemente do momento processual exato da juntada do comprovante de escolaridade, uma vez que a necessidade do alimentando foi efetivamente demonstrada e a obrigação alimentar não foi afastada por meio da via judicial adequada.
A alegação de que a sentença teria deixado de analisar o “momento da propositura da ação” não revela omissão propriamente dita, mas tão somente discordância quanto à interpretação jurídica conferida pelo Juízo, o qual entendeu pela higidez do título judicial não desconstituído e a comprovação da necessidade atual do alimentando. Dessa forma, não se vislumbra a omissão apontada, pois a matéria relativa à exigibilidade do título executivo foi devidamente apreciada e decidida, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante.
Ademais, a pretensão de extinguir a execução e obter a devolução dos valores pagos demandaria, em essência, reexame do mérito da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a extinção do feito pelo pagamento integral da obrigação. E nesse sentido, é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação da solução adotada pelo julgador, constituindo-se em instrumento voltado exclusivamente ao esclarecimento, integração ou correção do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.
Na espécie, o embargante busca reabrir discussão acerca da validade do título executivo e da distribuição do ônus probatório na execução de alimentos de filho maior, matérias que já foram devidamente apreciadas na sentença embargada. A utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com o intuito de rediscutir o mérito da causa, mostra-se inadequada, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio do recurso próprio.
Assim, inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há falar em acolhimento dos embargos, tampouco na atribuição de efeitos infringentes, devendo ser integralmente mantida a sentença que reconheceu o pagamento e extinguiu a execução.
Ante o exposto, decido:
01) Conhecer dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, e REJEITÁ-LOS, mantendo-se inalterada a sentença de ID 128187082, uma vez que não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se a insurgência do embargante de mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a via eleita.
Intime-se. Certifique-se acerca do eventual trânsito em julgado e, em caso positivo, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas e diligências de estilo. João Pessoa, 9 de fevereiro de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
Decido. O executado argumenta que o exequente atingiu a maioridade e que, por isso, a obrigação estaria extinta. Contudo, não comprovou a extinção da obrigação alimentar por meio da competente decisão judicial transitada em julgado na ação de exoneração, com observância do devido processo legal. O simples atingimento da maioridade pelo alimentando não é causa automática de extinção da obrigação, subsistindo o dever alimentar até que o interessado promova as medidas legais necessárias e obtenha uma decisão judicial que o desonere, o que não é o objeto da presente ação de execução.
Ademais, o alimentando sustenta e comprova que ainda depende economicamente da prestação de alimentos para manter sua subsistência e, principalmente, para custear sua formação educacional básica e técnica. A documentação acostada aos autos na manifestação de ID 128167056 demonstra que J.
L. D. M. S. é estudante regularmente matriculado no 3º ano do Ensino Médio (Curso Técnico em Comércio Integrado) na Escola Cidadã Integral Técnica (ECIT) João Roberto Borges de Souza. Outrossim, a cópia de sua Carteira de Trabalho Digital (ID 128167056) confirma a inexistência de vínculos empregatícios, corroborando a necessidade dos alimentos para despesas correntes e inerentes à sua condição de estudante em dedicação integral, o que inviabiliza o exercício de atividade laborativa concomitante.
O fato de a maioridade, por si só, não afastar o caráter emergencial da verba alimentar é premissa consolidada. Nesse sentido, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com vistas a unificar a interpretação da lei federal, “O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue e não enseja a extinção da execução. 3.1.
A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou. Precedentes” (HC 405.934/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). A matéria também já foi objeto de análise no seguinte precedente da mesma Corte Superior: RECURSO EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA.
DECISÃO
PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 358 DO STJ. CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR E DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes.
2. O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue. Precedentes. 2.1. A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou . Precedentes.
3. Esta eg. Corte Superior não pode enfrentar a alegação de que houve conclusão de curso de ensino superior e de exercício de atividade laborativa pelo alimentado, sob pena de indevida supressão de instância.
4. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso dela não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
4 . Recurso ordinário não provido. (STJ - RHC: 79070 DF 2016/0314877-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2017) Com efeito, ainda que o executado tenha suscitado a maioridade do credor, não houve demonstração idônea de absoluta desnecessidade do alimentando ou impossibilidade financeira do executado que justifique o não pagamento das prestações vencidas, ônus que lhe competia.
O título executivo judicial permanece exigível até que seja desconstituído por decisão competente, não cabendo ao devedor cessar os pagamentos unilateralmente sob a alegação de maioridade, sobretudo quando a necessidade do alimentando, que cursa ensino médio, permanece demonstrada nos autos. Superada a questão da exigibilidade, verifica-se que o executado efetuou o depósito judicial do valor integral da dívida atualizada, no montante de R$ 13.889,06 (ID 127598378), conforme reconhecido pelo exequente por meio da petição de ID 128167053.
O pagamento integral do débito exequendo, embora realizado com o intuito de elidir a prisão e condicionado à tese de defesa ora rejeitada, tem o condão de satisfazer a obrigação alimentar requerida. Uma vez rejeitada a tese de inexigibilidade, o valor depositado deve ser revertido em favor do credor para quitação do débito, extinguindo-se a execução pelo pagamento. ISTO POSTO:
Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por F. S. A. S., reconhecendo a exigibilidade do título executivo judicial. Por conseguinte, considerando o depósito judicial realizado (ID 127598378) que cobre a integralidade do débito alimentar atualizado, JULGO EXTINTA a presente execução, pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente J.
L. D. M. S., observando-se os dados bancários informados na petição de ID 128167053. P.I. João Pessoa, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
Intimado, o exequente manifestou-se (ID 125690771), sustentando a intempestividade da justificativa, mas, sobretudo, refutando o mérito da alegação de inexigibilidade, alegando, em síntese, que a obrigação alimentar não cessa de forma automática com a maioridade, sendo imprescindível a intervenção judicial por meio de uma ação de exoneração, garantindo o contraditório. Ademais, aduziu que ainda se encontra cursando o ensino médio e, portanto, persiste em sua condição de dependência econômica, necessitando da verba para custear a educação e a subsistência, elementos que mantêm o caráter urgente e atual da dívida apta à prisão civil.
Ao final, requereu o acolhimento da justificativa para que fosse revogado de imediato o decreto prisional, com o cancelamento do respectivo mandado, e, consequentemente, a extinção da presente execução por perda de objeto. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão dos efeitos da ordem de prisão.
Decido. O executado argumenta que o exequente atingiu a maioridade e que, por isso, a obrigação estaria extinta. No entanto, o simples atingimento da maioridade pela alimentanda não é causa automática de extinção da obrigação, subsistindo o dever alimentar até que o interessado promova as medidas legais necessárias e obtenha uma decisão judicial que o desonere, o que não é o objeto da presente ação de execução.
Ademais, em contraponto à tese do executado, a parte exequente trouxe aos autos a informação de que, não obstante ter atingido a maioridade, ainda está em fase de conclusão do ensino médio, dependendo integralmente do suporte dos pais para custear sua formação. A mera alegação da maioridade por si só não afasta a presunção jurídica de exigibilidade do título. O dever de auxílio parental não cessa abruptamente na conclusão dos 18 anos, mas se estende, até o momento em que o filho maior e capaz conclua sua formação acadêmica ou profissional.
In casu, a necessidade não foi desconstituída, cabendo ao executado, via ação própria e prévia, demonstrar a ausência de necessidade do credor. A manutenção do status quo obrigacional é medida de cautela e de amparo ao princípio da proteção integral, evitando-se que o alimentando seja privado de recursos essenciais à sua educação e desenvolvimento. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com vistas a unificar a interpretação da lei federal, “O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue e não enseja a extinção da execução. 3.1.
A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou. Precedentes” (HC 405.934/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). A matéria também já foi objeto de análise no seguinte precedente da mesma Corte Superior: RECURSO EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA.
DECISÃO
PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 358 DO STJ. CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR E DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes.
2. O advento da maioridade, por si, não é suficiente para o rompimento automático da obrigação alimentar decorrente do vínculo de sangue. Precedentes. 2.1. A teor da Súmula nº 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o que, no caso, ainda não se verificou . Precedentes.
3. Esta eg. Corte Superior não pode enfrentar a alegação de que houve conclusão de curso de ensino superior e de exercício de atividade laborativa pelo alimentado, sob pena de indevida supressão de instância.
4. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso dela não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
4 . Recurso ordinário não provido. (STJ - RHC: 79070 DF 2016/0314877-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2017) Ademais, constata-se que as justificativas apresentadas nas petições de IDs 125367984 e 125936548 revelam-se manifestamente intempestivas, haja vista que a intimação pessoal do executado para pagamento ou apresentação de justificativa ocorreu em 25 de agosto de 2025 (ID 121481713), tendo o prazo legal de três dias transcorrido in albis, conforme certificação constante do ID 125562743.
Outrossim, a defesa apresentada limita-se a sustentar uma tese de inexigibilidade jurídica da obrigação, e não uma justificativa fática de impossibilidade de pagamento, o que a torna manifestamente inadequada para afastar a medida coercitiva prevista em lei, não sendo, portanto, apta a ensejar a revogação da ordem prisional, posto que, termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, a justificativa capaz de obstar a decretação da prisão civil deve versar sobre impossibilidade absoluta e comprovada de adimplemento da obrigação alimentar.
Com efeito, ainda que o executado tenha suscitado a maioridade da credora, tal alegação não se mostra suficiente para eximi-lo do cumprimento da obrigação alimentar, sobretudo porque não demonstrou a existência de absoluta impossibilidade financeira que justificasse o inadimplemento das parcelas vencidas.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, mantenho integralmente a decisão de ID 117435364, a qua decretou a prisão civil do alimentante-devedor F. S. A. S., já qualificado nos autos, pelo prazo inalterável de 90 (noventa) dias, a ser cumprida sob o regime fechado, em estabelecimento prisional adequado e em cela separada dos presos comuns, por se tratar de prisão de natureza civil.
Cumpra-se a integralidade do mandado de ID 124748279.
Intime-se. João Pessoa, 12 de novembro de 2025. Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.