0805906-75.2025.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261). PROCESSO N. 0805906-75.2025.8.15.2003 [Citação]. DEPRECANTE: B. B. F. S.. DEPRECADO: A. E. D. M. A..

DECISÃO

Trata de Carta Precatória para cumprimento de mandado de busca e apreensão nos termos do art. 3º, §12 da Lei n. 911/69, ajuizado por B. B. F. S. em face de A. E. D. M. A., ambos qualificados nos autos. O autor alega que, tendo em vista o inadimplemento do contrato por parte do réu, distribuiu contra o mesmo, ação de busca e apreensão com pedido de liminar, processo nº 0002099-25.2024.8.17.2920, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro - PE, cuja liminar fora deferida (Id. 123166591), porém o mandado não foi cumprido, haja vista o veículo se encontrar nesta Comarca.

Custas iniciais e diligências não recolhidas.

É o relatório.

Decido. De fato, a medida ora pleiteada é de ser deferida, nos termos do artigo 3, §12º, da Lei nº 911/69, que prevê que: “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”.

Deste modo, nos termos da decisão proferida na Comarca de origem, determino que seja expedido o competente mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, observando o endereço declinado nos autos, desde que complementadas as custas e adimplidas as diligências. Proceda o cartório da seguinte forma:

1 - Intime o promovente para adimplir as custas e diligências com expedição demandado de busca e apreensão, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias;

2 - Inadimplidas, oficie ao Juízo de origem informando o não cumprimento por falta de pagamento das diligência e, em seguida, arquivem os autos imediatamente;

3 - Adimplidas as custas iniciais e diligências, EXPEÇA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO para o endereço indicado na inicial recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência que o cumpram observando as cautelas legais (nciso XI, da CF), lavrando-se Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, e de tudo que ocorrer durante a diligência para prevenir responsabilidades, e se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial.