0805023-31.2025.8.15.2003

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0805023-31.2025.8.15.2003 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA BEZERRA Promovido(a): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

SENTENÇA

Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A

DECISÃO

PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo dispensada a admissibilidade pela 1ª instância, às contrarrazões, isto feito, à Colenda Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805023-31.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material]. AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA BEZERRA. REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

DECISÃO

Da gratuidade judiciária Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos legais, com espeque no art. 98 do CPC. Da emenda à inicial Trata o caso concreto de descontos em benefício previdenciário em favor de associação de aposentados. A parte autora, embora tenha colacionado protocolo de requerimento ao INSS sob o id. 118573501, não juntou a resposta, caso existente, eis que não prestou essa informação.

Tal documento é indispensável para averiguação do interesse de agir.

Posto isso, intime a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo:

1- Apresentar eventual resposta do INSS ao protocolo 1124025697;

2- Apresentar prova de que a parte demandada recusou-se a fornecer cópia do termo de adesão e autorização de desconto em benefício previdenciário, mesmo após ser devidamente provocada por meio de seu serviço de atendimento ao associado (SAC), da plataforma https://consumidor.gov.br, ou de outros canais de apoio ao consumidor, como o https://www.reclameaqui.com.br. Em qualquer hipótese, a parte autora fica ciente de que a simples apresentação de número de protocolo de atendimento não será considerada prova suficiente da tentativa de resolução administrativa.

CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO