0806526-87.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0806526-87.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTES: M. S. D.

C. e J. D.

X. D.

C. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. - Presentes os requisitos legais, no que diz respeito ao acordo que põe fim à sociedade conjugal mantida entre as partes, impõe-se a homologação do acordo descrito nos autos.

Vistos, etc. M. S. D.

C. e J. D.

X. D. C., já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, objetivando por fim à sociedade conjugal da qual são integrantes, e, requerendo, para tanto, a homologação do acordo firmado na inicial. Instruíram a inicial com os documentos de ID 124573566 - Pág. 1/ 124583773 - Pág.

1.

Decido. Cuida-se a presente ação de divórcio consensual em que o acordo pertinente às questões referentes ao divórcio encontra-se subscrito por ambas as partes, pessoalmente, e assistidas por comum advogado por elas constituído. E sabe-se que, com a vigência da Emenda Constitucional n° 66/2010, o lapso temporal outrora exigido para o encerramento da sociedade conjugal não se faz mais necessário. Diante do que a alternativa que se impõe e resta ao julgador é julgar procedente a pretensão de divórcio contida na peça inaugural do processo, com fulcro no art. 1.571 e ss, do Código Civil, homologando o acordo ali transcrito.

ISTO POSTO: Homologo o acordo contido na petição de ID 125618168 - Pág. 1/21, e decreto, com fulcro no art. 1.571 e ss, CC, e art. 24, caput, da Lei nº 6.515/1977, o divórcio de M. S. D.

C. e J. D.

X. D. C.. Cópia da presente sentença, acompanhada da petição inicial, servirá como mandado de averbação ao cartório competente. Após as diligências necessárias, ante a ausência de interesse recursal inferível da celebração do acordo submetido à homologação judicial (art. 1000, CPC), arquivem-se. Sem custas ante ao requerimento de justiça gratuita que ora defiro.

Intime-se. João Pessoa, 22 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0806526-87.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: M. S. D.

C. Nome: M. S. D.

C. Endereço: R RAFAEL DE FARIAS CASTRO, 215, BL AP 204, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-594

REQUERIDO: J. D.

X. D.

C. Nome: J. D.

X. D.

C. Endereço: AV MARTA DA LUZ, 1291, OITIZEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58088-500

Vistos, etc.

I) Da necessidade de emenda à inicial a fim de viabilizar-se o regular seguimento do feito: Ao que se observa dos presentes autos, não foram acostados os seguintes documentos: a) cópia da inicial subscrita pos ambos os cônjuges, ratificando, com isso, o acordo de divórcio consensual nela contido; b) documentação probatória dos vencimentos ou rendimentos mensais dos consortes, em comprovação da sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais.

Diante do que, sendo estes documentos essenciais para a propositura da presente demanda, determino que sejam ambos os requerentes sejam intimados, através do comum advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando-se aos autos cópia da exordial subscrita por ambos os divorciandos, bem como as cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de de vencimentos (se assalariados) ou das três últimas declarações de IR, e demais documentos de que disponham para comprovar os seus rendimentos mensais (se trabalhadores ou empreendedores autônomos); tudo, sob pena de indeferimento (art. 320 c/c art. 321, CPC);

II) Após, conclusos para os fins de direito. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes. João Pessoa, 6 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25100317394371000000116911361