0806318-06.2025.8.15.2003

Comarca de João Pessoa-Paraíba-7ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0806318-06.2025.8.15.2003. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 7ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ANTONIO FERNANDES DO AMARAL NETO em face de AUGUSTO JOSE SOARES DO AMARAL, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de AUGUSTO JOSE SOARES DO AMARAL, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a).

ANTONIO FERNANDES DO AMARAL NETO. João Pessoa, 24 de julho de 2026. ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA. Juiz(a) de Direito. EDRIZIO SEVERIANO DE LIMA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806318-06.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES DO AMARAL NETO Endereço: R REJANE FREIRE CORREIA, 213, apto 102, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-197 REQUERIDO: AUGUSTO JOSE SOARES DO AMARAL Endereço: Rua Rejane Freire Correia_**, 213, apto 102, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-197

Vistos os autos. ANTONIO FERNANDES DO AMARAL NETO, já qualificado, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que seu filho AUGUSTO JOSE SOARES DO AMARAL apresenta um quadro de transtorno de retardo mental leve (CID10: F70.0), necessitando de cuidados especiais, pugnando pela concessão da curatela para requerer benefícios a que o interditando faz jus. Relatados,

DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão do promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido (Id. 125159037 a 125159037) o curatelando está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta, posto que "o impossibilita de conduzir funções do dia a dia, acadêmicas e laborais, necessitando de um representante legal da família, para proteger e gerir a sua vida biopsicossocial e funcional" (Id. 125160453).

Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o curatelando possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses , necessária para conseguir benefícios a que o mesmo faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER ao requerente ANTONIO FERNANDES DO AMARAL NETO a CURATELA PROVISÓRIA de seu filho AUGUSTO JOSE SOARES DO AMARAL, nomeando-o(a) seu(sua) curador(a) provisório(a) para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806318-06.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES DO AMARAL NETO REQUERIDO: AUGUSTO JOSE SOARES DO AMARAL

Vistos os autos. No caso dos autos, o requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita, afirmando se tratar de pessoas pobre na forma da lei, de maneira que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência. A teor da guia de custas emitida, observo que o valor das despesas totaliza R$ 212,94. Verifica-se, ainda, que o requerente é funcionário público, com renda certa, auferindo rendimentos líquidos superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Assim, se de um lado indefiro a gratuidade integral, de outro as particularidades existentes neste processo, autorizam a redução, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Portanto, reduzo as custas para 50% sobre o valor cobrado. Após o que, comprovado o pagamento, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela de urgência. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806318-06.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES DO AMARAL NETO REQUERIDO: AUGUSTO JOSE SOARES DO AMARAL

Vistos os autos. Ante a análise dos autos, verifico que o promovente pugna pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei, tendo informado ser aposentado. Deste modo, intime-se a parte autora, pela patrona constituída, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovar sua renda mensal aproximada, para análise de sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

Após o que, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de curatela provisória. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”