0805526-91.2021.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805526-91.2021.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: B. N. A. F.

REQUERIDO: G. S. D. M.

SENTENÇA

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. ALÍCIA VITÓRIA FERNANDES DE MELO, representada por sua genitora B. N. A. F., já qualificada nos autos, através do patrono constituído, ajuizou o presente pedido de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS contra G. S. D. M., conforme alegações contidas na exordial. A parte exequente informa a quitação do débito alimentício pelo executado, pugnando pela extinção do feito, conforme petição de id. 110150848. Relatados,

DECIDO. Na presente hipótese observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, tendo a exequente, na petição de id. 110150848, informado sobre a quitação do débito. Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento.

Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, pela lei e princípios aplicados à espécie JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 924 do Código de Processo Civil e, consequentemente, retiro a ordem de bloqueio via SISBAJUD. Deixo de determinar, por ora, a expedição de alvará judicial, em razão da ausência de dados bancários do executado, bem como de endereço ou telefone para contato atualizados, o que inviabiliza sua intimação.

Desse modo, caso haja manifestação futura da parte executada requerendo a liberação dos valores, informado os respectivos dados bancários, autorizo a expedição de alvará, modelo COVID-19, para transferência do valor retido. Custas pelo promovido observando o disposto do art. 98, §3º do Código de Processo civil. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição.

P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805526-91.2021.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: B. N. A. F.

REQUERIDO: G. S. D. M.

SENTENÇA

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. ALÍCIA VITÓRIA FERNANDES DE MELO, representada por sua genitora B. N. A. F., já qualificada nos autos, através do patrono constituído, ajuizou o presente pedido de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS contra G. S. D. M., conforme alegações contidas na exordial. A parte exequente informa a quitação do débito alimentício pelo executado, pugnando pela extinção do feito, conforme petição de id. 110150848. Relatados,

DECIDO. Na presente hipótese observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, tendo a exequente, na petição de id. 110150848, informado sobre a quitação do débito. Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento.

Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, pela lei e princípios aplicados à espécie JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 924 do Código de Processo Civil e, consequentemente, retiro a ordem de bloqueio via SISBAJUD. Deixo de determinar, por ora, a expedição de alvará judicial, em razão da ausência de dados bancários do executado, bem como de endereço ou telefone para contato atualizados, o que inviabiliza sua intimação.

Desse modo, caso haja manifestação futura da parte executada requerendo a liberação dos valores, informado os respectivos dados bancários, autorizo a expedição de alvará, modelo COVID-19, para transferência do valor retido. Custas pelo promovido observando o disposto do art. 98, §3º do Código de Processo civil. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição.

P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”