0805865-50.2021.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805865-50.2021.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: YARA COSTA DA SILVA Nome: YARA COSTA DA SILVA Endereço: R LIBÉRIO MOREIRA DA SILVA, 71, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-200 REQUERIDO: RAFAEL DA SILVA LUCENA Nome: RAFAEL DA SILVA LUCENA Endereço: R ESTUDANTE MARIZETE DA SILVA NASCIMENTO, 111, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-300

Vistos, etc.

01) Ao que se observa, a presente execução tramita sob o rito de que cuida o art. 528, caput, e parágrafos 1º a 7º do CPC, que tem por objeto as prestações alimentícias correspondentes aos meses de JUNHO DE 2025 a AGOSTO DE 2025, e as que vieram a se vencer até a presente data. Por intermédio da petição de ID 128379896, a parte exequente requereu a cobrança de dívidas anteriores aos três meses imediatos que antecederam a interposição da presente ação, que se processa sob o rito procedimental delineado pelo no art. 528, §8º, CPC, referente ao cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa.

Com essas razões, indefiro a pretensão de se executar cumulativamente nestes autos a dívida alimentar pretérita, relativa a tempos anteriores aos três meses imediatos que antecederam a interposição da presente ação, que se processa sob o rito procedimental delineado pelo no art. 528, §8º, CPC, referente ao cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa, e tem nas possibilidades da penhora e da expropriação de bens do devedor o meio de coerção destinado à satisfação do débito, a fim de prevenir-se o tumulto processual a ser gerado com os processamentos conjuntos de ambas as execuções, com prejuízos aos interesses da própria pessoa titular do crédito exequendo;

02) E determino que a parte exequente seja intimada, pessoalmente e através da Defensoria Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo discriminado e atualizado da dívida exequenda, referente ao período que está sendo executado nos presentes autos, quais sejam, os meses de JUNHO DE 2025 a AGOSTO DE 2025, e as que vieram a se vencer até a presente data. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes; Telefone de contato com o app whatsapp da Defensor Público com atuação neste juízo responsável pelos processos judiciais com terminações ímpares: 83 9 9883-0076 (Dr.

Gildivan). João Pessoa, 9 de dezembro de 2025 Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.