0804697-77.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804697-77.2025.8.15.2001 [Obrigação Acessória]

REQUERENTE: W. R. A.

REQUERIDO: E. D. P.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento individual de sentença coletiva, proveniente de decisão emanada nos autos do processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001, que, por sua vez, tramitou perante Vara da Fazenda Pública. É o breve relato. Passo a decidir. Prefacialmente, retiro o segredo de justiça atribuído ao presente processo, pois consoante se sabe, os atos processuais são públicos, todavia, o Código de Processo Civil excepciona essa regra, vejamos: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Assim, como o caso dos autos não se amolda a nenhuma das situações acima descritas, deve o processo tramitar com ampla publicidade. Após análise detida dos autos, e em que pese tenha havido regular tramitação do feito, constato, no presente momento, a incompetência deste Juizado para processamento da demanda.

Saliento, ademais, que, em tratando-se de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão, tampouco em impossibilidade de argui-la de ofício. Explico. Seguindo, colhe-se dos autos, que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, perante Vara da Fazenda Pública. Nesse sentido, é importante asseverar embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado.