0804694-53.2024.8.15.2003

Relatados,

DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente alega a existência de débito alimentar referente ao período de Março de 2023 a Julho de 2024, bem como a partir de Janeiro de 2025, conforme planilha juntada ao id. 114171269, com base em valores extraídos do sistema Sagres. Entretanto, conforme se extrai das fichas financeiras encaminhadas pelo órgão pagador (id. 127713520), os cálculos apresentados pela exequente não refletem a realidade, evidenciando a ocorrência de excesso de execução, uma vez que a obrigação alimentar foi fixada no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda), incidindo sobre o 13º salário e férias, o que não foi observado pela requerente.

Ademais, da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que o executado teve seu vínculo contratual rescindido no ano de 2025, circunstância que corrobora a declaração por ele apresentada no id. 115547978, no sentido de que seu contrato foi encerrado em Janeiro de 2025, o que, por sua vez, afasta a alegação da parte exequente de que os rendimentos do executado nesse período teriam alcançado o montante de R$ 7.812,88, uma vez que tal quantia decorre, na realidade, do pagamento de verbas rescisórias, notadamente férias proporcionais e respectiva indenização, não se tratando de remuneração mensal ordinária.

Sendo assim, intime-se a parte exequente, através do patrono constituído, para requerer o que entender de direito, informando acerca da existência de débito remanescente e, em caso positivo, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada e pormenorizada do débito alimentar, observando as fichas financeiras juntadas aos autos (id. 127713520), a base de cálculo correta, consistente em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda), incidindo sobre o 13º salário e férias a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo executado.

Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de cobrança de débito alimentar que abrange parcelas presentes e pretéritas, deverá a exequente apresentar planilhas individualizadas conforme o rito adotado, observando que o débito sujeito ao rito da prisão civil (a partir de Abril de 2024) fica vedada a inclusão de verbas estranhas à obrigação alimentar, tais como multa e honorários advocatícios, sob pena de afronta ao disposto no art. 528, §7º, do CPC.

P.I. João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Órgão

7ª Vara de Família da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

LAUDENILSON TIAGO LOPES DA SILVA

Advogado

ANDERSON PEREIRA DE FIGUEIRÊDO (OAB 16411/PB)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

ROBERIO SILVA CAPISTRANO

Advogado

ROBERIO SILVA CAPISTRANO (OAB 20812/PB)

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”