0805083-19.2016.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805083-19.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JEFFERSON DE LIMA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577 EXECUTADO: MUNDI TOYS, AL BRINQUEDOS - VENDAS, LUCIANO BEZERRA DE MELO BRINQUEDOS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA - SP260194 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTOQ - PB17071 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTOQ - PB17071

DECISÃO

Bloqueio SISBAJUD frustrado por inexistência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores abaixo. Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio. Anexo Certidão de inexistência de relacionamento bancário do coexecutado LUCIANO BEZERRA DE MELO BRINQUEDOS. Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífero, dada a inexistência de veículos registrados em nome da(s) parte(s) ré/executada(s), conforme comprovante abaixo. Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) abaixo e em anexo.

Mapa de relacionamentos via SNIPER anexo. Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 26 de janeiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0805083-19.2016.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEFFERSON DE LIMA COSTA EXECUTADO: MUNDI TOYS, AL BRINQUEDOS - VENDAS, LUCIANO BEZERRA DE MELO BRINQUEDOS - ME INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PATRICIA DE FATIMA FONSECA RAPOSO MÁXIMO Servidor