Processo Nº 0805079-56.2014.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraíba

Processo Nº 0805079-56.2014.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraíba | JusConsulta

2023

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Junho 20232 eventos

30 jun 202300:00 · há 3 anos
Sentença
Decisão
Órgão
2º Juizado Especial Cível da Capital
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
ALBERTO ANDRE DA SILVA FIRMINO
Advogado
JOSEANE BATISTA DE AZEVEDO (OAB 18262/PB)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo n.º: 0805079-56.2014.8.15.2001 Promovente/Exeqüente: EXEQUENTE: ALBERTO ANDRE DA SILVA FIRMINO Promovido/Executado: EXECUTADO: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA, CENTRAL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME CERTIDÃO DE CRÉDITO Certifico em razão do meu cargo que, compulsando os autos de nº 0805079-56.2014.8.15.2001, trata-se de AÇÃO [Indenização por Dano Moral], promovida por EXEQUENTE: ALBERTO ANDRE DA SILVA FIRMINO - CPF: 038.***.***-22 em face do EXECUTADO: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-06, com distribuição em 25 outubro de 2014.Com Sentença datada em 08/06/2015, com trânsito em julgado em 22/09/2015 e resultou um crédito no valor de R$ 11.099,77 (onze mil e noventa e nove reais e setenta e sete centavos) em desfavor do(a,s) do promovido em epígrafe.
Certifico que, para fins de intimação/contato, que o patrono do exequente, Dr(a). JOSEANE BATISTA DE AZEVEDO - OAB PB18262, tem escritório situado na rua Josery Serrano de Assis, 325, Cristo Redentor, João Pessoa – PB, Cep. 58.071-570, com o telefone (83) 988137712 , endereço eletrônico: [email protected] . Por força da Sentença, expeço a presente certidão para crédito do autor/exequente, conforme dispõe o Enunciado 76 substituto do Enunciado 55 que dispõe: "No processo de execução e esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida, para fins e/ou inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA- Sob pena de responsabilidade e Artigo 4º do Artigo 33 da Lei 9.099-95”.
O referido é verdade. Dou fé. João Pessoa, 30 de junho de 2023 EDRIZIO SEVERIANO DE LIMA Serventuário da Justiça ( assinatura eletrônica) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 14102514180743000000000843488 Petição Alberto Outros Documentos 14102514153272100000000843489 Comprovante de residência Alberto Outros Documentos 14102514155916900000000843490 Declaração de pobreza Alberto Outros Documentos 14102514161841000000000843491 Documento de identidade Alberto Outros Documentos 14102514163706700000000843492 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 14102514220192600000000843493 Nota fiscal geladeira Outros Documentos 14102514204307900000000843495 Ordem de serviço 1 Outros Documentos 14102514204869000000000843496 Ordem de serviço 2 Outros Documentos 14102514205593300000000843497 Processo PROCON Outros Documentos 14102514210553700000000843498 Procuração Alberto Outros Documentos 14102514211032500000000843499 Termo de audiência PROCON- Acordo Outros Documentos 14102514211871100000000843500 Termo de doação Outros Documentos 14102514212340100000000843501 Acordo continental Outros Documentos 14102514213610900000000843502 Carta Carta 15013010445043400000001056024 Carta Carta 15013010445122200000001056025 Mandado Mandado 15013010445151400000001056026 Certidão Certidão 15022314384770400000001116726 CENTRAL Aviso de Recebimento 15022314502578500000001116732 Certidão Certidão 15031617064275700000001188494 MABE Aviso de Recebimento 15031617062013500000001188498 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 15042914183997400000001327486
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30 jun 202300:00 · há 3 anos
Sentença · Extinção
Decisão

3 - Substabelecimento Outros Documentos 15042914165925200000001327505 Deferimento Processamento da RJ MABE Outros Documentos 15042914164987100000001327504 Homologação Plano RJ MABE Outros Documentos 15042914164521700000001327502 SUBS - JULIANA DANTAS COUTINHO - MABE Outros Documentos 15042914164077600000001327501 SUBS - MABE Outros Documentos 15042914163609500000001327500 Substabelecimento - LTB Outros Documentos 15042914163224400000001327498 Contestação - ALBERTO ANDRE DA SILVA Outros Documentos 15042914162716100000001327497 Termo de Audiência Termo de Audiência 15043016355018100000001333443 Termo alberto x mabe e central Termo de Audiência 15043016353141800000001333463 Termo una Termo de Audiência 15043016365527700000001333487 Sentença Sentença 15060811320434500000001462866 Mandado Mandado 15060811320434500000001462866 Mandado Mandado 15060811320434500000001462866 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 15092216421772100000002040411 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 15092407173164900000002054609 Cumprimento de sentença Alberto Outros Documentos 15092407163425800000002054611 Certidão Certidão 15092517111577100000002072034 Despacho Despacho 15122815420697600000002652352 Mandado Mandado 15122815420697600000002652352 Certidão Certidão 16032214032312400000003240638 SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 16032214025628200000003240669 Despacho Despacho 16051814431871800000003736445 Certidão Certidão 16060314502213600000003922988 Despacho Despacho 16060914541360500000003974732 Mandado Mandado 16060914541360500000003974732 Certidão Certidão 16082615565284400000004774726 Despacho Despacho 16102617321363500000005352696 Certidão Certidão 16110315574920700000005499673 Petição de Habilitação Petição 16110715370762800000005537111 ATA - CONTRATO SOCIAL.compressed Outros Documentos 16110715355440200000005537121 Certidão Jucesp Massa Falida Mabe Outros Documentos 16110715361135900000005537130 Doc.01 sentença Outros Documentos 16110715363597900000005537151 PROCURAÇÃO GERAL PARA PJE Outros Documentos 16110715364776300000005537164 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 17021411355795500000006477328 PJE 0805079.56.2014.815.2001 2º JUIZADO Cálculos 17021411353901100000006477333 Despacho Despacho 17050122341917600000007416640 Certidão Certidão 17052917495589600000007871209 Mandado Mandado 17052917495589600000007871209 Certidão Certidão 17081614303324900000009007138 Sentença Sentença 17100322270398900000009793417 Certidão registro sentença Certidão 17100508255086000000009834514 Mandado Mandado 17100322270398900000009793417 Mandado Mandado 17100322270398900000009793417 Certidão Certidão 18013016505900500000012037484 Petição Petição 23042416200492600000068119911 Despacho Despacho 23061213452129400000069700567

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805079-56.2014.8.15.2001 [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL] AUTOR: ALBERTO ANDRE DA SILVA FIRMINO RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA, CENTRAL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Deixo de relatar a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. In casu, denota-se que foi decretada falência do Réu, motivo pelo qual este juízo não tem competência para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 8 da Lei nº. 9.099/1.995 (LJE). Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, desconstituo a penhora realizada e JULGO extinto o processo, com respaldo nos artigos já mencionados, surtindo esta os seus jurídicos e legais efeitos.

Determino que seja expedida em favor do promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de falência. Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; A especificação dos valores integrantes do débito principal. Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível. Sem Custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Intime-se o réu para indicar conta de sua titularidade para transferência do valor penhorado, no prazo de 5 dias. Com a penhora, oficie-se o Banco do Brasil determinando a transferência. Caso haja requerimento nesse sentido, proceda a escrivania a entrega dos documentos colacionados e arquive-se. João Pessoa, data eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

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0805079-56.2014.8.15.2001

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