0806656-25.2021.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0806656-25.2021.8.15.2001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120), [ICMS/Importação] IMPETRANTE: SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital da Capital manda: INTIMAR IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ESTADO DA PARAIBA, para tomar ciência do despacho retro. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o(a) impetrado(a) para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de 10 (dez) dias. Endereço: Centro Administrativo Estadual_**, s/n, Avenida João da Mata, s/n, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-900 Nome: Estado da Paraiba , 24 de fevereiro de 2026 De ordem, ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21030217403508300000038222504 doc 00 inicial pb-1 Outros Documentos 21030217403691600000038222505 doc 03 pb ok-1 Outros Documentos 21030217403741900000038222507 doc 04 parecer pgfn 1226-1 Outros Documentos 21030217403789800000038222509 doc 05 decisao ministro napoleao-1 Outros Documentos 21030217403833100000038222511 doc 06 jurisp1-1 Outros Documentos 21030217403879000000038222512 doc 07 jurisp2-1 Outros Documentos 21030217403923600000038222513 doc 08 jurisp3-1 Outros Documentos 21030217403976000000038222514 doc 09 jurisp4-1 Outros Documentos 21030217404052700000038222515 doc 10 jurisp5-1 Outros Documentos 21030217404092800000038222516 Despacho Despacho 21030313521743500000038246604 Expediente Expediente 21030313521995500000038261081 Petição Petição 21031816300809600000038874432 1petição de juntada-1 Outros Documentos 21031816300864800000038874435 doc-1. 01 Documento de Comprovação 21031816300879700000038874437 doc-1. 02 Documento de Comprovação 21031816300899800000038874438 Decisão Decisão 21031917360881200000038896509 Petição Petição 21051109135234800000040833151 PJ 438390 - Paraíba_1 Outros Documentos 21051109135252000000040833392 Petição Petição 21051809135853300000041136032 Tutela Evidencia e Urgencia - SOFTRONIC - PB_1 Outros Documentos 21051809135956200000041136041 Infografico DIFAL_1 Outros Documentos 21051809140003200000041136044 Petição Petição 21052801531492500000041606542 Peticao08066562520218152001 Documento de Identificação 21052801531606000000041606543 Acordao Outros Documentos 21052801531653400000041606544 Acordao2 Outros Documentos 21052801531694400000041606545 Despacho Despacho 21071412191482100000043423103 Mandado Mandado 21071507340329200000043492098 Mandado Mandado 21071507373985000000043492123 Despacho Despacho 21071412191482100000043423103 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21071621483855700000043592680 PINT EMAIL REF.