0805480-63.2025.8.15.2003

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, ajuizado por MARIA JÚLIA SANTOS TOLENTINO e D. S. T., representados por JANAÍNA SANTOS DA SILVA, em face de

L. A. T.. Regularmente intimado, o executado

L. A. T. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 124690185), alegando que vem adimplindo a obrigação alimentar por meio do custeio direto de aluguel, condomínio e energia elétrica, despesas que não estariam abarcadas pela decisão exequenda. A exequente manifestou-se (ID 128384672), reiterando que a cobrança refere-se exclusivamente aos valores de pensão pecuniária fixados judicialmente, impugnando os abatimentos sob o argumento de que os alimentos foram determinados em pecúnia e que a relação locatícia seria simulada, totalizando um débito de R$ 17.016,00.

O Ministério Público opinou pelo abatimento das parcelas relativas às despesas com aluguel comprovadamente pagas pelo executado, sugerindo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização dos cálculos, e manifestou-se pela desconsideração das demais despesas pagas in natura (ID 158351915). Relatados,

DECIDO. Inicialmente, destaco que na decisão exequenda de ID 121588447, foi indicado expressamente que o executado seria responsável por pensão provisória no patamar de 1,5 salários mínimos em favor dos filhos menores. O STJ, apesar do princípio insculpido no artigo 1707, CC/02 (incompensabilidade dos alimentos), entende que é possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas "in natura", com o consentimento do credor.

No caso dos autos, embora se verifique o consentimento tácito quanto à habitação, constata-se que o executado comprovou apenas parcialmente o pagamento das despesas de aluguel. HÁ comprovação de transferência bancária unicamente no montante de R$ 1.200,00 (ID 127378660). Quanto aos demais meses de locação alegados, o devedor apresentou somente uma declaração de quitação retroativa assinada por sua filha, proprietária do imóvel, documento que, sem o respaldo de comprovantes bancários contemporâneos de pagamento e sob impugnação da parte credora, carece de força probatória suficiente para demonstrar a quitação.

Ademais, constata-se que o executado comprovou o pagamento das despesas de condomínio e energia elétrica do imóvel em que os exequentes residem, conforme demonstrado nos documentos de ID 125183783, ID 127378661, ID 125183784 e ID 127378662, bem como o desconto em folha no importe de R$ 2.431,50 comprovante de ID 161374369. Como apontado pelo STJ, vale ressaltar que a regra geral é a incompensabilidade da dívida alimentar (art. 1.707 do

CC) e eventual compensação deve ser analisada caso a caso, devendo-se examinar se houve o consentimento, ainda que tácito, do credor, e se o pagamento in natura foi destinado, efetivamente, ao atendimento de necessidade essencial do alimentado e não se configurou como mera liberalidade do alimentante (STJ. 3ª Turma. REsp 1501992-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20/03/2018 (Info 624).

Desse modo, o abatimento pretendido deve se limitar ao valor de aluguel cuja transferência foi efetivamente demonstrada. Por outro lado, as despesas de condomínio e energia elétrica não admitem compensação, devendo ser consideradas mera liberalidade, uma vez que não contam com a concordância da credora, alteram de forma unilateral a modalidade de pagamento estipulada em pecúnia no título judicial e não tiveram a regular quitação provada nos autos.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada com o abatimento dos valores mencionados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, ajuizado por MARIA JÚLIA SANTOS TOLENTINO e D. S. T., representados por JANAÍNA SANTOS DA SILVA, em face de

L. A. T.. Regularmente intimado, o executado

L. A. T. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 124690185), alegando que vem adimplindo a obrigação alimentar por meio do custeio direto de aluguel, condomínio e energia elétrica, despesas que não estariam abarcadas pela decisão exequenda. A exequente manifestou-se (ID 128384672), reiterando que a cobrança refere-se exclusivamente aos valores de pensão pecuniária fixados judicialmente, impugnando os abatimentos sob o argumento de que os alimentos foram determinados em pecúnia e que a relação locatícia seria simulada, totalizando um débito de R$ 17.016,00.

O Ministério Público opinou pelo abatimento das parcelas relativas às despesas com aluguel comprovadamente pagas pelo executado, sugerindo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização dos cálculos, e manifestou-se pela desconsideração das demais despesas pagas in natura (ID 158351915). Relatados,

DECIDO. Inicialmente, destaco que na decisão exequenda de ID 121588447, foi indicado expressamente que o executado seria responsável por pensão provisória no patamar de 1,5 salários mínimos em favor dos filhos menores. O STJ, apesar do princípio insculpido no artigo 1707, CC/02 (incompensabilidade dos alimentos), entende que é possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas "in natura", com o consentimento do credor.

No caso dos autos, embora se verifique o consentimento tácito quanto à habitação, constata-se que o executado comprovou apenas parcialmente o pagamento das despesas de aluguel. HÁ comprovação de transferência bancária unicamente no montante de R$ 1.200,00 (ID 127378660). Quanto aos demais meses de locação alegados, o devedor apresentou somente uma declaração de quitação retroativa assinada por sua filha, proprietária do imóvel, documento que, sem o respaldo de comprovantes bancários contemporâneos de pagamento e sob impugnação da parte credora, carece de força probatória suficiente para demonstrar a quitação.

Ademais, constata-se que o executado comprovou o pagamento das despesas de condomínio e energia elétrica do imóvel em que os exequentes residem, conforme demonstrado nos documentos de ID 125183783, ID 127378661, ID 125183784 e ID 127378662, bem como o desconto em folha no importe de R$ 2.431,50 comprovante de ID 161374369. Como apontado pelo STJ, vale ressaltar que a regra geral é a incompensabilidade da dívida alimentar (art. 1.707 do

CC) e eventual compensação deve ser analisada caso a caso, devendo-se examinar se houve o consentimento, ainda que tácito, do credor, e se o pagamento in natura foi destinado, efetivamente, ao atendimento de necessidade essencial do alimentado e não se configurou como mera liberalidade do alimentante (STJ. 3ª Turma. REsp 1501992-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20/03/2018 (Info 624).

Desse modo, o abatimento pretendido deve se limitar ao valor de aluguel cuja transferência foi efetivamente demonstrada. Por outro lado, as despesas de condomínio e energia elétrica não admitem compensação, devendo ser consideradas mera liberalidade, uma vez que não contam com a concordância da credora, alteram de forma unilateral a modalidade de pagamento estipulada em pecúnia no título judicial e não tiveram a regular quitação provada nos autos.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada com o abatimento dos valores mencionados. Feito, intime-se a parte executada, por seu advogado, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, do contrário resultando na decretação de sua prisão civil, pelo prazo de 01(um) a 03 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, bem como a realização de protesto, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal.

De mais a mais, advirto o executado, que as manifestações quanto à designação de audiência de instrução e pedidos de reconsideração devem ser feitas nos autos principais, conforme já determinado na decisão de Id. 154524357.

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7ª Vara de Família da Capital Nº DO PROCESSO: 0805480-63.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: M. J. S. T., D. S. T. Endereço: R ADOLPHO FERREIRA SOARES FILHO, 451, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-170

REQUERIDO:

L. A. T. Endereço: Av. Getúlio Vargas, 290, Centro, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000

Vistos os autos. INDEFIRO o pedido de reconsideração feito pela parte demandada, pelos motivos já expostos ao Id. 127711667, ficando advertida a parte que a reiteração do pedido contrário ao já determinado por este juízo ficará sujeita a aplicação de multa nos termos do art. 77, II, IV e §2º, CPC. Sobre as petições de Id. 129404793 e 136605884, diga a parte autora, por seus advogados, no prazo de 15 dias.

Após, vistas ao MP. Com a manifestação ministerial, venham os autos conclusos para deliberação. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805480-63.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: M. J. S. T., D. S. T. Endereço: R ADOLPHO FERREIRA SOARES FILHO, 451, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-170

REQUERIDO:

L. A. T. Endereço: Av. Getúlio Vargas, 290, Centro, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000

Vistos os autos.

Intime-se a parte executada, por seu advogado, para cumprir com o requerido pelo MP ao Id. 128712101, no prazo de 05 dias. Após, conclusos para deliberação. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805480-63.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: M. J. S. T., D. S. T. Endereço: R ADOLPHO FERREIRA SOARES FILHO, 451, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-170

REQUERIDO:

L. A. T. Endereço: Av. Getúlio Vargas, 290, Centro, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000

Vistos os autos.

Intime-se a parte autora, por seus advogados, para se manifestar sobre a justificativa apresentada pelo executado, sob o Id. 124690185 e seus anexos, no prazo de 05 dias. Acerca dos pedidos da petição de Id. 126685294, especialmente quanto à reconsideração da decisão que fixou alimentos provisórios, ressalto que estes autos não são o local adequado para tal discussão, tendo em vista que são matérias reservadas aos autos principais, pelo que deixo de analisar dos mesmos.

Após manifestação da parte exequente, vistas ao MP. Com a manifestação ministerial, conclusos com urgência para deliberação. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara do Fórum Regional de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805480-63.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: M. J. S. T., D. S. T. Endereço: R ADOLPHO FERREIRA SOARES FILHO, 451, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-170

REQUERIDO:

L. A. T. Endereço: Av. Getúlio Vargas, 290, Centro, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000

Vistos os autos. Defiro a gratuidade da justiça, por tratar-se de execução de obrigação de natureza alimentar, de modo que o recolhimento das custas processuais poderá comprometer o sustento próprio e da família. Vislumbro da exordial que os exequentes visam à execução dos alimentos fixados em decisão deste juízo que fixou alimentos provisórios, no entanto, deixou de indicar o rito que pretende seguir.

Sendo assim, intime-se a parte exequente, através dos patronos constituídos, para emendar a inicial, indicando o rito de prisão civil ou penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”