0805874-76.2025.8.15.2001

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARCUS FABIO DA COSTA LYRA

Advogados

JULIO CESAR DE FARIAS LIRA (OAB 9868/PB), IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES (OAB 20916/PB), ERICK SOARES FERNADES GALVAO (OAB 20190/PB)

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARCUS FABIO DA COSTA LYRA

Advogados

JULIO CESAR DE FARIAS LIRA (OAB 9868/PB), IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES (OAB 20916/PB), ERICK SOARES FERNADES GALVAO (OAB 20190/PB)

Órgão

4ª Vara Mista de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCUS FABIO DA COSTA LYRA

Advogado

ERICK SOARES FERNADES GALVAO (OAB 20190/PB)

Órgão

5ª Vara Mista de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ERICK SOARES FERNADES GALVAO

Advogados

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES (OAB 20916/PB), JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA (OAB 9868/PB), ERICK SOARES FERNADES GALVAO (OAB 20190/PB)

Órgão

5ª Vara Mista de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA

Advogados

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES (OAB 20916/PB), JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA (OAB 9868/PB)

Órgão

5ª Vara Mista de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA

Advogados

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES (OAB 20916/PB), JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA (OAB 9868/PB)

Órgão

5ª Vara Mista de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA

Advogados

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES (OAB 20916/PB), JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA (OAB 9868/PB)

Alegações finais (IDs 154588041 e 155122810). Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. Ab initio, o que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar.

Assim, a demanda declaratória de união estável, no caso, post mortem, não pode prescindir de um diligente perscrutar sobre o “querer constituir família”, desejo anímico, que deve ser nutrido por ambos os conviventes, e a falta dessa conclusão impede o reconhecimento da união estável. A propósito, colhe-se elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

UNIÃO ESTÁVEL. (...)

2. As relações afetivas são inquestionavelmente complexas e, da mesma forma, o respectivo enquadramento no ordenamento, principalmente, no que respeita à definição dos efeitos jurídicos que delas irradiam.

3. A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo.

4. Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família. (...)” (STJ, REsp 1558015/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 12/09/2017, DJe 23/10/2017).

Em complemento, oportuno colacionar o escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Sem dúvida, o intuito de constituir família é o requisito principal para a caracterização da união estável. (...) Trata-se, efetivamente, da firme intenção de viver como se casados fossem. (…) Nesse passo, é o intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, que distingue a união estável de outras figuras afins, mesmo que presentes, eventualmente, em um namoro ou em noivado, algum, ou alguns requisitos caracterizadores da união estável, sendo ausente o ânimo de estar vivendo uma relação nupcial, como se casados fossem, não se caracterizará a entidade familiar.

Com isso, o animus familiae é elemento subjetivo, dizendo respeito à intenção do casal de estar vivendo como se fossem casados. É o tratamento recíproco como esposos, integrantes de um mesmo núcleo familiar, com objetivos comuns a serem alcançados em conjunto. Não se pode negar que, em concreto, a prova da intenção de constituir família pode se apresentar de difícil caracterização (...). Todavia, a demonstração do intuito familiae decorre da comprovação da existência de vida em comum.

Sem dúvida, casal-convivente é reconhecido no meio social como marido e mulher, identificados pelos mesmos sinais exteriores de um casamento. Por isso, sem a pretensão de esgotar as (múltiplas) possibilidades, é possível detectar a união estável, dentre outras hipóteses, através da soma de projetos afetivos, pessoais e patrimoniais, de empreendimentos financeiros com esforço comum, de contas conjuntas bancárias, declarações de dependência em imposto de renda, em planos de saúde e em entidades previdenciárias, a frequência a eventos sociais e familiares, eventual casamento religioso.” (in Curso de Direito Civil, 5ª Ed., Editora JusPodivm, 2013, p. 531-532).

Além disso, cumpre anotar, ainda, que o conceito de vida em comum não é sinônimo de convivência do casal sob o mesmo teto, pura e simplesmente. Portanto, a divisão de um domicílio conjugal não configura requisito indispensável para a identificação da existência, ou não, de união estável, mas vem a corroborar a existência da união mediante a análise das outras circunstâncias que permeiam a lide. Realmente, a complexidade estrutural atual da vida em sociedade pode exigir, muitas vezes, o afastamento físico dos entes familiares entre si, e razão da necessidade de trabalho, por exemplo, sem, contudo, descaracterizar um núcleo familiar, como também, ao contrário, pode resultar em uma convivência mais estreita entre duas pessoas que mantém relação amorosa, inclusive sob o mesmo teto, sem caracterização de uma família.

Nessa toada, o fato das partes coabitarem por determinado período é fator probatório robusto, porém, por si só, não leva à configuração da união estável, consoante entendimento consolidado no STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.

1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. (...)

1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julg. em 04/08/2015, DJe 18/08/2015).

No mérito, a Promovente justifica a pretensão nos seguintes termos: (a) a falecida manteve união estável com o promovido por mais de 35 anos; (b) os outros dois filhos da falecida, Durval da Costa Lyra Neto e Marcus André da Costa Lyra, meio-irmãos do promovente, são frutos da referida união estável, a qual perdurou por aproximadamente 30 a 35 anos, caracterizando-se como relação pública, contínua e duradoura, amplamente reconhecida no meio social, onde o promovido era tido como companheiro da genitora do autor; (c) ao longo desse período de convivência, o casal constituiu significativo patrimônio, especialmente composto por imóveis que garantiam a subsistência da família, cuja administração era exercida pela genitora do autor, situados nas cidades de Bananeiras, João Pessoa e Cabedelo.

Lado outro, vislumbra-se que há pretensão resistida. Os promovidos alegam em síntese: (a) o relacionamento que manteve com a sr. Adriana não passou de um namoro qualificado; (b) não foi apresentada qualquer comprovação acerca da existência de patrimônio comum; (c) inexiste união estável e bens a partilhar. Com efeito, o que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar.

Assim, a demanda declaratória de união estável, no caso, post mortem, não pode prescindir de um diligente perscrutar sobre o “querer constituir família”, desejo anímico, que deve ser nutrido por ambos os conviventes, e a falta dessa conclusão impede o reconhecimento da união estável. A propósito, colhe-se elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

UNIÃO ESTÁVEL. (...)

2. As relações afetivas são inquestionavelmente complexas e, da mesma forma, o respectivo enquadramento no ordenamento, principalmente, no que respeita à definição dos efeitos jurídicos que delas irradiam.

3. A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo.

4. Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família. (...)” (STJ, REsp 1558015/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 12/09/2017, DJe 23/10/2017).

Além disso, cumpre anotar, ainda, que o conceito de vida em comum não é sinônimo de convivência do casal sob o mesmo teto, pura e simplesmente. Portanto, a divisão de um domicílio conjugal não configura requisito indispensável para a identificação da existência, ou não, de união estável, mas vem a corroborar a existência da união mediante a análise das outras circunstâncias que permeiam a lide. Realmente, a complexidade estrutural atual da vida em sociedade pode exigir, muitas vezes, o afastamento físico dos entes familiares entre si, em razão da necessidade de trabalho, por exemplo, sem, contudo, descaracterizar um núcleo familiar, como também, ao contrário, pode resultar em uma convivência mais estreita entre duas pessoas que mantém relação amorosa, inclusive sob o mesmo teto, sem caracterização de uma família.

Contudo, após minuciosa análise dos autos, verifica-se a inexistência de provas contundentes que demonstrem a configuração de uma união estável entre o promovido e a falecida. A alegação de que mantiveram tal relação por quase 35 anos carece de elementos fáticos robustos, especialmente porque não há indícios claros de convivência duradoura e pública, requisitos indispensáveis à caracterização da união estável, conforme a legislação vigente.

Ressalte-se que a existência de filhos em comum, embora seja elemento que possa reforçar a configuração da união estável, não constitui requisito necessário ou suficiente para o seu reconhecimento. A fragilidade da tese autoral também se evidencia na ausência de documentos hábeis a corroborar a existência de uma união estável, como, por exemplo, comprovação de domicílio comum, contas bancárias conjuntas, declaração de imposto de renda em que uma parte figure como dependente da outra, ou mesmo documentos referentes a planos de saúde, previdência ou funerários compartilhados.

Ademais, a prova testemunhal produzida mostrou-se insuficiente, uma vez que a declarante indicada pelos autores não trouxe informações relevantes e aptas a corroborar a alegação de convivência pública e duradoura entre os falecidos. À vista disto resta demonstrado para este Juízo que os Promoventes, a teor do que disciplina o art. 373, inc. I, do NCPC, não se desincumbiu de demonstrar que a suposta relação amorosa apresenta as características de uma união estável, assim como não apresentou os elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos necessários.

Consoante é cediço, o juiz obrigatoriamente decidir conforme a prova produzida nos autos. E tal é a importância da prova que o artigo 371 do Código de Processo Civil adota a respeito “o princípio da aquisição processual”, segundo o qual, uma vez produzida a prova, é ela incorporada ao processo, resultando deste fenômeno da absorção que se torna irrelevante quem produziu esta ou aquela prova (salvo na análise do ônus da prova), sendo sua observância obrigatória ao julgador.

Neste sentido, afirmam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código e Processo Civil Comentado, ed. RT, 16ª ed., SP, 2016, p. 1078): “O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir indicando as razões da formação do seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova dos autos. A expressão 'livre convencimento motivado do juiz' largamente utilizada pela processualística mais antiga e sugerida pelos intérpretes do CPC/1973 131 é equívoca e não reflete o verdadeiro conteúdo da tarefa do juiz na apreciação das provas”.

Tanto assim é que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 371, suprimiu a expressão “livremente” do antigo artigo 131, afirmando: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. O escopo do legislador neste caso foi de adotar o princípio da aquisição processual, bem como alertar para a necessidade de que o convencimento do julgador repouse obrigatoriamente na análise da prova produzida e na fundamentação de suas convicções no ato de arbitrar o conflito, sob pena de nulidade do decidido, à luz do artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige sejam fundamentadas todas as decisões judiciais e administrativas para sua validade.

Assim, o livre convencimento do juiz reside na faculdade que possui de avaliar a prova diante da lei e do entendimento jurisprudencial cristalizado, agregando suas experiências profissionais e de vida, bem como suas convicções, mas jamais ignorando a lei, a prova dos autos e o entendimento sumulado a respeito de cada tema, como garantia aos litigantes do respeito ao princípio do devido processo legal.

Saliente-se que para fins de reconhecimento judicial da união estável é necessária a constatação de convivência “pública, contínua e duradoura, e estabelecida como objetivo de constituição de família.” (art. 1.723, do Código Civil). O instituto também é reconhecido pela Constituição, que em seu artigo 226, § 3º dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Tal situação, não é a hipótese dos autos, pois, conforme dito acima, o autor não logrou êxito em trazer documentos que corroborassem o relacionamento intitulado por ele como união estável.

Desta feita, a IMPROCEDÊNCIA, é medida que se impõe, ante a não comprovação da união estável pretendida. DA PARTILHA DE BENS Considerando que não restou reconhecida a alegada união estável post mortem entre a falecida e o requerido, inexiste pressuposto jurídico para incidência do regime patrimonial pretendido, bem como para a formação de meação e consequente divisão do patrimônio. Dessa forma, o pedido de partilha de bens resta PREJUDICADO.

Dispositivo Ex positis, e atento aos princípios de direito norteadores do caso in foco, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral formulado por ESPÓLIO DE ADRIANA CORDEIRO DA SILVA, neste ato representado por seu inventariante G. G. G. D. S., em face de MARCUS FÁBIO DA COSTA LYRA. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários, diante do deferimento da justiça gratuita para ambas as partes.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Dou força de ofício/mandado a presente Sentença, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB.

Cumpra-se. Cabedelo, data eletrônica do sistema. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito em substituição.

Alegações finais (IDs 154588041 e 155122810). Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. Ab initio, o que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar.

Assim, a demanda declaratória de união estável, no caso, post mortem, não pode prescindir de um diligente perscrutar sobre o “querer constituir família”, desejo anímico, que deve ser nutrido por ambos os conviventes, e a falta dessa conclusão impede o reconhecimento da união estável. A propósito, colhe-se elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

UNIÃO ESTÁVEL. (...)

2. As relações afetivas são inquestionavelmente complexas e, da mesma forma, o respectivo enquadramento no ordenamento, principalmente, no que respeita à definição dos efeitos jurídicos que delas irradiam.

3. A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo.

4. Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família. (...)” (STJ, REsp 1558015/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 12/09/2017, DJe 23/10/2017).

Em complemento, oportuno colacionar o escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Sem dúvida, o intuito de constituir família é o requisito principal para a caracterização da união estável. (...) Trata-se, efetivamente, da firme intenção de viver como se casados fossem. (…) Nesse passo, é o intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, que distingue a união estável de outras figuras afins, mesmo que presentes, eventualmente, em um namoro ou em noivado, algum, ou alguns requisitos caracterizadores da união estável, sendo ausente o ânimo de estar vivendo uma relação nupcial, como se casados fossem, não se caracterizará a entidade familiar.

Com isso, o animus familiae é elemento subjetivo, dizendo respeito à intenção do casal de estar vivendo como se fossem casados. É o tratamento recíproco como esposos, integrantes de um mesmo núcleo familiar, com objetivos comuns a serem alcançados em conjunto. Não se pode negar que, em concreto, a prova da intenção de constituir família pode se apresentar de difícil caracterização (...). Todavia, a demonstração do intuito familiae decorre da comprovação da existência de vida em comum.

Sem dúvida, casal-convivente é reconhecido no meio social como marido e mulher, identificados pelos mesmos sinais exteriores de um casamento. Por isso, sem a pretensão de esgotar as (múltiplas) possibilidades, é possível detectar a união estável, dentre outras hipóteses, através da soma de projetos afetivos, pessoais e patrimoniais, de empreendimentos financeiros com esforço comum, de contas conjuntas bancárias, declarações de dependência em imposto de renda, em planos de saúde e em entidades previdenciárias, a frequência a eventos sociais e familiares, eventual casamento religioso.” (in Curso de Direito Civil, 5ª Ed., Editora JusPodivm, 2013, p. 531-532).

Além disso, cumpre anotar, ainda, que o conceito de vida em comum não é sinônimo de convivência do casal sob o mesmo teto, pura e simplesmente. Portanto, a divisão de um domicílio conjugal não configura requisito indispensável para a identificação da existência, ou não, de união estável, mas vem a corroborar a existência da união mediante a análise das outras circunstâncias que permeiam a lide. Realmente, a complexidade estrutural atual da vida em sociedade pode exigir, muitas vezes, o afastamento físico dos entes familiares entre si, e razão da necessidade de trabalho, por exemplo, sem, contudo, descaracterizar um núcleo familiar, como também, ao contrário, pode resultar em uma convivência mais estreita entre duas pessoas que mantém relação amorosa, inclusive sob o mesmo teto, sem caracterização de uma família.

Nessa toada, o fato das partes coabitarem por determinado período é fator probatório robusto, porém, por si só, não leva à configuração da união estável, consoante entendimento consolidado no STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.

1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. (...)

1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 649.786/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julg. em 04/08/2015, DJe 18/08/2015).

No mérito, a Promovente justifica a pretensão nos seguintes termos: (a) a falecida manteve união estável com o promovido por mais de 35 anos; (b) os outros dois filhos da falecida, Durval da Costa Lyra Neto e Marcus André da Costa Lyra, meio-irmãos do promovente, são frutos da referida união estável, a qual perdurou por aproximadamente 30 a 35 anos, caracterizando-se como relação pública, contínua e duradoura, amplamente reconhecida no meio social, onde o promovido era tido como companheiro da genitora do autor; (c) ao longo desse período de convivência, o casal constituiu significativo patrimônio, especialmente composto por imóveis que garantiam a subsistência da família, cuja administração era exercida pela genitora do autor, situados nas cidades de Bananeiras, João Pessoa e Cabedelo.

Lado outro, vislumbra-se que há pretensão resistida. Os promovidos alegam em síntese: (a) o relacionamento que manteve com a sr. Adriana não passou de um namoro qualificado; (b) não foi apresentada qualquer comprovação acerca da existência de patrimônio comum; (c) inexiste união estável e bens a partilhar. Com efeito, o que distingue a união estável de outras relações em que há afetividade, intimidade e duração prolongada no tempo é o intuito de constituir uma vida em família (affectio societatis familiar), assim entendida como um projeto de convivência estreita e diuturna com compartilhamento de todas as questões no âmbito social, comunitário e familiar.

Assim, a demanda declaratória de união estável, no caso, post mortem, não pode prescindir de um diligente perscrutar sobre o “querer constituir família”, desejo anímico, que deve ser nutrido por ambos os conviventes, e a falta dessa conclusão impede o reconhecimento da união estável. A propósito, colhe-se elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

UNIÃO ESTÁVEL. (...)

2. As relações afetivas são inquestionavelmente complexas e, da mesma forma, o respectivo enquadramento no ordenamento, principalmente, no que respeita à definição dos efeitos jurídicos que delas irradiam.

3. A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo.

4. Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família. (...)” (STJ, REsp 1558015/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 12/09/2017, DJe 23/10/2017).

Além disso, cumpre anotar, ainda, que o conceito de vida em comum não é sinônimo de convivência do casal sob o mesmo teto, pura e simplesmente. Portanto, a divisão de um domicílio conjugal não configura requisito indispensável para a identificação da existência, ou não, de união estável, mas vem a corroborar a existência da união mediante a análise das outras circunstâncias que permeiam a lide. Realmente, a complexidade estrutural atual da vida em sociedade pode exigir, muitas vezes, o afastamento físico dos entes familiares entre si, em razão da necessidade de trabalho, por exemplo, sem, contudo, descaracterizar um núcleo familiar, como também, ao contrário, pode resultar em uma convivência mais estreita entre duas pessoas que mantém relação amorosa, inclusive sob o mesmo teto, sem caracterização de uma família.

Contudo, após minuciosa análise dos autos, verifica-se a inexistência de provas contundentes que demonstrem a configuração de uma união estável entre o promovido e a falecida. A alegação de que mantiveram tal relação por quase 35 anos carece de elementos fáticos robustos, especialmente porque não há indícios claros de convivência duradoura e pública, requisitos indispensáveis à caracterização da união estável, conforme a legislação vigente.

Ressalte-se que a existência de filhos em comum, embora seja elemento que possa reforçar a configuração da união estável, não constitui requisito necessário ou suficiente para o seu reconhecimento. A fragilidade da tese autoral também se evidencia na ausência de documentos hábeis a corroborar a existência de uma união estável, como, por exemplo, comprovação de domicílio comum, contas bancárias conjuntas, declaração de imposto de renda em que uma parte figure como dependente da outra, ou mesmo documentos referentes a planos de saúde, previdência ou funerários compartilhados.

Ademais, a prova testemunhal produzida mostrou-se insuficiente, uma vez que a declarante indicada pelos autores não trouxe informações relevantes e aptas a corroborar a alegação de convivência pública e duradoura entre os falecidos. À vista disto resta demonstrado para este Juízo que os Promoventes, a teor do que disciplina o art. 373, inc. I, do NCPC, não se desincumbiu de demonstrar que a suposta relação amorosa apresenta as características de uma união estável, assim como não apresentou os elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos necessários.

Consoante é cediço, o juiz obrigatoriamente decidir conforme a prova produzida nos autos. E tal é a importância da prova que o artigo 371 do Código de Processo Civil adota a respeito “o princípio da aquisição processual”, segundo o qual, uma vez produzida a prova, é ela incorporada ao processo, resultando deste fenômeno da absorção que se torna irrelevante quem produziu esta ou aquela prova (salvo na análise do ônus da prova), sendo sua observância obrigatória ao julgador.

Neste sentido, afirmam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código e Processo Civil Comentado, ed. RT, 16ª ed., SP, 2016, p. 1078): “O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir indicando as razões da formação do seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova dos autos. A expressão 'livre convencimento motivado do juiz' largamente utilizada pela processualística mais antiga e sugerida pelos intérpretes do CPC/1973 131 é equívoca e não reflete o verdadeiro conteúdo da tarefa do juiz na apreciação das provas”.

Tanto assim é que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 371, suprimiu a expressão “livremente” do antigo artigo 131, afirmando: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. O escopo do legislador neste caso foi de adotar o princípio da aquisição processual, bem como alertar para a necessidade de que o convencimento do julgador repouse obrigatoriamente na análise da prova produzida e na fundamentação de suas convicções no ato de arbitrar o conflito, sob pena de nulidade do decidido, à luz do artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige sejam fundamentadas todas as decisões judiciais e administrativas para sua validade.

Assim, o livre convencimento do juiz reside na faculdade que possui de avaliar a prova diante da lei e do entendimento jurisprudencial cristalizado, agregando suas experiências profissionais e de vida, bem como suas convicções, mas jamais ignorando a lei, a prova dos autos e o entendimento sumulado a respeito de cada tema, como garantia aos litigantes do respeito ao princípio do devido processo legal.

Saliente-se que para fins de reconhecimento judicial da união estável é necessária a constatação de convivência “pública, contínua e duradoura, e estabelecida como objetivo de constituição de família.” (art. 1.723, do Código Civil). O instituto também é reconhecido pela Constituição, que em seu artigo 226, § 3º dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Tal situação, não é a hipótese dos autos, pois, conforme dito acima, o autor não logrou êxito em trazer documentos que corroborassem o relacionamento intitulado por ele como união estável.

Desta feita, a IMPROCEDÊNCIA, é medida que se impõe, ante a não comprovação da união estável pretendida. DA PARTILHA DE BENS Considerando que não restou reconhecida a alegada união estável post mortem entre a falecida e o requerido, inexiste pressuposto jurídico para incidência do regime patrimonial pretendido, bem como para a formação de meação e consequente divisão do patrimônio. Dessa forma, o pedido de partilha de bens resta PREJUDICADO.

Dispositivo Ex positis, e atento aos princípios de direito norteadores do caso in foco, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral formulado por ESPÓLIO DE ADRIANA CORDEIRO DA SILVA, neste ato representado por seu inventariante G. G. G. D. S., em face de MARCUS FÁBIO DA COSTA LYRA. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários, diante do deferimento da justiça gratuita para ambas as partes.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Dou força de ofício/mandado a presente Sentença, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB.

Cumpra-se. Cabedelo, data eletrônica do sistema. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito em substituição.

Órgão

5ª Vara Mista de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ERICK SOARES FERNADES GALVAO

Advogado

ERICK SOARES FERNADES GALVAO (OAB 20190/PB)

Órgão

5ª Vara Mista de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCUS FABIO DA COSTA LYRA

Advogados

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES (OAB 20916/PB), JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA (OAB 9868/PB), ERICK SOARES FERNADES GALVAO (OAB 20190/PB)

Órgão

5ª Vara Mista de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA

Advogados

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES (OAB 20916/PB), JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA (OAB 9868/PB)

Órgão

5ª Vara Mista de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES

Advogados

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES (OAB 20916/PB), JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA (OAB 9868/PB)

Órgão

5ª Vara Mista de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCUS FABIO DA COSTA LYRA

Advogado

ERICK SOARES FERNADES GALVAO (OAB 20190/PB)

Órgão

5ª Vara Mista de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES

Advogados

IGO JULLIERME SOARES RODRIGUES (OAB 20916/PB), JÚLIO CÉSAR DE FARIAS LIRA (OAB 9868/PB)