0806288-68.2025.8.15.2003

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806288-68.2025.8.15.2003 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Nome: MARIA CLEIDE DOS SANTOS Endereço: AV SANTA BÁRBARA, 44, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-580 Nome: JALMY DOS SANTOS Endereço: AV SANTA BÁRBARA, 44, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-580

Vistos os autos. DEFIRO a gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora comprovou receber benefício previdenciário em valor ínfimo, impossibilitada, portanto, de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial carece de informações relevantes para o prosseguimento do feito. Assim, intime-se a parte autora, por sua patrona, mediante comparecimento à sede da Defensoria Pública nesta unidade judiciária, para emendar a inicial, regularizando o polo passivo da demanda, mediante inclusão e qualificação dos demais herdeiros do extinto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806288-68.2025.8.15.2003 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: MARIA CLEIDE DOS SANTOS REQUERIDO: JALMY DOS SANTOS

Vistos os autos. Ante a análise dos autos, verifico que a promovente pugna pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei. Deste modo, intime-se a parte autora, pela patrona constituída, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovar sua renda mensal aproximada, para análise de sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, além de comprovante de residência atual, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”