0806217-72.2025.8.15.2001

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 123488100) opostos por

L. F. M. e A. H. V., referente à Sentença proferida (ID: 121806376) por este Juízo, que julgou improcedente o pedido de Alteração de Regime de Bens do casamento dos Requerentes. Os Embargantes sustentam, em primeira análise, a nulidade da Certidão de Trânsito em Julgado (ID: 123398538) e o consequente arquivamento prematuro dos autos. No mérito apontam omissões e contradições na Sentença, notadamente em relação à natureza personalíssima do débito alimentar que motivou a imposição legal do regime de separação obrigatória, destacando que essa dívida é anterior ao casamento e vinculada exclusivamente ao cônjuge varão.

Além disso, aduzem a falta de fundamentação específica quanto ao regime de separação legal de bens, afirmando que a Sentença incorreu em um equívoco ao presumir a comunicabilidade patrimonial característica do regime de comunhão parcial. Complementarmente, invocam a mitigação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal e a omissão quanto à análise de provas documentais apresentadas que comprovam que os bens da Requerente

L. F. M. foram adquiridos antes das núpcias ou por sub-rogação de patrimônio exclusivo, devendo, por conseguinte, ser afastada a constrição de débitos do cônjuge varão sobre seu patrimônio. Por fim, alegam que a Sentença incorreu em contradição ao qualificar genericamente a dívida alimentar como “dívida do casal” (ID 121806376), o que contraria a prova dos autos. Dessa forma, requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja deferida a alteração do regime de bens.

O Ministério Público (ID 125030061), ao ser intimado, manifestou-se pela ausência de previsão legal para sua manifestação prévia em Embargos de Declaração, devolvendo os autos para a análise judicial. Vieram-me conclusos.

I. Da Preliminar de Tempestividade e Nulidade Processual Compulsando-se os autos, observa-se que, quanto à questão atinente à tempestividade dos presentes Embargos Declaratórios e a alegada nulidade da Certidão de Trânsito em Julgado, a própria Serventia já certificou "diante do equívoco em certificar o trânsito em julgado e do arquivamento de forma prematura, os presentes autos retornam do arquivo aguardando o prazo recursal.

Foi dado entrada os Embargos de Declaração de forma tempestiva e de acordo com o despacho ID. 123535683" Desta forma, superado o vício procedimental verificado, declara-se a tempestividade dos Embargos de Declaração.

II. Do Mérito dos Embargos de Declaração – Da Ausência de Vícios na Sentença Embargada Os Embargos de Declaração têm a finalidade precípua e restrita de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, como dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, vislumbro que não assiste razão ao embargante. Tal conclusão decorre do fato de que a sentença atacada baseou-se em fundamentos sólidos, explicitando as razões pelas quais o pedido de alteração do regime de bens dos cônjuges para separação total não poderia ser deferido neste momento processual.

Isso porque, o fundamento central do decisum repousa na ausência de comprovação de que o pleito resguardaria os direitos de terceiros, em face da preexistência de dívidas não solvidas do cônjuge varão, aplicando-se o disposto no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, que expressamente ressalva os direitos de terceiros. No presente caso, os Embargantes alegam omissão, sustentando que o Juízo deixou de enfrentar a natureza personalíssima do débito alimentar e sua anterioridade ao casamento, bem como a distinção entre a separação legal e a comunhão parcial de bens.

Pois bem. O argumento de que a dívida de alimentos é personalíssima e anterior ao casamento, e que não deveria se comunicar sob o regime da separação obrigatória, é uma tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito da proteção legal conferida aos terceiros no caso concreto. O cerne da Sentença não foi discutir a comunicabilidade da dívida per se, mas sim o justo motivo para a alteração do regime de bens e a ressalva de direitos de terceiros.

Ao constatar a existência de uma execução de alimentos em desfavor do cônjuge varão, oriunda de período anterior ao matrimônio, e em razão da qual o regime de bens foi imposto na modalidade de separação obrigatória (Art. 1.641, CC), a Sentença considerou que a alteração pleiteada para o regime de separação total, nas circunstâncias atuais de dívida expressiva e atos de constrição, representaria uma tentativa de esvaziamento da garantia patrimonial dos credores.

O justo motivo invocado pelos cônjuges para a mudança, qual seja, a ineficácia do regime legal em proteger o patrimônio da esposa de constrições judiciais ativas, na verdade, reforça a premissa de que a alteração teria um efeito prático de dificultar a satisfação do crédito alimentar. A Sentença subsumiu os fatos ao critério legal de “ressalva de direitos de terceiros” (Art. 1.639, § 2º, CC), independentemente da natureza personalíssima da dívida ou de sua anterioridade, considerando que o patrimônio já foi alvo de constrições judiciais em execução de alimentos, conforme consta da própria inicial (ID: 107325950), caracterizando risco a terceiros, ou pelo menos, a possibilidade de comprometimento dos direitos dos credores.

Portanto, a Sentença, ao ponderar as dívidas e o resguardo do direito de terceiros (ID: 121806376), enfrentou a questão sob o prisma da segurança jurídica e da proteção de credores, razão determinante para a improcedência do pedido. Ademais, os Embargantes suscitam que a Sentença seria omissa por não ter enfrentado a mitigação da Súmula 377 do STF pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a prova do esforço comum para a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, mesmo no regime de separação legal.

Contudo, a eventual discussão sobre a comunicabilidade dos bens na constância do casamento (Súmula 377 do STF) e a necessidade de comprovação de esforço comum é matéria que deve ser enfrentada pelo Juízo da execução (id 107325975), ou seja, a sentença atacada não se baseou na aplicabilidade literal ou mitigada da Súmula 377 do STF. O eixo central da improcedência recai sobre a não desconstituição da causa que impôs o regime legal e a persistência do risco aos credores.

As razões invocadas na inicial, de que a alteração para separação total seria necessária justamente porque o sistema tem falhado em proteger o patrimônio da esposa, evidenciam o objetivo final de blindagem patrimonial em face de credores preexistentes, o que é vedado pelo requisito de ressalva dos direitos de terceiros do artigo 1.639, § 2º, do Código Civil. Ademais, a própria literalidade da Sentença embargada invoca a incidência do Enunciado nº 113 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: "É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com a ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade".

Por fim, a Sentença não incorreu em contradição ao sopesar as dívidas contraídas “pelos cônjuges” e o resguardo do direito de terceiros. Embora o débito de alimentos seja originalmente personalíssimo do cônjuge varão, o Juízo ponderou a situação fática em que os cônjuges buscaram a alteração do regime de bens em meio a uma execução judicial ativa. Assim, ao constatar a existência da dívida alimentar e os atos de constrição, este Juízo considerou insubsistentes as razões invocadas para a alteração, que parecem mais ligadas à frustração da execução do débito primitivo do que a uma legítima reorganização da vida conjugal destituída de risco de fraude.

Desta feita, entendo que a sentença apreciou os argumentos suficientes à formação da convicção deste Juízo, inexistindo, pois, qualquer vício no julgado. A propósito, cumpre ressaltar, que conforme o entendimento jurisprudencial pacificado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019).

Constato que o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte embargante, pretendendo a modificação substancial do julgado, o que é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios. Cite-se, a propósito, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça, que tem perfeito adequação ao caso sub judice: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412). Quanto a este ponto, segue julgado do próprio E. TJPB: PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração com efeitos infringentes - Omissão, contradição ou obscuridade - Inexistência - Verificação de pronunciamento jurisdicional a respeito - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Rejeição. - Os embargos de declaração servem apenas para os casos em que a decisão embargada venha eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado.

Inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras, devem os mesmos ser rejeitados. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00142226820158152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 06-08-2019) Em suma, se a parte embargante não está conformada com o julgamento produzido, deve manejar recurso cabível para enfrentar a sentença lançada, levando-se em conta que os embargos de declaração não são palco para, simplesmente, insurgir-se contra um julgado e requerer sua alteração.

III- Do Dispositivo Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença proferida nos autos incólume. Determino o afastamento da Certidão de Trânsito em Julgado e do arquivamento prematuro, sanando o vício processual conforme já noticiado no ID: 123953059, e prosseguindo-se com a intimação das partes desta decisão. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Trata-se a presente demanda de ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS, envolvendo as partes acima mencionadas, nos termos da inicial. Narram os autos que os requerentes contraíram núpcias em 22/09/2018, pelo regime de separação obrigatória de bens, uma vez que à época havia contra o requerente processo de divórcio litigioso em fase de partilha bens e processo de execução provisória de sentença, em razão de débitos alimentares perseguidos por sua filha.

Dessa forma, requer autorização judicial para a alteração do regime de bens do casamento para separação total de bens. As partes foram intimadas para acostar prova documental que evidenciasse o término da circunstância que impôs a separação obrigatória de bens, e, em resposta, informaram "o regime obrigatório de bens se tornou ineficaz e danoso para a esposa requerente". As partes foram intimadas para juntar documentos (id 114041253).

Publicado edital (id 114783001), com a divulgação da pretendida alteração de regime de bens, transcorreu o prazo sem manifestação de terceiros interessados. Determinada a publicação de edital, em observância do art. 734, §1º do CPC, já tendo escoado o seu respectivo prazo. Parecer do Ministério Público em id 121635132. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. De início, observa-se que os cônjuges, desde que o façam de modo justificado, podem alterar o seu regime de bens, como aponta o Código Civil, no seguinte dispositivo: Art. 1.639.

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Logo, o art. 1.639, §2º do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de alteração de regime de bens, condicionando-a a: (1) autorização judicial; (2) pedido motivado por ambos os cônjuges; (3) apuração da procedência das razões invocadas; e (4) ressalva de direitos de terceiros.

Nota-se que, para a modificação do regime de bens, afigura-se necessária a apresentação de motivação ou de justo motivo, que, nos dizeres do doutrinador Flávio Tartuce: "(...) constitui uma cláusula geral, a ser preenchida pelo juiz caso a caso, à luz da operabilidade. Para o seu devido preenchimento devem ser levadas em conta interesses subjetivos das partes, bem como questões objetivas relativas ao ordenamento jurídico". (in Direito Civil - Direito de Família, 16ª edição, p. 151/152.

Editora Forense - 2021). A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça orienta que "(...) são exigíveis justificativas plausíveis e provas concretas de que a alteração do regime de bens eleito para reger o matrimônio não prejudicará nenhum dos cônjuges, nem terceiros interessados (...). Incidência do enunciado nº 113 na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com a ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade (...)" (REsp n. 1.427.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015).

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO - ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO E RESGUARDADO DIREITO DE TERCEIRO -

SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. - Diante das circunstâncias do caso concreto, as alegações apresentadas para alterar o regime de bens não são suficientes para justificar a alteração pretendida. - Recurso não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.012122-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 25/03/2024).

Com efeito, em razão da teoria da aparência, o julgador pode analisar todos os sinais que indiquem a real situação de risco, além dos atuais efeitos reversos ao pleito, a partir dos diversos elementos presentes nos autos. In casu, a própria inicial aponta dívidas expressivas do casal, no valor de R$ 111.398,16 (cento e onze mil, trezentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos) – id 107325969, referentes à obrigação alimentar, já havendo, inclusive, atos de constrição realizados (id 107325970) pelo Juízo competente.

Mais. O legislador, ao impor a separação obrigatória de bens em determinadas hipóteses, buscou resguardar a segurança jurídica e, sobretudo, a proteção de terceiros, notadamente credores. Assim, admitir a alteração para separação total de bens, em situação na qual ainda subsistem razões que justificaram a imposição legal, implicaria desvirtuar a finalidade da norma e potencialmente comprometer direitos de terceiros.

Dessa forma, não restou demonstrado nos autos qualquer fundamento concreto que evidencie a inexistência de risco a terceiros ou que afaste a vedação legal aplicável ao caso. Isso porque a simples manifestação de vontade dos requerentes não se sobrepõe à norma cogente prevista no artigo 1.641 do Código Civil. Sob essa perspectiva, não se pode esvaziar por completo a natureza jurídica da proteção jurisdicional e da segurança da Legislação Civil, tangente à mutabilidade dos regimes de bens, sob a condição motivada e a ressalva aos direitos de terceiros.

Por derradeiro, e não menos importante, insta consignar que, em circunstância posterior, frisa-se, à luz de legítimas motivações e em cenário condizente para os fins pretendidos, não há impedimento às partes em alterar o regime de bens aplicável ao respectivo patrimônio.

Ante o exposto, sopesadas as dívidas contraídas pelos cônjuges, e o resguardo do direito de terceiros, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pagas. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se de o trânsito em julgado e arquive-se.

EDITAL DE CIÊNCIA GERAL PELO PRAZO DE 30 DIAS Comarca de João Pessoa. Processo nº 3ª Vara de Família da Capital, 3ª Vara de Família da Capital, ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371). Requerentes:

L. F. M. e outros Requerido: O Doutor ARNALDO OLIVA PROENCA JUNIOR, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Capital, forma da lei etc. FINALIDADE: NOS TERMOS DO ART. 734 § 1.º CPC, DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que

L. F. M. e outros e ingressaram neste juízo com Medida de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS de seu casamento, de LUCIANA FALCÃO MARINHO e A. H. V.. E, para que chegue ao conhecimento de todos, a publicação de edital, com a divulgação da pretendida alteração de regime de bens, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se dê ampla publicidade ao pleito e se possibilite a manifestação de eventuais interessados.

João Pessoa, 17 de junho de 2025. Eu, ARNALDO OLIVA PROENÇA JUNIOR, digitei e assino.