0806089-86.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0806089-86.2024.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão] PARTE PROMOVENTE: Nome: T. P.

C. Endereço: Fazenda Prosperidade, S/N, Zona Rural, UMBUZEIRO - PB - CEP: 58497-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ROGERIO DA SILVA CABRAL - PB11171 PARTE PROMOVIDA: Nome: A.

L. V. M. D.

V. Endereço: Rua Joaquim Vieira de Andrade, 21, TELEFONE (83) 99616.8584, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) REU: DARCYLLO DHYAGO CARMO BATISTA - PB26559, LUANNA FRANCIS LOPES FONSECA - PB22584

SENTENÇA

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTOS ajuizada por T. P. C., em face de HELOÍSA MAIA PESSOA, representada por A.

L. V. M. D. V., todos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que nos autos de nº 0873153-89.2019.8.15.2001 as partes celebraram um acordo para fixação da pensão alimentícia um salário-mínimo. Sustentou, entretanto, que atualmente não possui mais condições de pagar a pensão alimentícia no valor fixado. Por esse motivo, pugnou pela redução do montante a ser pago a título de pensão alimentícia.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 93562138), pugnando pela improcedência do pedido. A contestação foi impugnada (ID 102670886). Houve audiência de instrução (ID 109913724), com a oitiva da testemunha arrolada pela promovida. As partes apresentaram suas alegações finais. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela improcedência dos pedidos postulados na inicial (ID 114128045).

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do art. 373 do Código de Processo Civil. Nestes lindes, incumbe ao autor a demonstração do fato descrito na inicial, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutivo do fato referido. Ademais, conforme preceitua o art. 1.699 do Código Civil: “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Nesse passo, entendo que a parte autora não comprovou que ocorreu mudança substancial na sua situação financeira. O autor não apresentou documentação satisfatória capaz de demonstrar que se encontra em dificuldade financeira e, portanto, sem condições de suportar a pensão nos moldes como originalmente fixada. Na ação revisional de alimentos nº 0873153-89.2019.8.15.2001, foi homologado acordo entre as partes, fixando a prestação alimentícia em um salário-mínimo, no ano de 2021, período no qual o autor já não ocupava mais o cargo de Prefeito de Umbuzeiro.

Portanto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, de modo que a improcedência do pedido é a medida que se impõe, por ser de justiça.

III -

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários às expensas da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.083,20 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.