0806324-31.2025.8.15.0251

As Cédulas de Crédito Bancário, por sua natureza de título executivo extrajudicial, constituem prova idônea da dívida líquida e certa, conforme o acervo probatório. A Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito regido pela Lei n. 10.931/2004, que representa dívida pecuniária líquida e certa, sendo a cobrança do valor inadimplido um direito da credora. O saldo devedor, demonstrado pela Cooperativa, acrescido dos encargos moratórios livremente pactuados, é legalmente exigível e deve ser satisfeito pela RÉ.

No entanto, o pedido de obrigação de fazer, visando a permanência do recebimento de salário ou a manutenção de saldo em conta para o desconto das parcelas, merece análise distinta. A cláusula contratual que obriga o associado a manter o domicílio bancário ou o saldo para a quitação da dívida restringe a liberdade do consumidor financeiro. O princípio da livre portabilidade de salário é garantia fundamental do trabalhador e encontra amparo na regulamentação do Banco Central do Brasil, que visa a proteção do consumidor.

Qualquer disposição contratual que vise frustrar a portabilidade salarial infringe as normas cogentes do sistema financeiro nacional. Dessa forma, a obrigação de manter a conta ativa ou saldo suficiente para o débito das parcelas, vinculada ao salário, não pode prevalecer em face da livre escolha do correntista. O pleito de obrigação de fazer é, portanto, legalmente insustentável. Reconhecida a ilegalidade do pleito de manutenção do saldo em conta, o contrato deve ser cumprido no tocante à dívida principal de cobrança.

Os encargos moratórios e remuneratórios pactuados incidem desde a data do vencimento antecipado do débito, previsto nas próprias Cédulas de Crédito Bancário em caso de inadimplemento.

III. Dispositivo

Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial. CONDENO a RÉ, MARIA JOSÉ GOMES SANTOS, a pagar à Cooperativa Autora o saldo devedor integral e remanescente dos Contratos C40730104-2 e C40720093-9, com base nos demonstrativos de débito e constante da inicial R$ 3.016,65, o qual deverá ser corrigido pela taxa SELIC a partir da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito de Obrigação de Fazer para compelir a RÉ a manter a portabilidade salarial para a conta da Cooperativa ou a obrigação de manter saldo suficiente para os débitos. Considerando a revelia da parte RÉ e a sucumbência mínima da Cooperativa, condeno a RÉ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada com inserção no sistema Pje. Intimem-se, sendo desnecessária a intimação da parte ré revel (art. 346, do CPC). Se houver a interposição de recurso de apelação:

1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º).

3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado:

1. Em seguida, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação. Patos/PB, 09 de dezembro de 2025. Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito da 5ª Vara

Dessa forma, é necessário a dilação probatória. Em caso análogo, o Egrégio TJPB já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. -Desprovimento. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018)" ISTO POSTO, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Intimem-se. Ato contínuo e independente da designação de audiência conciliação nesta fase procedimental, bem como com a finalidade promover a celeridade processual, cite-se a parte ré para oferecer contestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC.

Cumpra-se. PATOS, 12 de agosto de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição

Órgão

5ª Vara Mista de Patos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS

Advogado

GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS (OAB 6457/PB)