0806517-65.2024.8.15.2002

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete

04 - Des. Saulo Henriques de SÁ e Benevides

DECISÃO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0806517-65.2024.8.15.2002

Vistos etc. Em decisão de id 39348772, foi deferida a habilitação da causídica NATÁLIA BEATRIZ GALVÃO CAMPOS OAB/PB 33.081, subscritora da apelação interposta pelo réu ANTONIO DE LIMA SILVA, determinando-se, ainda, a juntada de documentos para posterior análise do pedido de intimação exclusiva, o que foi atendido no id 39808256 e seguintes. Assim, considerando que a referida documentação comprova que o advogado Gabriel Luiz Araruna Muniz, se encontra LICENCIADO perante a OAB, em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia, a saber 'cargo de assessor no Ministério Público".

Por outro lado, considerando que os poderes de ambos os advogados, foram concedidos na mesmo Procuração outorgada pelo réu, medida de cautela é manter o causídico habilitado nos autos, sendo desnecessária sua exclusão da autuação. Destarte, DEFIRO o pedido de intimação exclusiva da causídica, devendo a Secretaria Judiciária ATENTAR para que as próximas INTIMAÇÕES do apelante ANTONIO DE LIMA SILVA sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome da causídica NATÁLIA BEATRIZ GALVÃO CAMPOS OAB/PB 33.081, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Procedidas as anotações necessárias, retornem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, 14 de março de 2026. Marcos Coelho de Salles Relator/ Juiz convocado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806517-65.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Importunação Sexual] RÉU: A.

D.

L. S.

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rediscussão de matéria já enfrentada na decisão atacada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. “(...) Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante.

3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-RevCr 3.071; Proc. 2015/0137443-0; AM; Terceira Seção; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 27/06/2016) CPP, art. 619”

Vistos, etc. A defesa constituída pelo réu A. D.

L. S. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida no ID 124342470 que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime revisto no art. 215-A c/c art. 226, II, do CP (ID 124775756). Aponta que a decisão deixou de analisar a preliminar de ausência de justa causa e as provas documentais apresentadas. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela rejeição dos embargos (ID 125101780).

É o breve relatório.

Decido. Razão assiste ao Ministério Público, posto que a hipótese é de rejeição dos embargos declaratórios. Em decisão de saneamento proferida no ID 92120859 consignou-se que a preliminar de ausência de justa causa suscitada, por ser matéria afeta ao mérito, seria apreciada no momento oportuno. Desta forma, a sentença proferida analisou detidamente as provas apresentadas pelas partes e os depoimentos colhidos no curso da instrução, destacando a comprovação da autoria e materialidade em face do réu.

Portanto, a decisão não foi omissa, contraditória ou obscura, não sendo possível a reanálise de fatos e provas por meios deste via. Como é cediço, “os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do código de processo penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante.

3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-RevCr 3.071; Proc. 2015/0137443-0; AM; Terceira Seção; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 27/06/2016) CPP, art. 619”.

Posto isso, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida, CONHEÇO os embargos interpostos e, no mérito, OS REJEITO. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se as determinações nela fixadas e, não havendo outras medidas a serem adotadas, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito