0806335-48.2025.8.15.2001

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0806335-48.2025.8.15.2001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR:

L. L. M.

RÉU: K. A. P.

SENTENÇA

ALIMENTOS – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', CPC.

Vistos os autos. ENZO GABRIEL MATIAS PAIVA, representada por sua genitora,

L. L. M., através da Defensoria Pública, ajuizou Ação de Alimentos contra K. A. P., conforme as alegações contidas na exordial. As partes, após audiência conciliatória juntos ao CEJUSC VI, chegaram a uma composição amigável, requerendo a homologação do feito nos seguintes termos:

1. As partes acordaram que a prestação alimentícia em atraso, referente aos meses de 02/2025, 03/2025 e 04/2025, totalizando o valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) será pago na conta de titularidade da genitora Chave PIX E-mail: [email protected] na data 30/05/2025.II – O Sr. K. A. P. assistirá a título de pensão alimentícia ao filho, ENZO GABRIEL MATIAS PAIVA DN: 31/03/2017, o equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, incidindo sobre férias, 13º salário, gratificações, verbas rescisórias, etc, excluídos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência.

O pagamento será feito por meio de desconto diretamente de seu contracheque e depositado na Conta Bancária da genitora, Sra.

L. L. M. CPF: 708.***.***-40, no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0042, Conta Poupança 000857214757-6, ou Chave PIX E- MAIL [email protected] devendo o presente Termo ser apresentado à Empresa MUNICIPIO DE MULUNGU, local de trabalho do genitor, CNPJ 08.***.***/0001-37, localizada no endereço: Rua João Pessoa, 182, CENTRO, CEP 58.354-000, Mulungu - PB para efetivar os devidos descontos e depósito.

II – Enquanto o valor não for descontado em folha, o genitor se compromete a fazer o pagamento do valor acima acordado (20%) na conta de titularidade da genitora, a partir do dia 30 de maio do corrente ano.

III – O presente Termo, após sua homologação por sentença, valerá como OFÍCIO para o desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. K. A. P. CPF 046.***.***-47.

IV – O Cartório deverá oficiar ao chefe do Departamento de Pessoal da Empresa empregadora para regularizar os efetivos descontos em folha de pagamento do genitor e consequente depósito na Conta acima mencionada.

2. As partes acordam em renunciar o prazo recursal. O Ministério Público, em manifestação retro, pugnou pela homologação do acordo. Relatados,

DECIDO. Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes chegaram a uma composição amigável junto ao CEJUSC VI, requerendo a homologação do acordo. Desta feita, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NO ID. 112043733, acima declinado, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor. Custas pelos promoventes, observando-se o disposto no art. 98 § 2° do CPC.

Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, servindo a presente decisão como ofício ao órgão pagador para os descontos e depósito na conta da representante legal dos infantes

L. L. M., a partir da primeira remuneração posterior do alimentante a contar do recebimento do ofício, sob pena de crime de desobediência (art. 912, § 1°, NCPC), dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”