0805854-03.2016.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805854-03.2016.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que, em momento algum, a parte executada foi devidamente citada através de AR, apesar de constar comprovante de recebimento (ID-6979373), onde verifica-se que o referido documento apresenta nome e endereço totalmente diferentes dos que foram registrados na petição inicial, mesmo constando o mesmo numero e CDA do processo. Daí, tendo em vista a não citação do executado, isento-o do pagamento das custas processuais.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os presentes autos.

Intime-se. JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito