0806204-04.2024.8.15.2003

IV. Dispositivo:

4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B que, nos Autos da Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo, ajuizada em desfavor de Erinaldo Pinheiro Lira julgou extinto o feito sem resolução do mérito, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Dispenso as custas eventualmente remanescentes e os honorários sucumbenciais, tendo em vista a extinção sem a devida angularização do processo.”. Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID 34836822), defendendo a cassação da sentença. Em suas razões, sustenta que a decisão está embasada em fundamento equivocado, não sendo caso de extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC, uma vez que se o autor deixa de promover os atos que lhe competem, sua inércia acarreta a aplicação da hipótese prevista no art. 485, III, do CPC, com a prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado, nos termos do §1º, do mesmo dispositivo, o que não ocorreu no caso concreto.

Não foram apresentadas as Contrarrazões.

É o relatório.

VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Pedido de anulação de sentença por ausência de intimação pessoal. A controvérsia reside em analisar a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo, por meio da qual a instituição financeira postula a retomada do bem descrito na exordial, em virtude da inadimplência do réu. O Juízo a quo, verificando a comprovação da constituição do devedor em mora, deferiu a liminar de busca e apreensão do bem em setembro de 2024 (ID 34836767). Após diligências infrutíferas para citação do réu em razão da ausência de pagamento de diligências para cumprimento do mandado, constatou-se sua não localização no endereço fornecido pelo autor em novembro de 2024 (ID 34836782).

Diante disso, o banco foi intimado para apresentar novo endereço para expedição de mandado de busca e apreensão (ID 34836793). Todavia, em vez de adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito, limitou-se a protocolar petição estranha ao objeto dos autos, na qual informou equivocadamente sobre a apreensão do veículo (ID 34836796). Assim, em dezembro de 2024 foi concedido novo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora providenciasse as medidas cabíveis ao prosseguimento da ação, sob pena de extinção (ID 34836793), que foi efetuada eletronicamente (ID 34836797) e pessoalmente (ID 34836799 e 34836811).

No entanto, novamente, a instituição financeira apresentou petição dissociada da finalidade processual, apresentando requerimento de juntada de guia, em fevereiro de 2025 (ID 34836811). Com efeito, percebe-se que a sentença de extinção se deu porque o autor deixou de adotar as providências úteis para o cumprimento da ordem de busca e apreensão e de citação do apelado, o que configura falta de prática de atos e diligências processuais.

Assim, tenho que ao contrário do entendimento do juiz de primeiro grau, a hipótese não se ajusta ao inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, mas sim ao inciso III do referido estatuto, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

Registre-se que em tal caso, exige-se a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo, conforme §1º do mesmo dispositivo legal: (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso concreto, tal providência foi devidamente cumprida, na medida em que após a ausência de promoção dos atos que lhe incumbiam, a instituição financeira foi instada duas vezes, pelo sistema PJE (intimação eletrônica), bem como pessoalmente, a cumprir o ônus processual que lhe competia, no prazo de 05 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (ID 34836799 e 34836811).

Nesse contexto, a inércia da parte autora, mesmo após a devida intimação eletrônica, justifica a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Essa circunstância afasta qualquer alegação de violação ao princípio da primazia da resolução do mérito processual e ao dever de cooperação entre as partes, uma vez que a parte interessada deixou de adotar as providências necessárias para impulsionar o feito.

Em casos semelhantes, já decidiu esta

C. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INSURREIÇÃO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SISTEMA ELETRÔNICO. INÉRCIA.

SENTENÇA

MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A sentença extinguiu a Ação de Busca e Apreensão com fulcro no artigo 485, III, do CPC, por abandono da causa pelo Autor. “Em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

11. Se o advogado, no momento em que ajuizou a ação, fez o cadastro em nome próprio, não pode, posteriormente, alegar a nulidade da intimação realizada na sua pessoa, e não na da entidade que representa, para se eximir da responsabilidade de acompanhar o andamento do processo, a partir da consulta assídua ao sistema PJe.

12. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido”. (STJ - REsp: 1574008 SE 2015/0313878-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019). (0801805-05.2020.8.15.0181, Rel. Gabinete

14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2022).

Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. É COMO

VOTO. Ratificado o relatório, pelo Excelentíssimo Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto. Presidiu a sessão o Exmo. Des. Francisco Seráphico Ferraz Da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), o Exmo. Des. José Ferreira Ramos Junior (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos) e o Exmo.

Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, o Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino. Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, iniciada em 09 de junho de 2025. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G06

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ERINALDO PINHEIRO LIRA

Advogados

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)

Órgão

2ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)

Contudo, no presente caso, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios apontados pelo embargante. Primeiramente, a sentença embargada não foi fundamentada na hipótese de abandono do feito por inércia do autor, prevista no art. 485, III, do CPC, mas sim na ausência de pressupostos processuais para o regular prosseguimento da demanda. A ausência de pagamento das diligências e a falta de indicação de novo endereço para citação configuram circunstâncias que impedem a continuidade do processo, nos termos do art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição em caso de não recolhimento das despesas necessárias para o andamento processual.

Ademais, o argumento de ausência de intimação pessoal não prospera. O embargante é devidamente cadastrado no sistema eletrônico para o recebimento de intimações, razão pela qual a intimação realizada por meio eletrônico possui os mesmos efeitos da intimação pessoal, conforme o disposto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 e no art. 246, §1º, do CPC. Dessa forma, não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado, sendo a decisão proferida em estrita observância às normas processuais aplicáveis.

Por fim, destaca-se que os embargos de declaração não são via adequada para reanálise do mérito da decisão nem para a reabertura de discussão acerca de questões já apreciadas, salvo quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em tela.

Posto isso, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Publicação e Intimação Eletrônicas. Após o trânsito em julgado, arquive. As partes foram intimadas pelo DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

A citação é ato essencial para o regular desenvolvimento do processo, pois garante ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Se o autor não indicar o endereço do devedor ou fornecer informações imprecisas, inviabilizando a citação, o processo pode ser extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não for possível a citação do réu por culpa do autor.

Nesse sentido, a extinção do processo nessas hipóteses é medida necessária para preservar a racionalidade e a economia processual, evitando que recursos públicos sejam desperdiçados em processos que não podem avançar por culpa do autor.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso as custas eventualmente remanescentes e os honorários sucumbenciais, tendo em vista a extinção sem a devida angularização do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Publicações e Intimações eletrônicas. Interposta apelação, remetam os autos ao E.TJPB, independente de intimação da parte ré, eis que não foi citada do presente feito, sendo assim dispensada a sua citação, conforme entendimento jurisprudencial pátrio.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO