0805546-77.2024.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0805546-77.2024.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: D. M. R. M. D. S. REU:

L. A. P. M. R.

Vistos os autos. Analisando os autos, observo que trata-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ajuizada por D. M. R. M. D. S. em face de

L. A. P. M. R., menor representado por sua genitora,

L. P. A.. Em decisão de id. 98774679, os alimentos provisórios foram fixados no valor correspondente à R$ 2.959,95 (dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente ao pagamento do colégio e do plano de saúde pagos diretamente pelo genitor. Contestação apresentada ao id. 103738430, a qual foi impugnada pela parte autora (id. 105403094). Intimados sobre o interesse na produção de novas provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 110032536).

Em manifestação de id. 113776854, a parte promovida pugnou pela fixação do regime de convivência, o que foi devidamente analisado na decisão de id. 116210465. Após manifestação Ministerial, houve a intimação da parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a existência de outro filho, bem como sua capacidade contributiva, o que foi juntado aos ids. 128204932, 128204934, 131104499, 131103898 e 131103897.

Ademais, na oportunidade, houve a intimação das partes para manifestarem interesse em novas provas, tendo apenas a parte autora se manifestado no id. 117524951 pela depoimento das partes e oitiva de testemunhas, caso necessário. Em manifestação retro, a parte promovida requer a majoração dos alimentos provisórios para além do pagamento do colégio e do plano de saúde, o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 ou o pagamento de 50% de todas as despesas extraordinárias de saúde e de educação.

É o relatório do necessário.

DECIDO. Analisando os autos, observo que as partes não demonstraram interesse efetivo na dilação probatória, tendo a parte autora limitado-se a requerer o depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, caso necessário, conforme manifestação de id. 117524951. Todavia, observa-se que a controvérsia dos autos cinge-se, essencialmente, ao patamar a ser fixado a título de alimentos definitivos, tratando-se, portanto, de matéria eminentemente de direito, devendo-se considerar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, restando devidamente comprovado nos autos a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando, não havendo, até o momento, insurgência quanto ao regime de convivência já estabelecido.

Sendo assim, intime-se as partes, por seus respectivos patronos, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir novas provas, devendo, em caso positivo, especificá-las de forma fundamentada, demonstrando sua pertinência, ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Na segunda hipótese, abra-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo. Caso contrário, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805546-77.2024.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: D. M. R. M. D. S. Endereço: R DOUTOR ANTÔNIO CANSANÇÃO, 835, Apt 403, PONTA VERDE, MACEIÓ - AL - CEP: 57035-190 REU:

L. A. P. M. R. Endereço: R COMERCIANTE ARISTIDES COSTA, 420, Edf. Maria Cristina Residence, Apt. 901, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-240

Vistos os autos.

Cumpra-se na forma requerida pelo Ministério Público. Para tanto, intime-se a parte autora, através da patrona constituída, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia da certidão de nascimento do outro filho, bem como comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses e declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos, sob pena de ser decretada a quebra do sigilo bancário e fiscal.

Com a juntada dos documentos, fale a parte promovida, através do patrono constituído, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o que, abra-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem que o autor junte os documentos requeridos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805546-77.2024.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Nome: D. M. R. M. D. S. Endereço: R DOUTOR ANTÔNIO CANSANÇÃO, 835, Apt 403, PONTA VERDE, MACEIÓ - AL - CEP: 57035-190 Nome:

L. A. P. M. R. Endereço: R COMERCIANTE ARISTIDES COSTA, 420, Edf. Maria Cristina Residence, Apt. 901, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-240

Vistos os autos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas cumulada com Revisão de Alimentos, ajuizada por D. M. R. M. D. S. em face de

L. P. A., buscando a convivência com o filho

L. A. P. M. R.. Em petição de Id. 113776854 a parte requerida pugnou pela regulamentação das visitas provisórias. Relatados,

DECIDO. Quanto ao pedido, nos autos dos diversos litígios estabelecidos neste juízo, tenho sustentado sempre que as visitas devem ser regulamentadas de forma a atender, fundamentalmente, os interesses do filho e não apenas a conveniência dos genitores. Nesses termos, até como decorrência do poder familiar, que deve ser compartilhado pelos genitores, dando oportunidade do filho conviver com ambos, o pai não-guardião tem o direito de visitar os filhos, acompanhando-lhe o desenvolvimento, de forma a estabelecer com eles um vínculo afetivo saudável, já que tanto o pai como a mãe são detentores de iguais direitos em relação aos filhos comuns.

Logo, é preciso que o regime de visitação permita necessária e efetiva aproximação entre o pai e o filho, bem como seus familiares, desenvolvendo cada vez mais o vínculo afetivo entre ambos, que é imprescindível para o desenvolvimento saudável do infante e, sem dúvida, é fator que contribui para a estabilidade emocional deste. Mas tudo isso sem afetar a rotina de vida da criança e o convívio dele com a genitora.

No caso dos autos, a regulamentação de visitas materializa o direito do menor de conviver com o pai, razão pela qual deve ser buscada sempre a forma que melhor assegurar os interesses da criança, atentando-se para a sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. Ressalta-se que a criança é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme demonstrado pela documentação médica acostada aos autos (Id. 103738440), o que demanda atenção quanto à melhor adaptação da rotina do menor, devendo os genitores se adequarem À melhor rotina para o filho.

No relatório anexado ao Id. 103738438 (página

04) é informado que o menor “apresenta rigidez cognitiva, não lidando bem com mudanças de rotina, necessita de previsibilidade e pistas visuais, sendo necessário manejo comportamental.”. Assim, considerando o que atualmente consta nos autos, regulamento provisoriamente as visitas paternas da seguinte forma: Deverá o pai D. M. R. M. D. S. visitar o infante

L. A. P. M. R. nos finais de semana em que estiver na cidade de João Pessoa/PB, devendo comunicar a genitora com antecedência mínima de 72 horas. As visitas se darão no próprio dia, com retirada às 11:00 horas e devolução até as 20:00 horas do mesmo dia, sendo vedada a pernoite, em razão do uso contínuo de Melatonina pelo menor, que apresenta dificuldades significativas com a alteração de rotina e ambiente.

Nas datas comemorativas referentes ao Dia dos Pais e Dia das Mães, bem como no dia do aniversário de cada um dos pais, o infante deve ficar com os respectivos genitores. Em relação ao aniversário do menor, feriados anuais como Natal, Páscoa, Ano Novo, segue-se a lógica de que nos anos pares estará o menor com o pai e ímpares com a mãe.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para juntar documentação requerida pelo MP no Id. 112532464, no prazo de 10 dias, devendo desde já indicar as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, intime-se a parte ré, por seus advogado, para indicar as provas que pretende produzir. Após, vistas ao Ministério Público. Serve o presente como mandado de citação/intimação. P.I. João Pessoa, 14 de julho de 2025 Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”