0806129-34.2025.8.15.2001

A recusa do citando em exarar a assinatura no mandado ou em receber a contrafé não compromete a validade da citação pessoal, desde que o oficial identifique o destinatário e dê ciência do conteúdo do ato, cumprindo integralmente a finalidade citatória. Assim, aperfeiçoada a citação pessoal e certificado o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação (ID 163969978), decreta-se formalmente a revelia da requerida, com esteio no artigo 344 do Código de Processo Civil. - Do mérito A existência do vínculo conjugal mantido entre as partes está devidamente comprovada mediante certidão de casamento lavrada sob a matrícula nº 0687000155 1989 2 00053 284 0027100 98, atestando o matrimônio celebrado em 20 de novembro de 1989 (ID 107312165).

A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial ou de fato e eliminando a discussão acerca de prazos ou imputação de culpa. O divórcio passou a ostentar a natureza jurídica de direito potestativo incondicionado e extintivo, cuja concessão depende exclusivamente da manifestação de vontade de um dos cônjuges.

O Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a natureza de direito potestativo incondicionado do divórcio após a Emenda Constitucional nº 66/2010: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0800924-91.2017.8.15.0000 - PJE RELATOR : Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti AGRAVANTE : BRUNO BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO AGRAVADO : LAIANE TRINDADE CAMBOIM DE SÁ D EFENSORA : Conceição de Lourdes Borborema Arcoverde AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – DIVÓRCIO E AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR – INDEFERIMENTO – DESISTÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DO AFASTAMENTO – PREJUDICIALIDADE – DIVÓRCIO – DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO E EXTINTIVO – INTELIGÊNCIA DA EC 66/2010, QUE ALTEROU O §6º DO ART. 226 DA CF – POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA – PROVIMENTO DO AGRAVO.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou a redação do §6º do art. 226 da CF, autorizando a decretação do divórcio independentemente de análise sobre a culpa ou demais aspectos temporais, bastando para sua caracterização a ausência de vontade de um dos cônjuges em permanecer casado, demonstrando a sua natureza de direito potestativo incondicionado e extintivo. Manifestada a vontade de um dos cônjuges em dissolver o enlace matrimonial, em respeito aos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana, não resta outra alternativa ao julgador a não ser decretar o divórcio litigioso, dissolvendo o casamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0800924-91.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete

02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2018)." Inexistindo possibilidade de manutenção do vínculo conjugal pela ausência da afeição matrimonial e manifestado o intento do promovente de dissolver o casamento (ID 107311270), a procedência do pedido de divórcio impõe-se como medida de rigor. Ressalte-se que não remanescem questões pendentes sobre guarda, convivência ou alimentos, pois as filhas do casal atingiram a maioridade civil (ID 107312160 e ID 107312161).

Do mesmo modo, o promovente declarou a inexistência de patrimônio amealhado durante a união, tornando dispensável qualquer deliberação sobre partilha de bens nesta via processual (ID 107311270). - Dispositivo POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, e do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil, em combinação com o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, para: a) decretar a revelia de MARILENE LEAL SILVA DE FRANÇA; b) decretar o divórcio das partes IRINALDO ALVES DE FRANÇA e MARILENE LEAL SILVA DE FRANÇA, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial constituído em 20 de novembro de 1989.

Com o trânsito em julgado ou dispensado o prazo recursal pelo autor, expeça-se o competente mandado de averbação do divórcio ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para averbação à margem do registro de casamento de matrícula nº 0687000155 1989 2 00053 284 0027100 98 (ID 107312165). Em razão da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade ante a gratuidade judiciária que agora defiro. A intimação da promovida ocorrerá com a publicação da presente sennça via Djen, nos termos do art. 346 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ______________________ Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.