0804896-65.2026.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804896-65.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804896-65.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804896-65.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804896-65.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2026 BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0804896-65.2026.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito, indenização por dano moraj e pedido de tutela de urgência, ajuizada por L.B.D.S, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora ALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA, contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e da CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.. A parte autora alega a nulidade de contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado, cujos descontos incidem sobre seu benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), sem a devida autorização judicial e em violação às normas de proteção ao incapaz.

Foi requerido o deferimento da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão dos descontos. A parte promovente apresentou petição (ID 136828526) em cumprimento à determinação judicial, juntando os documentos solicitados e prestando os esclarecimentos pertinentes. Da Emenda à Inicial Em cumprimento ao item I da decisão de ID 132050565, a parte demandante acostou histórico de créditos atualizado (ID 136828529), que demonstra a persistência dos descontos mensais nos valores de R$ 455,40 e R$ 75,90 sobre o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) da menor, no período compreendido entre maio de 2025 até a presente data.

A documentação apresentada atende à exigência. No que tange ao item II, foram anexados os extratos bancários da representante legal referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025 (ID 138828528). Os extratos confirmam o crédito do valor de R$ 18.995,61 na conta da autora em 22 de maio de 2025, referente a um "PIX RECEBIDO" da "Banca DS S A". Contudo, a parte promovente alega que o valor de R$ 2.428,80, relativo a uma operação vinculada a cartão de crédito consignado (RMC), não foi depositado ou creditado diretamente em sua conta.

A juntada dos extratos e os esclarecimentos prestados cumprem a determinação. Em atenção ao item III da decisão, a parte autora apresentou declaração de residência (ID 136828527), firmada pela representante legal da menor. A declaração esclarece que a representante reside em imóvel cedido, pertencente ao avô de seu ex-companheiro, sem regularização formal de propriedade ou emissão de contas de consumo em seu nome.

A declaração de residência, nestes termos, é documento idôneo para justificar o endereço informado na inicial. Portanto, verifica-se que a parte autora cumpriu integralmente as determinações contidas na decisão de ID 132050565. Do Pedido de Tutela de Urgência A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado, bem como o bloqueio de novas averbações em seu benefício.

A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, após a análise dos documentos trazidos com a emenda à inicial, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Embora a parte demandante sustente a nulidade absoluta do negócio por incapacidade civil e ausência de autorização judicial (arts. 166 e 1.691 do Código Civil), os extratos bancários acostados (ID 138828528) confirmam que houve o efetivo recebimento e a livre disponibilidade de valores expressivos, especificamente a quantia de R$ 18.995,61, creditada via PIX em favor da representante legal.

A admissão do recebimento de tais montantes retira a verossimilhança das alegações de plano e impõe a necessidade de dilação probatória exauriente, sob o crivo do contraditório, para verificar as demais circunstâncias da contratação, a validade do negócio jurídico e o efetivo proveito econômico em favor da menor, seja com o depósito ou possível utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 181 do Código Civil.

Ademais, a suspensão imediata e unilateral dos descontos, sem que haja o depósito judicial dos valores que a própria autora admite ter recebido, configuraria perigo de irreversibilidade da medida e potencial enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A manutenção dos descontos, por ora, é medida que se impõe até que se confirme a origem do numerário aportado na conta da representante, bem como se esclareça se houve a utilização de outros benefícios provenientes da contratação.

Pelo exposto, ante a ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela é medida de rigor. Dispositivo

Diante do exposto: Homologo a emenda à inicial apresentada pela parte autora (ID 136828526), reconhecendo o cumprimento integral das determinações contidas na decisão de ID 132050565. Indefiro pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pelas razões acima expostas. Determino a citação dos réus, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito