0806180-45.2025.8.15.2001

POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", e no artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DECLARAR a existência da união estável entre MARIA DE FÁTIMA MELO e GERALDO GALDINO DA SILVA, com início no ano de 1980 e término em 26 de outubro de 2024, data do falecimento do decujus.

DETERMINO que seja expedido o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que se proceda ao registro da união estável e sua dissolução por óbito, conforme a legislação pertinente. Considerando a ausência de resistência por parte do Espólio e o reconhecimento expresso do pedido, deixo de condenar os réus em honorários advocatícios. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

- intimar a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC), quando suscitadas as matérias previstas no artigo 357 do Código de Processo Civil, a exceção de procuração e documentos pessoais;

Nos termos do art. 398 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, pagar as custas judiciais, sob pena de extinção e arquivamento do processo.