0806343-30.2021.8.15.0331

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Santa Rita EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) GUTEMBERG CARDOSO PEREIRA Do(a) 5ª Vara Mista de Santa Rita Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) M. A. F., que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 60 (Sessenta) dias.

Tudo conforme despacho nos autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), Processo n.º 0806343-30.2021.8.15.0331, que tramita neste(a) 5ª Vara Mista de Santa Rita, promovida por AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, cujo despacho foi o seguinte: JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR MANUEL ANTONIO PEREIRA pela prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal C/C O ART. 7º DA Lei nº 11.340/2006...Estabeleço para cumprimento inicial da pena, o regime aberto (CP, art. 33)...REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA.

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 5ª Vara Mista de Santa Rita-Pb, 6 de maio de 2022. Eu, Ana Karina Cirilo Vieira Técnico Judiciário desta vara, o digitei. GUTEMBERG CARDOSO PEREIRA Juiz(a) de Direito