0805793-48.2024.8.15.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1a Vara Mista de Cajazeiras Processo n. 0805793-48.2024.8.15.0131 Polo Ativo: D. -. D. D. M. D.

C. e outros Polo Passivo: G. P. G.

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) proposta por Ministério Público da Paraíba em desfavor de G. P. G..

Vistos. Considerando que a vítimas é infante e foi arrolada pela acusação, sua oitiva obedecerá ao regramento da Lei nº13.431/2017. A medida encontra respaldo legal nos artigos 7º e seguintes da Resolução TJPB n° 17/2025, que regulamenta o funcionamento do NEDESP, bem como no artigo 11 da Lei n° 13.431/2017, que determina a adoção do depoimento especial como forma de escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Ante o exposto, em consulta ao cadastro SIGHOP, NOMEIO o/a Sr./Sra. P. D. A. F. R.

C. C. P. D. A. F. (83) 99309-2890, [email protected], como entrevistador/a forense para condução do depoimento especial das criança/adolescente A.

C. G. D. S. nascida em 02/12/2008, a ser realizado no dia 24/2/2026, às 10:30h em sala de desta vara criminal, no Fórum da Comarca de Cajazeiras. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 436,81 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), por depoimento/infante, conforme item 6.3 da Tabela constante da Resolução TJPB n° 09/2017 e ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025, condicionado o pagamento à realização do depoimento especial.

Viabilize-se o acesso aos autos a profissional nomeada já informou a assessora deste Juízo a aceitação dos honorários periciais ora fixados, confirmando a data para o comparecimento no dia e hora indicados, a fim de proceder ao acolhimento prévio e condução do depoimento, em conformidade com o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense. As partes, testemunhas, advogados, defensores e membros do Ministério Público poderão comparecer de forma presencial, na sala de audiência da 1a Vara Mista de Cajazeiras, localizada no Fórum Promotor Ferreira Júnior, Rua Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, em Cajazeira – PB, CEP 58.900-00, ou através da plataforma digital Zoom Cloud meetings, em tempo real, no dia e horários designados, através do link: https://us02web.zoom.us/j/8391440865 No ato, será tomado o depoimento da vítima.

Nos termos do art. 405, § 1o do CPP, a audiência será gravada e as mídias serão disponibilizadas às partes nos próprios autos digitais ou através da plataforma PJe Mídias, certificando-se. O servidor responsável deverá fazer-se presente na data e local acima na sala de audiências a fim de receber e possibilitar a participação das partes e testemunhas que assim optarem ou que não tiverem acesso à internet.

Intimem-se, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 185, § 3o do CPP). Adote-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (sms, whatsapp, telegram, malote, telefonema, email, etc). Sirva o(a) presente como Mandado/Ofício/Notificação.

Cumpra-se com as cautelas legais (e com urgência, havendo réu preso). Cajazeiras – PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1a Vara Mista de Cajazeiras Processo n. 0805793-48.2024.8.15.0131 Polo Ativo: D. -. D. D. M. D.

C. e outros Polo Passivo: G. P. G.

DECISÃO

Vistos. Considerando que a vítimas é infante e foi arrolada pela acusação, sua oitiva obedecerá ao regramento da Lei nº13.431/2017. A medida encontra respaldo legal nos artigos 7º e seguintes da Resolução TJPB n° 17/2025, que regulamenta o funcionamento do NEDESP, bem como no artigo 11 da Lei n° 13.431/2017, que determina a adoção do depoimento especial como forma de escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Ante o exposto, em consulta ao cadastro SIGHOP, NOMEIO o/a Sr./Sra. P. D. A. F. R.

C. C. P. D. A. F. (83) 99309-2890, [email protected], como entrevistador/a forense para condução do depoimento especial das criança/adolescente A.

C. G. D. S. nascida em 02/12/2008, a ser realizado no dia 30 de setembro de 2025, às 10:30h em sala de desta vara criminal, no Fórum da Comarca de Cajazeiras. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 436,81 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), por depoimento/infante, conforme item 6.3 da Tabela constante da Resolução TJPB n° 09/2017 e ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025, condicionado o pagamento à realização do depoimento especial.

Viabilize-se o acesso aos autos a profissional nomeada já informou a assessora deste Juízo a aceitação dos honorários periciais ora fixados, confirmando a data para o comparecimento no dia e hora indicados, a fim de proceder ao acolhimento prévio e condução do depoimento, em conformidade com o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense. As partes, testemunhas, advogados, defensores e membros do Ministério Público poderão comparecer de forma presencial, na sala de audiência da 1a Vara Mista de Cajazeiras, localizada no Fórum Promotor Ferreira Júnior, Rua Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, em Cajazeira – PB, CEP 58.900-00, ou através da plataforma digital Zoom Cloud meetings, em tempo real, no dia e horários designados, através do link: https://us02web.zoom.us/j/8391440865 No ato, será tomado o depoimento da vítima.

Nos termos do art. 405, § 1o do CPP, a audiência será gravada e as mídias serão disponibilizadas às partes nos próprios autos digitais ou através da plataforma PJe Mídias, certificando-se. O servidor responsável deverá fazer-se presente na data e local acima na sala de audiências a fim de receber e possibilitar a participação das partes e testemunhas que assim optarem ou que não tiverem acesso à internet.

Intimem-se, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 185, § 3o do CPP). Adote-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (sms, whatsapp, telegram, malote, telefonema, email, etc). Sirva o(a) presente como Mandado/Ofício/Notificação.

Cumpra-se com as cautelas legais (e com urgência, havendo réu preso). Cajazeiras – PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]