0805846-11.2025.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete

19 – Des. Aluizio Bezerra Filho

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805846-11.2025.8.15.2001 ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar da Comarca da Capital RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: M. D. B. (representado por Larissa Dantas dos Santos) ADVOGADO: Bruno Martins Beiriz – OAB PB 26.734 APELADA: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Yago Renna Licariao de Souza – Oab PB 23.230, Leidson Flamarion Torres Matos – OAB PB 13.040 e Hermano Gadelha de SÁ – Oab PB 8.463 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que assegurou a continuidade do tratamento multidisciplinar de criança com TEA, mas afastou danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. A autora requer indenização e redistribuição dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) se a restrição administrativa ao tratamento gera dano moral; (ii) se a procedência da pretensão principal caracteriza sucumbência mínima; e (iii) se cabem honorários recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A restrição à forma de execução do tratamento, sem negativa integral de cobertura, não gera dano moral por si só.

4. Ausentes agravamento clínico, regressão terapêutica, abalo psicológico relevante ou desassistência prolongada, não se comprova lesão extrapatrimonial concreta, conforme o Tema 1.365 do STJ.

5. A continuidade do tratamento constitui a pretensão principal e foi integralmente assegurada, configurando sucumbência mínima da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.

6. O parcial provimento da apelação afasta a majoração dos honorários recursais, conforme o Tema 1.059 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A restrição administrativa à execução de tratamento multidisciplinar não gera dano moral sem prova de repercussão extrapatrimonial concreta e relevante.

2. O acolhimento integral da pretensão principal caracteriza sucumbência mínima quando rejeitado pedido indenizatório secundário.

3. O parcial provimento do recurso não enseja honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023; STJ, Tema 1.365, REsp n. 2.165.670/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 11.03.2026; TJPB, Apelação Cível n. 0826858-18.2024.8.15.2001, Rel.

Juiz Vandemberg de Freitas Rocha, 1ª Câmara Cível, juntado em 19.02.2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.126.815/SP, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 13.04.2026; STJ, Tema 1.059.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por M. D. B., criança representada por sua genitora Larissa Dantas dos Santos, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A demanda busca assegurar a continuidade do tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante manutenção da fisioterapia motora e das terapias de psicomotricidade e psicopedagogia indicadas pelos profissionais assistentes, além de indenização por danos morais.

A sentença (ID 42091121) julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para assegurar a continuidade do tratamento, mas rejeitou a pretensão indenizatória e reconheceu a sucumbência recíproca. A parte autora interpôs apelação (ID 42091131), sustentando a configuração de dano moral e requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, com majoração dos honorários recursais.

Em contrarrazões (ID 42091135), a operadora impugnou a gratuidade de justiça e defendeu a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator)

1. Da impugnação à gratuidade de justiça Tratando-se de menor, a gratuidade de justiça é aferida em relação à própria parte, não sendo suficiente, por si só, a capacidade econômica dos representantes legais. Nesse sentido, o STJ firmou que a condição financeira dos genitores não afasta automaticamente o benefício concedido ao menor (REsp n. 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/06/2023).

No caso, a impugnação se baseia exclusivamente na situação econômica da representante legal, sem demonstração de patrimônio próprio da criança ou de circunstância incompatível com o benefício.

2. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

3. Mérito A controvérsia recursal limita-se ao dano moral, à sucumbência e aos honorários recursais, estando preclusa a matéria relativa à obrigação de fazer. 3.1. Do dano moral A pretensão indenizatória decorre da alegada repercussão, sobre a criança, das restrições administrativas impostas pela operadora à execução do tratamento multidisciplinar. A relevância da continuidade e da estabilidade terapêuticas, especialmente diante da condição da criança, justifica a tutela de obrigação de fazer concedida na origem.

Isso, contudo, não implica, por si só, a existência de dano moral. A reparação exige que a conduta tenha produzido consequência concreta e relevante na esfera dos direitos da personalidade. No caso, não houve negativa integral de tratamento, mas restrição quanto à forma de sua execução, consistente na alteração do local da fisioterapia motora e em limitações administrativas posteriormente afastadas judicialmente.

Embora a alteração pretendida pudesse acarretar dificuldades à rotina terapêutica da criança e de sua família, não se comprovou agravamento do quadro clínico, regressão terapêutica, abalo psicológico relevante ou outra consequência excepcional efetivamente decorrente da conduta da operadora. Tampouco há demonstração segura de desassistência terapêutica prolongada. A alegação de que a transferência poderia ocasionar atrasos, perda de atendimentos e ruptura da rotina terapêutica revela fundamento suficiente para a preservação judicial da forma de tratamento já estabelecida, mas não comprova, por si só, a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial.

Essa conclusão está em consonância com o Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.” (STJ, REsp n. 2.165.670/SP, Rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/03/2026, DJEN 20/03/2026) (g.n). No mesmo sentido, esta Corte já afastou a indenização em hipótese envolvendo menor com TEA e tratamento multidisciplinar, embora reconhecida a falha da operadora e mantida a obrigação de cobertura: “A omissão de operadora de plano de saúde em fornecer tempestivamente a cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), embora configure falha na prestação do serviço e obrigue ao custeio e ressarcimento, não enseja, por si só, a indenização por dano moral (…).” (TJPB, Apelação Cível n. 0826858-18.2024.8.15.2001, Rel.

Juiz Vandemberg de Freitas Rocha, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2026) (g.n). Portanto, a tutela específica reconhecida na sentença não se confunde com o dever de indenizar. Ausente prova de repercussão extrapatrimonial concreta e autônoma, mantém-se o afastamento da indenização por danos morais. 3.2. Da sucumbência mínima A sentença reconheceu a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial dos pedidos.

A distribuição dos ônus sucumbenciais, contudo, deve considerar a relevância das pretensões deduzidas e o resultado prático substancial da demanda, e não apenas a quantidade de pedidos acolhidos ou rejeitados. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em hipótese na qual acolhido o pedido principal do autor, assentou: “(...) tendo sido deferido o principal pedido do autor (inexigibilidade do débito), não se pode concluir que a ré decaiu de parte mínima do pedido.

Diante desse quadro, reputa-se correta a inversão dos ônus de sucumbência em desfavor da parte demandada (...)”. (AgInt no REsp n. 2.126.815/SP, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi – Desembargador Convocado do TJMG –, Quarta Turma, julgado em 13/04/2026, DJEN 22/04/2026) (g.n.). Embora o precedente trate de matéria diversa, seu critério é aplicável à hipótese, pois orienta a aferição da sucumbência pela pretensão principal efetivamente acolhida e pelo resultado substancial obtido.

No caso, a pretensão central consistiu na continuidade do tratamento multidisciplinar da criança, integralmente assegurada pela sentença, mediante confirmação da tutela de urgência. O pedido de danos morais, embora autônomo, assumiu caráter secundário em relação à obrigação de fazer, considerada a finalidade predominante da demanda e o resultado prático alcançado. A rejeição da pretensão indenizatória, portanto, configura sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a ré responder integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios fixados na origem. 3.3.

Dos honorários recursais A parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.059, firmou que a majoração recursal exige o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso. Como a apelação não se enquadra nessas hipóteses, é incabível a majoração, mantendo-se os honorários fixados na origem.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, exclusivamente para afastar a sucumbência recíproca reconhecida na sentença e atribuir integralmente à Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico as custas processuais e dos honorários fixados na origem, mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete

19 – Des. Aluizio Bezerra Filho

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805846-11.2025.8.15.2001 ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar da Comarca da Capital RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: M. D. B. (representado por Larissa Dantas dos Santos) ADVOGADO: Bruno Martins Beiriz – OAB PB 26.734 APELADA: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Yago Renna Licariao de Souza – Oab PB 23.230, Leidson Flamarion Torres Matos – OAB PB 13.040 e Hermano Gadelha de SÁ – Oab PB 8.463 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que assegurou a continuidade do tratamento multidisciplinar de criança com TEA, mas afastou danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. A autora requer indenização e redistribuição dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) se a restrição administrativa ao tratamento gera dano moral; (ii) se a procedência da pretensão principal caracteriza sucumbência mínima; e (iii) se cabem honorários recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A restrição à forma de execução do tratamento, sem negativa integral de cobertura, não gera dano moral por si só.

4. Ausentes agravamento clínico, regressão terapêutica, abalo psicológico relevante ou desassistência prolongada, não se comprova lesão extrapatrimonial concreta, conforme o Tema 1.365 do STJ.

5. A continuidade do tratamento constitui a pretensão principal e foi integralmente assegurada, configurando sucumbência mínima da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.

6. O parcial provimento da apelação afasta a majoração dos honorários recursais, conforme o Tema 1.059 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A restrição administrativa à execução de tratamento multidisciplinar não gera dano moral sem prova de repercussão extrapatrimonial concreta e relevante.

2. O acolhimento integral da pretensão principal caracteriza sucumbência mínima quando rejeitado pedido indenizatório secundário.

3. O parcial provimento do recurso não enseja honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023; STJ, Tema 1.365, REsp n. 2.165.670/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 11.03.2026; TJPB, Apelação Cível n. 0826858-18.2024.8.15.2001, Rel.

Juiz Vandemberg de Freitas Rocha, 1ª Câmara Cível, juntado em 19.02.2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.126.815/SP, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 13.04.2026; STJ, Tema 1.059.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por M. D. B., criança representada por sua genitora Larissa Dantas dos Santos, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A demanda busca assegurar a continuidade do tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante manutenção da fisioterapia motora e das terapias de psicomotricidade e psicopedagogia indicadas pelos profissionais assistentes, além de indenização por danos morais.

A sentença (ID 42091121) julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para assegurar a continuidade do tratamento, mas rejeitou a pretensão indenizatória e reconheceu a sucumbência recíproca. A parte autora interpôs apelação (ID 42091131), sustentando a configuração de dano moral e requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, com majoração dos honorários recursais.

Em contrarrazões (ID 42091135), a operadora impugnou a gratuidade de justiça e defendeu a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator)

1. Da impugnação à gratuidade de justiça Tratando-se de menor, a gratuidade de justiça é aferida em relação à própria parte, não sendo suficiente, por si só, a capacidade econômica dos representantes legais. Nesse sentido, o STJ firmou que a condição financeira dos genitores não afasta automaticamente o benefício concedido ao menor (REsp n. 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/06/2023).

No caso, a impugnação se baseia exclusivamente na situação econômica da representante legal, sem demonstração de patrimônio próprio da criança ou de circunstância incompatível com o benefício.

2. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

3. Mérito A controvérsia recursal limita-se ao dano moral, à sucumbência e aos honorários recursais, estando preclusa a matéria relativa à obrigação de fazer. 3.1. Do dano moral A pretensão indenizatória decorre da alegada repercussão, sobre a criança, das restrições administrativas impostas pela operadora à execução do tratamento multidisciplinar. A relevância da continuidade e da estabilidade terapêuticas, especialmente diante da condição da criança, justifica a tutela de obrigação de fazer concedida na origem.

Isso, contudo, não implica, por si só, a existência de dano moral. A reparação exige que a conduta tenha produzido consequência concreta e relevante na esfera dos direitos da personalidade. No caso, não houve negativa integral de tratamento, mas restrição quanto à forma de sua execução, consistente na alteração do local da fisioterapia motora e em limitações administrativas posteriormente afastadas judicialmente.

Embora a alteração pretendida pudesse acarretar dificuldades à rotina terapêutica da criança e de sua família, não se comprovou agravamento do quadro clínico, regressão terapêutica, abalo psicológico relevante ou outra consequência excepcional efetivamente decorrente da conduta da operadora. Tampouco há demonstração segura de desassistência terapêutica prolongada. A alegação de que a transferência poderia ocasionar atrasos, perda de atendimentos e ruptura da rotina terapêutica revela fundamento suficiente para a preservação judicial da forma de tratamento já estabelecida, mas não comprova, por si só, a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial.

Essa conclusão está em consonância com o Tema 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.” (STJ, REsp n. 2.165.670/SP, Rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/03/2026, DJEN 20/03/2026) (g.n). No mesmo sentido, esta Corte já afastou a indenização em hipótese envolvendo menor com TEA e tratamento multidisciplinar, embora reconhecida a falha da operadora e mantida a obrigação de cobertura: “A omissão de operadora de plano de saúde em fornecer tempestivamente a cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), embora configure falha na prestação do serviço e obrigue ao custeio e ressarcimento, não enseja, por si só, a indenização por dano moral (…).” (TJPB, Apelação Cível n. 0826858-18.2024.8.15.2001, Rel.

Juiz Vandemberg de Freitas Rocha, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2026) (g.n). Portanto, a tutela específica reconhecida na sentença não se confunde com o dever de indenizar. Ausente prova de repercussão extrapatrimonial concreta e autônoma, mantém-se o afastamento da indenização por danos morais. 3.2. Da sucumbência mínima A sentença reconheceu a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial dos pedidos.

A distribuição dos ônus sucumbenciais, contudo, deve considerar a relevância das pretensões deduzidas e o resultado prático substancial da demanda, e não apenas a quantidade de pedidos acolhidos ou rejeitados. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em hipótese na qual acolhido o pedido principal do autor, assentou: “(...) tendo sido deferido o principal pedido do autor (inexigibilidade do débito), não se pode concluir que a ré decaiu de parte mínima do pedido.

Diante desse quadro, reputa-se correta a inversão dos ônus de sucumbência em desfavor da parte demandada (...)”. (AgInt no REsp n. 2.126.815/SP, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi – Desembargador Convocado do TJMG –, Quarta Turma, julgado em 13/04/2026, DJEN 22/04/2026) (g.n.). Embora o precedente trate de matéria diversa, seu critério é aplicável à hipótese, pois orienta a aferição da sucumbência pela pretensão principal efetivamente acolhida e pelo resultado substancial obtido.

No caso, a pretensão central consistiu na continuidade do tratamento multidisciplinar da criança, integralmente assegurada pela sentença, mediante confirmação da tutela de urgência. O pedido de danos morais, embora autônomo, assumiu caráter secundário em relação à obrigação de fazer, considerada a finalidade predominante da demanda e o resultado prático alcançado. A rejeição da pretensão indenizatória, portanto, configura sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo a ré responder integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios fixados na origem. 3.3.

Dos honorários recursais A parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.059, firmou que a majoração recursal exige o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso. Como a apelação não se enquadra nessas hipóteses, é incabível a majoração, mantendo-se os honorários fixados na origem.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, exclusivamente para afastar a sucumbência recíproca reconhecida na sentença e atribuir integralmente à Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico as custas processuais e dos honorários fixados na origem, mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805846-11.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSFERÊNCIA DE CLÍNICA E LIMITAÇÃO DE TERAPIAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022. DIREITO À SAÚDE E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. " (TJ-PB- 0822891-43.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020). Tese de julgamento: - A gratuidade de justiça requerida por menor é analisada exclusivamente à luz de sua condição econômica, não da de seu representante legal. - A operadora de plano de saúde não pode transferir unilateralmente terapias nem limitar sessões prescritas a beneficiário com TEA, sob pena de prática abusiva. - A negativa ou restrição de cobertura fundada em interpretação contratual razoável não gera, por si só, dano moral indenizável.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por M.D.B., representado pela sua genitora LARISSA DANTAS BEIRIZ, em face de UNIMED JOÃO PESSOA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. O autor, menor, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e iniciou seus tratamentos terapêuticos específicos em 02/01/2024, em clínica direcionada pela própria UNIMED JP, qual seja, Clínica Reviver.

Informa que vem realizando sete diferentes terapias diariamente. Argumenta que a promovida passou a exigir que “APENAS a fisioterapia motora seja transferida para uma clínica própria localizada no centro”, tendo uma interrupção no tratamento que já vem sendo realizado. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência que mantenha a realização da fisioterapia do autor na clínica Reviver em Manaíra, assim como vinha sendo feita.

Postula pela devida citação da promovida e a procedência total da ação, condenando a requerida a manter o tratamento na clínica estabelecida, sem restrições arbitrárias, além da indenização a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, que arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Na petição de ID 107236509, a parte autora emendou a inicial, informando que a promovida reduziu drasticamente as autorizações das sessões de psicomotricidade e psicopedagogia, assim, requer que seja concedida integralmente, conforme solicitação do médico assistente no ID 107234504.

Deferida gratuidade de justiça (ID 107278195). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 108823154, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, informa que a migração do tratamento realizado pela criança se deu exclusivamente por questões administrativas e de economicidade. Afirma, ainda, que a transferência do tratamento da clínica credenciada para a rede própria da Unimed ocorreu por motivos administrativos e de economicidade, sem interrupção ou prejuízo à qualidade, estando a operadora autorizada pela ANS a reorganizar sua rede.

Sustenta inexistência de dano moral, por não haver ato ilícito nem prejuízo relevante e impugna a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada ao ID 109333761. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide (IDs 111857906 e 112029319). Parecer do Ministério Público (ID 114022473). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de Contestação, a promovida impugna a gratuidade de justiça anteriormente concedida.Sustenta que não estariam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que o responsável legal do menor possuiria condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas oriundas do feito. Todavia, razão não assiste à parte impugnante.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Nessa toada, é necessário esclarecer que o direito ao benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo, sendo ele exclusivo e intransferível. Na análise do pedido de gratuidade de justiça, deve-se considerar a situação financeira do requerente da ação, e não exclusivamente a de seu representante legal.

O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a presunção de hipossuficiência deve prevalecer quando se trata de menor de idade, uma vez que este, por sua própria condição, não possui rendimentos próprios e depende de terceiros para sua subsistência. No presente caso, a beneficiária do instituto em questão é absolutamente incapaz, sendo representada por sua responsável legal, não cabendo nos autos a consideração da capacidade financeira de sua genitora.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça deve considerar a condição do titular do direito em litígio, e não apenas a do responsável que o representa nos autos. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. [...] AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. POSTULANTE. MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA GENITORA.

AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES. CONCESSÃO IMPOSITIVA DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA. [...]

2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família.

3. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, e, em tendo sido postulada por menor impúbere que ocupa a angularidade ativa da ação, reveste-se a afirmação de especial intangibilidade, não podendo ser desconsiderada com base na situação financeira dos pais, pois, ao assumir a posição ativa da ação, titulariza o filho direito próprio, conquanto representado pelo genitor que detém o poder familiar, cabendo à parte contrária, portanto, infirmar a postulação mediante a comprovação de que o infante tem renda ou patrimônio próprios ( CPC, art. 99, § 3º, e 100).

4. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada por menor impúbere sob a representação da genitora, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara, permitindo-lhe residir em Juízo e privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. (STJ - AREsp: 2574383, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 24/05/2024).

Nessa conjuntura, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo a concessão do benefício ao menor. MÉRITO De início, cumpre consignar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Inclusive, é assente a configuração da relação consumerista decorrente da avença de plano de assistência à saúde firmada entre os litigantes, sendo, portanto, de incidência obrigatória os dispositivos versados no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Verifica-se nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela demandada, sendo diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista leve, conforme Laudos Médico juntado no ID 107234504. Pois bem, é farta a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, no sentido de que, em havendo prescrição médica, descabe a negativa à cobertura sob a alegação de que o procedimento não é autorizado pela ANS.

Nesse sentido a súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 102. “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. A controvérsia posta nos autos reside em verificar se a conduta da operadora de saúde, ao impor a transferência da fisioterapia motora para clínica própria e reduzir a autorização de sessões de psicomotricidade e psicopedagogia, configura ato ilícito, bem como se há obrigação de manter o tratamento nos moldes indicados pelo médico assistente e se é cabível indenização por danos morais. - TRANSFERÊNCIA DAS TERAPIAS DO AUTOR Quanto à transferência das terapias do autor, há previsão de cobertura no plano de saúde para a doença que acomete o autor, de modo que a promovida deve arcar com os tratamentos prescritos pelos médicos que o assistem.

Inviável, ademais, a limitação das sessões a eventuais quantidades previstas em contrato, sob pena de restar comprometido o integral atendimento do paciente. Nesta direção, é devida a cobertura pleiteada no que se refere ao tratamento ABA, conforme prescrição médica, nas suas exatas indicações. Ademais, o tratamento deve ser mantido com os mesmos profissionais que já acompanham o autor, uma vez que, ao ser tratado por profissionais de sua confiança, alcança níveis consideráveis de melhorias, de maneira que a quebra desse vínculo certamente prejudicaria o seu tratamento.

Nessa perspectiva, tem-se os julgados abaixo: Plano de saúde. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista. Negativa de cobertura DE TRATAMENTO prescrito POR MÉDICO NEUROPEDIATRA– TERAPIA COMPORTAMENTAL PELA METODOLOGIA ABA, pelo fato de não constar no rol da ANS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE COPARTICIPAÇÃO DE DESPESAS SUSCITADO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NO MAIS, RECONHECE-SE A Abusividade DA NEGATIVA se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste TJSP.

SENTENÇA

MANTIDA. Recurso conhecido em parte e desprovido na PARTE CONHECIDA" (TJSP; Apelação Cível 1049166-48.2018.8.26.0100; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro:29/05/2019). "PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura para as terapias de que necessita o autor, portador de "transtorno do espectro autista".

Tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico que acompanha o autor. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Discussão sobre a natureza taxativa, ou exemplificativa, do rol da ANS.

Precedentes da 3ª Turma do STJ, a sustentar que o rol da ANS tem natureza meramente exemplificativa. Limitação do número de atendimentos inviável. Acertada a condenação da requerida ao fornecimento do tratamento recomendado ao demandante em estabelecimentos credenciados, situados na região de domicílio do autor, pena de reembolso integral do tratamento em clínicas particulares de sua escolha. Sentença mantida.

Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1005217-62.2021.8.26.0554; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ªVara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Assim sendo, à luz do art. 51 do CDC, afigura-se abusiva a exclusão e/ou limitação da cobertura do procedimento em tela, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direito a ponto da manutenção do plano de saúde tornar-se inócua. - LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOMOTRICIDADE E PSICOPEDAGOGIA A redução unilateral do número de sessões de psicomotricidade e psicopedagogia pela operadora do plano de saúde, sem respaldo técnico ou justificativa clínica, mostra-se manifestamente abusiva.

A conduta afronta não apenas os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, mas também compromete o direito fundamental à saúde, especialmente quando se trata de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja evolução depende de tratamento intensivo, contínuo e individualizado. Cumpre destacar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 539/2022, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ilimitada para sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para beneficiários com TEA, devendo as operadoras garantir atendimento integral conforme a prescrição médica.

Tal diretriz reflete a compreensão de que limitar sessões ou impor restrições administrativas, sem critério clínico, inviabiliza a eficácia terapêutica, colocando em risco a evolução do paciente. Inclusive, o §4º do art. 6º expõe o seguinte: § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode limitar a quantidade de terapias prescritas pelo médico assistente, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . MENOR INCAPAZ DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DAS TERAPIAS DE psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, terapia ocupacional com integração sensorial e psicopedagogia. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DA ABRANGÊNCIA PARA MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA. REFORMA CABÍVEL . COBERTURA DEVIDA. LAUDOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO E MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO INFANTE.

PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ESPECIALISTA. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL, RECURSO PROVIDO . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000202-29.2018.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.08 .2022) (TJ-PR - APL: 00002022920188160194 Curitiba 0000202-29.2018.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 22/08/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2022).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 43952-65.2018.8 .17.2001 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: J. B. W . D. A. L, REPRESENTADO POR RAFAEL VAZ DE OLIVEIRA LUCENA E CAMILA MARIA MACHADO WANDERLEY BARATA DE ALMEIDA RELATOR: DES.

FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO ORIGINÁRIO: 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. TRATAMENTO PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . TERAPIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO

UNÂNIME - A recorrente ataca precisamente a matéria que pautou a decisão, o que autoriza o conhecimento do recurso; - A negativa de cobertura do tratamento pleiteado, com a periodicidade correta e com os profissionais especializados na patologia em questão, conforme determinado pela prescrição médica acostada aos autos, viola as normas consumeristas e o princípio da dignidade da pessoa humana; - A operadora de plano de saúde não pode limitar a terapia prescrita pelo médico assistente, devendo cobrir o tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), inserindo o requerente no programa de assistência multidisciplinar, inclusive em ambiente escolar e domiciliar. (TJ-PE - Apelação Cível: 0043952-65.2018.8.17 .2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Gabinete do Des.

Frederico Ricardo de Almeida Neves). Portanto, a limitação imposta pela ré não encontra amparo legal nem contratual, em se tratando de beneficiário com TEA, a interrupção ou redução indevida de terapias compromete todo o plano terapêutico, podendo ocasionar retrocessos significativos no desenvolvimento global do paciente, o que torna ainda mais gravosa a conduta da operadora. Assim, deve ser assegurada a integralidade das terapias de psicomotricidade e psicopedagogia, nos exatos termos da prescrição médica juntada aos autos, sem qualquer limitação administrativa ou contratual.

DANOS MORAIS Para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável. Com efeito, restou comprovado que a operadora de saúde não se negou a custear as terapias prescritas, limitando-se a proceder a ajustes administrativos na rede credenciada e a propor a continuidade do tratamento na rede própria, providência respaldada pela regulamentação da ANS e pelo contrato firmado entre as partes.

Ademais, a redução das sessões questionadas foi objeto de discussão jurídica fundada em cláusulas contratuais e em interpretação normativa, não havendo comprovação de conduta abusiva caracterizada por má-fé. Importante salientar que a negativa ou a restrição de cobertura, por si só, não enseja automaticamente a reparação moral, sobretudo quando amparada em razoável interpretação contratual. Nesses casos, exige-se prova de efetivo abalo à integridade psíquica do consumidor, situação que, no presente feito, não restou demonstrada.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, em casos análogos, já firmou orientação no sentido de que a mera negativa de cobertura, desacompanhada de prova de circunstâncias excepcionais que agravem a situação do beneficiário, não caracteriza dano moral indenizável: "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual.

" (TJ-PB- 0822891-43.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020). No caso concreto, o menor permaneceu assistindo pelo plano de saúde, com continuidade das terapias essenciais ao tratamento, não havendo interrupção prolongada, nem comprovação de prejuízo irreversível ou agravamento do quadro clínico decorrente da conduta da ré. Assim, não se configura violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar reparação moral, mas apenas dissabor decorrente de divergência contratual, o que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

Portanto, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, torna-se insubsistente o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de justiça, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA AO ID 107278195 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por M.D.B., representado por sua genitora, em face de UNIMED JOÃO PESSOA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, assegurando a continuidade da fisioterapia motora na Clínica Reviver, em Manaíra, bem como determinar que a promovida mantenha a as terapias que já estão sendo realizadas, notadamente as sessões de psicomotricidade e psicopedagogia, sem qualquer limitação, observadas as orientações do médico assistente, Dra.

Layanna Maciel, de ID 107234504. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional, na forma do artigo 85 § 8º do CPC e do TEMA 1.076/STJ, todos a serem suportados na proporção de 2/3 ao promovido e 1/3 ao autor. Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805846-11.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSFERÊNCIA DE CLÍNICA E LIMITAÇÃO DE TERAPIAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022. DIREITO À SAÚDE E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. " (TJ-PB- 0822891-43.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020). Tese de julgamento: - A gratuidade de justiça requerida por menor é analisada exclusivamente à luz de sua condição econômica, não da de seu representante legal. - A operadora de plano de saúde não pode transferir unilateralmente terapias nem limitar sessões prescritas a beneficiário com TEA, sob pena de prática abusiva. - A negativa ou restrição de cobertura fundada em interpretação contratual razoável não gera, por si só, dano moral indenizável.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por M.D.B., representado pela sua genitora LARISSA DANTAS BEIRIZ, em face de UNIMED JOÃO PESSOA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. O autor, menor, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e iniciou seus tratamentos terapêuticos específicos em 02/01/2024, em clínica direcionada pela própria UNIMED JP, qual seja, Clínica Reviver.

Informa que vem realizando sete diferentes terapias diariamente. Argumenta que a promovida passou a exigir que “APENAS a fisioterapia motora seja transferida para uma clínica própria localizada no centro”, tendo uma interrupção no tratamento que já vem sendo realizado. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência que mantenha a realização da fisioterapia do autor na clínica Reviver em Manaíra, assim como vinha sendo feita.

Postula pela devida citação da promovida e a procedência total da ação, condenando a requerida a manter o tratamento na clínica estabelecida, sem restrições arbitrárias, além da indenização a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, que arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Na petição de ID 107236509, a parte autora emendou a inicial, informando que a promovida reduziu drasticamente as autorizações das sessões de psicomotricidade e psicopedagogia, assim, requer que seja concedida integralmente, conforme solicitação do médico assistente no ID 107234504.

Deferida gratuidade de justiça (ID 107278195). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 108823154, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, informa que a migração do tratamento realizado pela criança se deu exclusivamente por questões administrativas e de economicidade. Afirma, ainda, que a transferência do tratamento da clínica credenciada para a rede própria da Unimed ocorreu por motivos administrativos e de economicidade, sem interrupção ou prejuízo à qualidade, estando a operadora autorizada pela ANS a reorganizar sua rede.

Sustenta inexistência de dano moral, por não haver ato ilícito nem prejuízo relevante e impugna a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada ao ID 109333761. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide (IDs 111857906 e 112029319). Parecer do Ministério Público (ID 114022473). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de Contestação, a promovida impugna a gratuidade de justiça anteriormente concedida.Sustenta que não estariam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que o responsável legal do menor possuiria condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas oriundas do feito. Todavia, razão não assiste à parte impugnante.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Nessa toada, é necessário esclarecer que o direito ao benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo, sendo ele exclusivo e intransferível. Na análise do pedido de gratuidade de justiça, deve-se considerar a situação financeira do requerente da ação, e não exclusivamente a de seu representante legal.

O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a presunção de hipossuficiência deve prevalecer quando se trata de menor de idade, uma vez que este, por sua própria condição, não possui rendimentos próprios e depende de terceiros para sua subsistência. No presente caso, a beneficiária do instituto em questão é absolutamente incapaz, sendo representada por sua responsável legal, não cabendo nos autos a consideração da capacidade financeira de sua genitora.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça deve considerar a condição do titular do direito em litígio, e não apenas a do responsável que o representa nos autos. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. [...] AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. POSTULANTE. MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA GENITORA.

AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES. CONCESSÃO IMPOSITIVA DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA. [...]

2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família.

3. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, e, em tendo sido postulada por menor impúbere que ocupa a angularidade ativa da ação, reveste-se a afirmação de especial intangibilidade, não podendo ser desconsiderada com base na situação financeira dos pais, pois, ao assumir a posição ativa da ação, titulariza o filho direito próprio, conquanto representado pelo genitor que detém o poder familiar, cabendo à parte contrária, portanto, infirmar a postulação mediante a comprovação de que o infante tem renda ou patrimônio próprios ( CPC, art. 99, § 3º, e 100).

4. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada por menor impúbere sob a representação da genitora, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara, permitindo-lhe residir em Juízo e privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. (STJ - AREsp: 2574383, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 24/05/2024).

Nessa conjuntura, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo a concessão do benefício ao menor. MÉRITO De início, cumpre consignar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Inclusive, é assente a configuração da relação consumerista decorrente da avença de plano de assistência à saúde firmada entre os litigantes, sendo, portanto, de incidência obrigatória os dispositivos versados no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Verifica-se nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela demandada, sendo diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista leve, conforme Laudos Médico juntado no ID 107234504. Pois bem, é farta a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, no sentido de que, em havendo prescrição médica, descabe a negativa à cobertura sob a alegação de que o procedimento não é autorizado pela ANS.

Nesse sentido a súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 102. “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. A controvérsia posta nos autos reside em verificar se a conduta da operadora de saúde, ao impor a transferência da fisioterapia motora para clínica própria e reduzir a autorização de sessões de psicomotricidade e psicopedagogia, configura ato ilícito, bem como se há obrigação de manter o tratamento nos moldes indicados pelo médico assistente e se é cabível indenização por danos morais. - TRANSFERÊNCIA DAS TERAPIAS DO AUTOR Quanto à transferência das terapias do autor, há previsão de cobertura no plano de saúde para a doença que acomete o autor, de modo que a promovida deve arcar com os tratamentos prescritos pelos médicos que o assistem.

Inviável, ademais, a limitação das sessões a eventuais quantidades previstas em contrato, sob pena de restar comprometido o integral atendimento do paciente. Nesta direção, é devida a cobertura pleiteada no que se refere ao tratamento ABA, conforme prescrição médica, nas suas exatas indicações. Ademais, o tratamento deve ser mantido com os mesmos profissionais que já acompanham o autor, uma vez que, ao ser tratado por profissionais de sua confiança, alcança níveis consideráveis de melhorias, de maneira que a quebra desse vínculo certamente prejudicaria o seu tratamento.

Nessa perspectiva, tem-se os julgados abaixo: Plano de saúde. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista. Negativa de cobertura DE TRATAMENTO prescrito POR MÉDICO NEUROPEDIATRA– TERAPIA COMPORTAMENTAL PELA METODOLOGIA ABA, pelo fato de não constar no rol da ANS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE COPARTICIPAÇÃO DE DESPESAS SUSCITADO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NO MAIS, RECONHECE-SE A Abusividade DA NEGATIVA se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste TJSP.

SENTENÇA

MANTIDA. Recurso conhecido em parte e desprovido na PARTE CONHECIDA" (TJSP; Apelação Cível 1049166-48.2018.8.26.0100; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro:29/05/2019). "PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura para as terapias de que necessita o autor, portador de "transtorno do espectro autista".

Tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico que acompanha o autor. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Discussão sobre a natureza taxativa, ou exemplificativa, do rol da ANS.

Precedentes da 3ª Turma do STJ, a sustentar que o rol da ANS tem natureza meramente exemplificativa. Limitação do número de atendimentos inviável. Acertada a condenação da requerida ao fornecimento do tratamento recomendado ao demandante em estabelecimentos credenciados, situados na região de domicílio do autor, pena de reembolso integral do tratamento em clínicas particulares de sua escolha. Sentença mantida.

Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1005217-62.2021.8.26.0554; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ªVara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Assim sendo, à luz do art. 51 do CDC, afigura-se abusiva a exclusão e/ou limitação da cobertura do procedimento em tela, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direito a ponto da manutenção do plano de saúde tornar-se inócua. - LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOMOTRICIDADE E PSICOPEDAGOGIA A redução unilateral do número de sessões de psicomotricidade e psicopedagogia pela operadora do plano de saúde, sem respaldo técnico ou justificativa clínica, mostra-se manifestamente abusiva.

A conduta afronta não apenas os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, mas também compromete o direito fundamental à saúde, especialmente quando se trata de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja evolução depende de tratamento intensivo, contínuo e individualizado. Cumpre destacar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 539/2022, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ilimitada para sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para beneficiários com TEA, devendo as operadoras garantir atendimento integral conforme a prescrição médica.

Tal diretriz reflete a compreensão de que limitar sessões ou impor restrições administrativas, sem critério clínico, inviabiliza a eficácia terapêutica, colocando em risco a evolução do paciente. Inclusive, o §4º do art. 6º expõe o seguinte: § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode limitar a quantidade de terapias prescritas pelo médico assistente, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . MENOR INCAPAZ DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DAS TERAPIAS DE psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, terapia ocupacional com integração sensorial e psicopedagogia. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DA ABRANGÊNCIA PARA MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA. REFORMA CABÍVEL . COBERTURA DEVIDA. LAUDOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO E MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO INFANTE.

PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ESPECIALISTA. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL, RECURSO PROVIDO . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000202-29.2018.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.08 .2022) (TJ-PR - APL: 00002022920188160194 Curitiba 0000202-29.2018.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 22/08/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2022).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 43952-65.2018.8 .17.2001 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: J. B. W . D. A. L, REPRESENTADO POR RAFAEL VAZ DE OLIVEIRA LUCENA E CAMILA MARIA MACHADO WANDERLEY BARATA DE ALMEIDA RELATOR: DES.

FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO ORIGINÁRIO: 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. TRATAMENTO PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . TERAPIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO

UNÂNIME - A recorrente ataca precisamente a matéria que pautou a decisão, o que autoriza o conhecimento do recurso; - A negativa de cobertura do tratamento pleiteado, com a periodicidade correta e com os profissionais especializados na patologia em questão, conforme determinado pela prescrição médica acostada aos autos, viola as normas consumeristas e o princípio da dignidade da pessoa humana; - A operadora de plano de saúde não pode limitar a terapia prescrita pelo médico assistente, devendo cobrir o tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), inserindo o requerente no programa de assistência multidisciplinar, inclusive em ambiente escolar e domiciliar. (TJ-PE - Apelação Cível: 0043952-65.2018.8.17 .2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Gabinete do Des.

Frederico Ricardo de Almeida Neves). Portanto, a limitação imposta pela ré não encontra amparo legal nem contratual, em se tratando de beneficiário com TEA, a interrupção ou redução indevida de terapias compromete todo o plano terapêutico, podendo ocasionar retrocessos significativos no desenvolvimento global do paciente, o que torna ainda mais gravosa a conduta da operadora. Assim, deve ser assegurada a integralidade das terapias de psicomotricidade e psicopedagogia, nos exatos termos da prescrição médica juntada aos autos, sem qualquer limitação administrativa ou contratual.

DANOS MORAIS Para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável. Com efeito, restou comprovado que a operadora de saúde não se negou a custear as terapias prescritas, limitando-se a proceder a ajustes administrativos na rede credenciada e a propor a continuidade do tratamento na rede própria, providência respaldada pela regulamentação da ANS e pelo contrato firmado entre as partes.

Ademais, a redução das sessões questionadas foi objeto de discussão jurídica fundada em cláusulas contratuais e em interpretação normativa, não havendo comprovação de conduta abusiva caracterizada por má-fé. Importante salientar que a negativa ou a restrição de cobertura, por si só, não enseja automaticamente a reparação moral, sobretudo quando amparada em razoável interpretação contratual. Nesses casos, exige-se prova de efetivo abalo à integridade psíquica do consumidor, situação que, no presente feito, não restou demonstrada.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, em casos análogos, já firmou orientação no sentido de que a mera negativa de cobertura, desacompanhada de prova de circunstâncias excepcionais que agravem a situação do beneficiário, não caracteriza dano moral indenizável: "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual.

" (TJ-PB- 0822891-43.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020). No caso concreto, o menor permaneceu assistindo pelo plano de saúde, com continuidade das terapias essenciais ao tratamento, não havendo interrupção prolongada, nem comprovação de prejuízo irreversível ou agravamento do quadro clínico decorrente da conduta da ré. Assim, não se configura violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar reparação moral, mas apenas dissabor decorrente de divergência contratual, o que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

Portanto, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, torna-se insubsistente o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de justiça, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA AO ID 107278195 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por M.D.B., representado por sua genitora, em face de UNIMED JOÃO PESSOA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, assegurando a continuidade da fisioterapia motora na Clínica Reviver, em Manaíra, bem como determinar que a promovida mantenha a as terapias que já estão sendo realizadas, notadamente as sessões de psicomotricidade e psicopedagogia, sem qualquer limitação, observadas as orientações do médico assistente, Dra.

Layanna Maciel, de ID 107234504. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional, na forma do artigo 85 § 8º do CPC e do TEMA 1.076/STJ, todos a serem suportados na proporção de 2/3 ao promovido e 1/3 ao autor. Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0805846-11.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSFERÊNCIA DE CLÍNICA E LIMITAÇÃO DE TERAPIAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022. DIREITO À SAÚDE E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. " (TJ-PB- 0822891-43.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020). Tese de julgamento: - A gratuidade de justiça requerida por menor é analisada exclusivamente à luz de sua condição econômica, não da de seu representante legal. - A operadora de plano de saúde não pode transferir unilateralmente terapias nem limitar sessões prescritas a beneficiário com TEA, sob pena de prática abusiva. - A negativa ou restrição de cobertura fundada em interpretação contratual razoável não gera, por si só, dano moral indenizável.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por M.D.B., representado pela sua genitora LARISSA DANTAS BEIRIZ, em face de UNIMED JOÃO PESSOA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. O autor, menor, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e iniciou seus tratamentos terapêuticos específicos em 02/01/2024, em clínica direcionada pela própria UNIMED JP, qual seja, Clínica Reviver.

Informa que vem realizando sete diferentes terapias diariamente. Argumenta que a promovida passou a exigir que “APENAS a fisioterapia motora seja transferida para uma clínica própria localizada no centro”, tendo uma interrupção no tratamento que já vem sendo realizado. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência que mantenha a realização da fisioterapia do autor na clínica Reviver em Manaíra, assim como vinha sendo feita.

Postula pela devida citação da promovida e a procedência total da ação, condenando a requerida a manter o tratamento na clínica estabelecida, sem restrições arbitrárias, além da indenização a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, que arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Na petição de ID 107236509, a parte autora emendou a inicial, informando que a promovida reduziu drasticamente as autorizações das sessões de psicomotricidade e psicopedagogia, assim, requer que seja concedida integralmente, conforme solicitação do médico assistente no ID 107234504.

Deferida gratuidade de justiça (ID 107278195). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 108823154, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, informa que a migração do tratamento realizado pela criança se deu exclusivamente por questões administrativas e de economicidade. Afirma, ainda, que a transferência do tratamento da clínica credenciada para a rede própria da Unimed ocorreu por motivos administrativos e de economicidade, sem interrupção ou prejuízo à qualidade, estando a operadora autorizada pela ANS a reorganizar sua rede.

Sustenta inexistência de dano moral, por não haver ato ilícito nem prejuízo relevante e impugna a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada ao ID 109333761. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide (IDs 111857906 e 112029319). Parecer do Ministério Público (ID 114022473). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de Contestação, a promovida impugna a gratuidade de justiça anteriormente concedida.Sustenta que não estariam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que o responsável legal do menor possuiria condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas oriundas do feito. Todavia, razão não assiste à parte impugnante.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Nessa toada, é necessário esclarecer que o direito ao benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo, sendo ele exclusivo e intransferível. Na análise do pedido de gratuidade de justiça, deve-se considerar a situação financeira do requerente da ação, e não exclusivamente a de seu representante legal.

O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a presunção de hipossuficiência deve prevalecer quando se trata de menor de idade, uma vez que este, por sua própria condição, não possui rendimentos próprios e depende de terceiros para sua subsistência. No presente caso, a beneficiária do instituto em questão é absolutamente incapaz, sendo representada por sua responsável legal, não cabendo nos autos a consideração da capacidade financeira de sua genitora.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça deve considerar a condição do titular do direito em litígio, e não apenas a do responsável que o representa nos autos. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. [...] AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. POSTULANTE. MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA GENITORA.

AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES. CONCESSÃO IMPOSITIVA DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA. [...]

2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família.

3. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, e, em tendo sido postulada por menor impúbere que ocupa a angularidade ativa da ação, reveste-se a afirmação de especial intangibilidade, não podendo ser desconsiderada com base na situação financeira dos pais, pois, ao assumir a posição ativa da ação, titulariza o filho direito próprio, conquanto representado pelo genitor que detém o poder familiar, cabendo à parte contrária, portanto, infirmar a postulação mediante a comprovação de que o infante tem renda ou patrimônio próprios ( CPC, art. 99, § 3º, e 100).

4. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada por menor impúbere sob a representação da genitora, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara, permitindo-lhe residir em Juízo e privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. (STJ - AREsp: 2574383, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 24/05/2024).

Nessa conjuntura, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, mantendo a concessão do benefício ao menor. MÉRITO De início, cumpre consignar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Inclusive, é assente a configuração da relação consumerista decorrente da avença de plano de assistência à saúde firmada entre os litigantes, sendo, portanto, de incidência obrigatória os dispositivos versados no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Verifica-se nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela demandada, sendo diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista leve, conforme Laudos Médico juntado no ID 107234504. Pois bem, é farta a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, no sentido de que, em havendo prescrição médica, descabe a negativa à cobertura sob a alegação de que o procedimento não é autorizado pela ANS.

Nesse sentido a súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 102. “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. A controvérsia posta nos autos reside em verificar se a conduta da operadora de saúde, ao impor a transferência da fisioterapia motora para clínica própria e reduzir a autorização de sessões de psicomotricidade e psicopedagogia, configura ato ilícito, bem como se há obrigação de manter o tratamento nos moldes indicados pelo médico assistente e se é cabível indenização por danos morais. - TRANSFERÊNCIA DAS TERAPIAS DO AUTOR Quanto à transferência das terapias do autor, há previsão de cobertura no plano de saúde para a doença que acomete o autor, de modo que a promovida deve arcar com os tratamentos prescritos pelos médicos que o assistem.

Inviável, ademais, a limitação das sessões a eventuais quantidades previstas em contrato, sob pena de restar comprometido o integral atendimento do paciente. Nesta direção, é devida a cobertura pleiteada no que se refere ao tratamento ABA, conforme prescrição médica, nas suas exatas indicações. Ademais, o tratamento deve ser mantido com os mesmos profissionais que já acompanham o autor, uma vez que, ao ser tratado por profissionais de sua confiança, alcança níveis consideráveis de melhorias, de maneira que a quebra desse vínculo certamente prejudicaria o seu tratamento.

Nessa perspectiva, tem-se os julgados abaixo: Plano de saúde. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista. Negativa de cobertura DE TRATAMENTO prescrito POR MÉDICO NEUROPEDIATRA– TERAPIA COMPORTAMENTAL PELA METODOLOGIA ABA, pelo fato de não constar no rol da ANS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE COPARTICIPAÇÃO DE DESPESAS SUSCITADO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NO MAIS, RECONHECE-SE A Abusividade DA NEGATIVA se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste TJSP.

SENTENÇA

MANTIDA. Recurso conhecido em parte e desprovido na PARTE CONHECIDA" (TJSP; Apelação Cível 1049166-48.2018.8.26.0100; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro:29/05/2019). "PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura para as terapias de que necessita o autor, portador de "transtorno do espectro autista".

Tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico que acompanha o autor. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Discussão sobre a natureza taxativa, ou exemplificativa, do rol da ANS.

Precedentes da 3ª Turma do STJ, a sustentar que o rol da ANS tem natureza meramente exemplificativa. Limitação do número de atendimentos inviável. Acertada a condenação da requerida ao fornecimento do tratamento recomendado ao demandante em estabelecimentos credenciados, situados na região de domicílio do autor, pena de reembolso integral do tratamento em clínicas particulares de sua escolha. Sentença mantida.

Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1005217-62.2021.8.26.0554; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ªVara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Assim sendo, à luz do art. 51 do CDC, afigura-se abusiva a exclusão e/ou limitação da cobertura do procedimento em tela, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direito a ponto da manutenção do plano de saúde tornar-se inócua. - LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOMOTRICIDADE E PSICOPEDAGOGIA A redução unilateral do número de sessões de psicomotricidade e psicopedagogia pela operadora do plano de saúde, sem respaldo técnico ou justificativa clínica, mostra-se manifestamente abusiva.

A conduta afronta não apenas os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, mas também compromete o direito fundamental à saúde, especialmente quando se trata de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja evolução depende de tratamento intensivo, contínuo e individualizado. Cumpre destacar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 539/2022, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ilimitada para sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para beneficiários com TEA, devendo as operadoras garantir atendimento integral conforme a prescrição médica.

Tal diretriz reflete a compreensão de que limitar sessões ou impor restrições administrativas, sem critério clínico, inviabiliza a eficácia terapêutica, colocando em risco a evolução do paciente. Inclusive, o §4º do art. 6º expõe o seguinte: § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode limitar a quantidade de terapias prescritas pelo médico assistente, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . MENOR INCAPAZ DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DAS TERAPIAS DE psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, terapia ocupacional com integração sensorial e psicopedagogia. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DA ABRANGÊNCIA PARA MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA. REFORMA CABÍVEL . COBERTURA DEVIDA. LAUDOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO E MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO INFANTE.

PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ESPECIALISTA. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL, RECURSO PROVIDO . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000202-29.2018.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.08 .2022) (TJ-PR - APL: 00002022920188160194 Curitiba 0000202-29.2018.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 22/08/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2022).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 43952-65.2018.8 .17.2001 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: J. B. W . D. A. L, REPRESENTADO POR RAFAEL VAZ DE OLIVEIRA LUCENA E CAMILA MARIA MACHADO WANDERLEY BARATA DE ALMEIDA RELATOR: DES.

FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO ORIGINÁRIO: 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. TRATAMENTO PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . TERAPIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO

UNÂNIME - A recorrente ataca precisamente a matéria que pautou a decisão, o que autoriza o conhecimento do recurso; - A negativa de cobertura do tratamento pleiteado, com a periodicidade correta e com os profissionais especializados na patologia em questão, conforme determinado pela prescrição médica acostada aos autos, viola as normas consumeristas e o princípio da dignidade da pessoa humana; - A operadora de plano de saúde não pode limitar a terapia prescrita pelo médico assistente, devendo cobrir o tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), inserindo o requerente no programa de assistência multidisciplinar, inclusive em ambiente escolar e domiciliar. (TJ-PE - Apelação Cível: 0043952-65.2018.8.17 .2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Gabinete do Des.

Frederico Ricardo de Almeida Neves). Portanto, a limitação imposta pela ré não encontra amparo legal nem contratual, em se tratando de beneficiário com TEA, a interrupção ou redução indevida de terapias compromete todo o plano terapêutico, podendo ocasionar retrocessos significativos no desenvolvimento global do paciente, o que torna ainda mais gravosa a conduta da operadora. Assim, deve ser assegurada a integralidade das terapias de psicomotricidade e psicopedagogia, nos exatos termos da prescrição médica juntada aos autos, sem qualquer limitação administrativa ou contratual.

DANOS MORAIS Para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável. Com efeito, restou comprovado que a operadora de saúde não se negou a custear as terapias prescritas, limitando-se a proceder a ajustes administrativos na rede credenciada e a propor a continuidade do tratamento na rede própria, providência respaldada pela regulamentação da ANS e pelo contrato firmado entre as partes.

Ademais, a redução das sessões questionadas foi objeto de discussão jurídica fundada em cláusulas contratuais e em interpretação normativa, não havendo comprovação de conduta abusiva caracterizada por má-fé. Importante salientar que a negativa ou a restrição de cobertura, por si só, não enseja automaticamente a reparação moral, sobretudo quando amparada em razoável interpretação contratual. Nesses casos, exige-se prova de efetivo abalo à integridade psíquica do consumidor, situação que, no presente feito, não restou demonstrada.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, em casos análogos, já firmou orientação no sentido de que a mera negativa de cobertura, desacompanhada de prova de circunstâncias excepcionais que agravem a situação do beneficiário, não caracteriza dano moral indenizável: "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual.

" (TJ-PB- 0822891-43.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020). No caso concreto, o menor permaneceu assistindo pelo plano de saúde, com continuidade das terapias essenciais ao tratamento, não havendo interrupção prolongada, nem comprovação de prejuízo irreversível ou agravamento do quadro clínico decorrente da conduta da ré. Assim, não se configura violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar reparação moral, mas apenas dissabor decorrente de divergência contratual, o que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

Portanto, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, torna-se insubsistente o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de justiça, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA AO ID 107278195 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por M.D.B., representado por sua genitora, em face de UNIMED JOÃO PESSOA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, assegurando a continuidade da fisioterapia motora na Clínica Reviver, em Manaíra, bem como determinar que a promovida mantenha a as terapias que já estão sendo realizadas, notadamente as sessões de psicomotricidade e psicopedagogia, sem qualquer limitação, observadas as orientações do médico assistente, Dra.

Layanna Maciel, de ID 107234504. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equidade, como forma de melhor remunerar o profissional, na forma do artigo 85 § 8º do CPC e do TEMA 1.076/STJ, todos a serem suportados na proporção de 2/3 ao promovido e 1/3 ao autor. Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805846-11.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de abril de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805846-11.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de abril de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805846-11.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 10 de março de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).