0805796-49.2025.8.15.0751

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0805796-49.2025.8.15.0751 [Casamento] REQUERENTES: E. P. D. O. e M. P. D. O.

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Divórcio Consensual, em que a inicial traz acordo realizado entre os consortes, no qual há a intenção inequívoca deles de se divorciarem, dispõe sobre apelidos de casado e sobre a divisão do patrimônio adquirido durante o matrimônio, silenciando sobre eventuais alimentos recíprocos. Em relação à prole em comum, afirmam ser maiores de idade. Para lisura, as partes são representadas pelo mesmo causídico com procuração nos autos e, por meio dele, afirmaram conhecerem e concordarem com os termos do acordo inicial.

É o breve relatório.

Decido. Nos presentes autos, as partes requereram de forma consensual, a decretação do divórcio e demais efeitos decorrentes do desfazimento do enlace. Além disso, apresentaram acordo sobre os termos da dissolução do matrimônio, incluindo cláusulas de partilha sobre os “direitos inerentes à posse” alegadamente exercida sobre os bens imóveis citados naquela oportunidade. Nesse contexto, verifica-se que o acordo apresentado atende aos requisitos legais, firmado por partes capazes, revelando-se hígido quanto à forma e ao conteúdo, e apto à homologação judicial por representar livremente a vontade dos consortes.

Ademais, no que se refere aos apelidos de casado, observa-se que sua alteração constitui direito personalíssimo, cuja manifestação expressa de vontade foi realizada nos autos pela varoa, razão pela qual deve ser respeitada, autorizando-se o retorno ao nome de solteira, conforme requerido. De logo, assevero preenchidos todos os requisitos legais, inclusive a vontade inequívoca das partes em se divorciar.

Ainda, não são discutidos direitos indisponíveis relativos a menores ou incapazes – razão pela qual não foi aberta vista ao membro do Ministério Público. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 200 do NCPC e no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 40 da Lei nº 6.515/77, HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, E DECRETO A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO DOS REQUERENTES, que se regerá pelas condições daquele acordo inicial.

Independentemente do trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação e será encaminhada ao cartório de registro civil com a determinação que retornem eletronicamente uma via pelo malote digital (preferencialmente) ou e-mail da vara e, ainda, disponibilizem vias (originais) averbadas diretamente às partes, usuárias da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do NCPC. Sem honorários na espécie e custas processuais não cobráveis no momento nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária concedida.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Em seguida, não havendo sucumbente e entendendo que o trânsito em julgado em casos como este é imediato, arquivem-se estes autos. Bayeux, data da assinatura eletrônica. Euler Jansen - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (83) 99143-2032 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0805796-49.2025.8.15.0751 [Casamento] REQUERENTE: E. P. D. O., M. P. D. O.

DECISÃO

Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Nos termos do art. 320 CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Para que seja recebida não basta que a petição inicial atenta aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC, se faz necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis, o que não é o caso dos autos, vez que não há procuração nos autos que viabilize a representação das partes.

Assim, INTIMEM-SE os requerentes, através do causídico, para EMENDAR sua inicial, no sentido acima, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC. Bayeux, 27 de novembro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen - Juiz de Direito