Processo Nº 0805150-71.2022.8.15.2003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA | Tribunal de Justiça - Paraíba

Processo Nº 0805150-71.2022.8.15.2003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA | Tribunal de Justiça - Paraíba | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805150-71.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para recolher as diligências do oficial de justiça para fins de expedição de novo mandado, bem como para que junte aos autos o referido contrato, sob pena de indeferimento do pedido de substituição processual e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que a parte autora já foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito e restou inerte, conforme se depreende dos autos.

João Pessoa-PB, em 13 de março de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ler na íntegraRecolher

Agosto 20241 evento

13 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Regional Cível de Mangabeira
Classe
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Destinatário
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado
JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0805150-71.2022.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: A.
C. F. E.
I. S. Advogado do(a)
AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 REU: J. P. D. S.
DESPACHO
Vistos. Veículo e parte ré não encontrados no endereço sito às RUA HILTON SOUTO MAIOR, 76, - até 1/2, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-010 e RUA HILTON SOUTO MAIOR, 69, CIDADE DOS COLIBRIS, JOAO PESSOA/PB – 58073212 Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Destarte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço da parte ré e o local onde se encontra o veículo, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou manifestar interesse na conversão da busca e apreensão em execução.
Caso fornecido endereço válido para a localização do veículo e recolhidas as diligências, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação. Caso opte pela conversão da ação em execução, deverá acostar planilha atualizada e discriminada do débito, bem como recolher as diligências com mandado/postais e indicar endereço para fins de citação da executada. Publicada eletronicamente.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Março 20241 evento

5 mar 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Regional Cível de Mangabeira
Classe
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Destinatário
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0805150-71.2022.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: A.
C. F. E.
I. S. Advogado do(a)
AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 REU: J. P. D. S.
DESPACHO
Vistos. Veículo e parte ré não encontrados no endereço sito às RUA HILTON SOUTO MAIOR, 76, - até 1/2, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-010 e RUA HILTON SOUTO MAIOR, 69, CIDADE DOS COLIBRIS, JOAO PESSOA/PB – 58073212 Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Destarte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço da parte ré e o local onde se encontra o veículo, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou manifestar interesse na conversão da busca e apreensão em execução.
Caso fornecido endereço válido para a localização do veículo e recolhidas as diligências, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação. Caso opte pela conversão da ação em execução, deverá acostar planilha atualizada e discriminada do débito, bem como recolher as diligências com mandado/postais e indicar endereço para fins de citação da executada. Publicada eletronicamente.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

0805150-71.2022.8.15.2003

Partes do Processo(1)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Março 20262 eventos

Intimação

Intimação

Novembro 20251 evento

Intimação

Outubro 20241 evento

Intimação

Documentos(11)

Setembro 20251 evento

Intimação

Julho 20251 evento

Intimação

Junho 20251 evento

Intimação

Maio 20251 evento

Intimação

Agosto 20241 evento

Intimação

Março 20241 evento

Intimação

Janeiro 20241 evento

Intimação