0806050-30.2017.8.15.2003

Por meio da certidão de ID 124772413 o NAPEM informou a necessidade de que o estudo seja conduzido por profissional com formação em Psicologia, tendo em vista a natureza dos quesitos apresentados ao ID 117169740. E, compulsando os autos, constata-se que ambas as partes requereram a nomeação de perito técnico, bem como que a parte autora apresentou quesitos de natureza eminentemente psicológica, cuja análise demanda a atuação de profissional devidamente habilitado.

Diante disso, impõe-se a adoção das providências cabíveis à designação de perito qualificado, a fim de viabilizar a realização da avaliação psicológica necessária à adequada instrução do feito, notadamente em razão da complexidade e relevância dos pontos controvertidos, os quais envolvem, inclusive, alegações de alienação parental. Com efeito, com fundamento nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 3º do ECA) e visando à adequada instrução processual, determino: a) Considerando que, nos autos do Incidente de de Alienação Parental nº 0806644-63.2025.815.2003, que também trâmite neste juízo, ainda que envolvam partes diversas das das retratadas nestes autos, já foi determinada por este juízo a expedição de ofício à Presidência do Conselho Regional de Psicologia da Paraíba (CRP/PB), com sede nesta Capital, solicitando a indicação de psicólogos com especialização em avaliação psicológica, aptos a realizar o exame das alegações de alienação parental ventiladas naquele feito; por medida de economia processual, determino que seja juntada a estes autos cópia do expediente a que se refere o ID 124905556-pág 188/189 do processo acima referido , encaminhado por aquele órgão em resposta a solicitação deste juízo, com a indicação de psicólogos ali inscritos legalmente habilitados à realização da perícia em menção; b) cumprida a deliberação a que se refere a letra "a", sejam encaminhados pela escrivania ofícios, por meio dos whatsApps vinculados aos contatos telefônicos ali informados, solicitando que os profissionais indicados informem a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, os valores de seus honorários para a realização da avaliação psicológica de alienação parental em referência; c) em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem eventual interesse em custear os honorários do profissional que vier a ser indicado, de modo a viabilizar a pronta realização da perícia psicológica. c) Sem prejuízo das diligências acima, reputo necessária a realização de estudo psicossocial.

Assim, remetam-se os autos ao Setor Psicossocial do Fórum Cível da Capital, para que, no prazo urgencial de 30 (tinta) dias, seja realizado o exame psicossocial do caso, conforme requerido pelo Ministério Público, devendo o laudo respectivo ser juntado aos autos tão logo concluído.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0806050-30.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: T. R.

L. B. Nome: T. R.

L. B. Endereço: R FRANCISCO LEOCÁDIO RIBEIRO COUTINHO, 133, 103, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-450 EXECUTADO: M.

C. P.

V. Nome: M.

C. P.

V. Endereço: PRAÇA ANDREAS THALER, 25, TELEFONE/WHATSAPP (49) 98908-3641, Centro, TREZE TÍLIAS - SC - CEP: 89650-000

Vistos, etc.

I) No tocante ao requerimento de busca e apreensão do menor constante na petição de ID 108219943: a) Resguardo-me para emitir deliberações a respeito após manifestação da parte adversa;

II) Anote-se no Pje o endereço da executada retro informado na petição de ID 111282779;

III)

Intime-se a executada, através do seu advogado constituído, para, no prazo urgencial de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os conteúdos das petições de IDs 108219943 e 111282779;

IV) Em seguida, abra-se vista ao MP;

V) E, após, façam-se os autos conclusos para os fins de direito, inclusive apreciação da pretensão liminar contida na petição de ID 108219943. João Pessoa, 19 de maio de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.