0805539-20.2026.8.15.2002

COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB – 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – EDITAL – P.J.E – INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA -PROCESSO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268): Nº.0805539-20.2026.8.15.2002 – MPUMPCrim – PARTES: REQUERENTE: MPUMPCrim e REQUERIDO: Nome: CRISTIANO RODRIGUES FERNANDES Endereço: Rua 37_**, RES. CICINATTI APTO 1003, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71919-360 .

O(A) EXMO(A). DR(A). ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA, manda intimar o requerido da

DECISÃO cujo TEOR segue: DEFIRO as medidas protetivas requeridas, devendo o réu manter-se distante da vítima, no mínimo de 500 metros; não manter contato com a mesma por qualquer meio (redes sociais, telefone, mensagens, cartas, bilhetes; e o réu deverá comparecer a todos os atos do processo. Ressalte-se que, em caso de descumprimento das mesmas, será decretada a prisão preventiva do ofensor. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

PRAZO DO EDITAL – 15 DIAS - COMARCA DE JOÃO PESSOA – JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA CAPITAL. Digitado por MACIA CRISTINI DE ALMEIDA BEZERRA, Téc. Judiciário.