0805909-67.2024.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805909-67.2024.8.15.2002 ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU:

L. A. S. D. S.

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória, que fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, e que a guia de recolhimento não pode ser expedida enquanto o apenado não estiver segregado, com suporte nos artigos 105 da LEP e 674 e seguintes do CPP, DECRETO A PRISÃO DE

L. A. S. D. S., qualificado nestes autos. Expeça mandado de prisão, via BNMP 3.0, com data de validade até o dia 06 de maio de 2045 (provável prescrição - considerando como marco a data do trânsito em julgado da sentença - ID 113602453). Depreque o cumprimento, caso necessário. Efetuada a captura, expeça-se a competente Guia de Recolhimento.

Cumpra-se com as demais determinações da sentença condenatória. Cientifique-se desta decisão o Ministério Público e a Defesa. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito