0806851-65.2025.8.15.2002

M. S. S. D. A., qualificada na inicial, fato ocorrido no dia 03/04/2025, na residência do acusado, nesta cidade de João Pessoa-PB. Segundo o Ministério Público, o acusado passou a discutir com sua ex-companheira ao negar a entrega de seus pertences, desferiu empurrões, puxões de cabelo e a ameaçou de morte. Denúncia recebida. Resposta apresentada pela Defensoria Pública. Instrução no dia de hoje, com oitiva da vítima e interrogatório do réu.

Nas razões finais, o MP pugnou pela condenação à contravenção de vias de fato e absolvição quanto às ameaças, pois a vítima as negou. A Defesa requereu a absolvição, asseverando que não há prova suficiente dos fatos narrados na inicial, destacando que a versão da vítima não foi coerente e não há outras provas que a confirmem.

É o relatório.

Decido. Atribuiu o Ministério Público ao réu a conduta de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica. No caso dos autos, não há grandes dificuldades. Inicialmente, registro que a única prova possível acerca das supostas ameaças seria a palavra da vítima, que desfez o relato anterior e afirmou categoricamente que não houve ameaças. Portanto, resta ausente a materialidade delitiva para o crime do art. 147 do CP, impondo-se a absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP, pois não haver prova da inexistência do fato.

Quanto à contravenção de vias de fato, a vítima relatou que discutiu com o réu quando foi pegar suas coisas na casa dele, momento em que ele a teria agredido com tapas, puxões de cabelo e um soco que deixou sua boca cortada, porque ela usava aparelho dentário à época. Sabe-se que a palavra da vítima assume especial relevância nos casos de violência doméstica cometidos longe dos olhos de terceiras pessoas, mas ela deve estar em sintonia com os demais elementos constantes dos autos para formar um conjunto probatório coeso a sustentar condenação (TJPB – 0003464-23.2016.8.15.0731, Rel.

Des. Saulo Henriques de SÁ e Benevides, APEL*-AÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 22/08/2023). No caso dos autos, exsurgem dúvidas da versão apresentada pela ofendida quando comparada à narrativa do policial militar que atendeu a ocorrência. Ele confirmou que a encontrou abalada na praça do coqueiral e ela só queria pegar seus pertences na casa do acusado, sem ter relatado qualquer agressão ou ameaça.

Eles foram até a residência e os policiais acompanharam a vítima para reaver seu celular, que estava danificado, mas não era possível afirmar se por ação do companheiro. Afirmou não ter visto marcas de agressão e, questionado mais de uma vez, não recordou de relato da vítima sobre violência física. Nesta situação, apresenta-se contraditória a afirmação da ofendida de que teria sido atingida por soco que provocou corte não constatado em laudo traumatológico, não vislumbrado pelo policial, tampouco narrado para ele quando a encontrou para explicar o motivo do acionamento da polícia.

Ainda que as vias de fato não deixem vestígios, causa estranheza a falta do relato da querela física aos policiais, tornando a palavra da vítima frágil frente às demais provas dos autos, o que gera uma dúvida razoável sobre o acontecido. Nesta situação, não há um conjunto probatório seguro a sustentar uma condenação, pois não comprovado suficientemente os fatos narrados na denúncia, devendo ser aplicando o princípio do in dubio pro reo, para absolver o acusado da acusação da contravenção de vias de fato.

Ante o exposto, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP, julgo IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o réu JOÃO VITOR CARNEIRO ALVES, já qualificado, das imputações contidas na denúncia. Após o trânsito em julgado, preencha e remeta eventual boletim individual à SSDS-PB e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Considerando que este termo de audiência com sentença foi disponibilizado após o encerramento da audiência, bem como considerando o regime de mutirão em que o ato foi realizado, proceda às intimações das partes cadastradas no processo pelos meios devidos”.

E nada mais havendo a consignar mandou a MM. Juíza de Direito que encerrasse o presente termo que segue devidamente assinado somente por ela, dada a natureza virtual do ato, com a presença dos demais participantes registrada por imagem. Juiz(a) de Direito

Órgão

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

JOAO VITOR CARNEIRO ALVES

Advogado

JOACIL FREIRE DA SILVA (OAB 5571/PB)