0807039-61.2025.8.15.2001

Publicação

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

DEBORA LARISSA XAVIER FEITOSA BENTO

Advogado

THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM (OAB 246236/RJ)

Redistribuição

Requereu a procedência do pedido. As partes manifestaram-se pela inexistência de outras provas a produzir, sendo a fase instrutória encerrada. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré argui sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui relação jurídica direta com a autora, que era beneficiária da UNIMED FAMA, e que a UNIMED NACIONAL não assumiu vínculo contratual, mas apenas gestão de carteira de forma transitória. Todavia, não assiste razão à ré. A autora juntou aos autos documentos que comprovam pagamentos realizados à Unimed Nacional e utilização do plano por meio de sua rede de atendimento.

Mesmo com distintas personalidades jurídicas, atuam ou ao menos devem atuar de forma sincronizada, enquanto integrantes do mesmo grupo que prestas erviços no âmbito nacional. Na medida em que unem esforços para captação da clientela, têm legitimidade passiva e respondem solidariamente pelo ocorrido. Neste sentido: “Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva afastada diante da relação de reciprocidade e colaboração entre as cooperativas que integram o 'Sistema Unimed'.

Decisão mantida. Recurso improvido”. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2111310-89.2014.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2014).Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais - Plano de saúde - Preliminar - Ilegitimidade passiva "ad causam" - Operadora de plano de Operadora de plano de saúde e Administradora de benefícios - Cancelamento do contrato de plano de saúde - Responsabilidade solidária - Rejeição.

A operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente por todos os danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e a Unimed FESP. - Embora não seja a operadora do plano de saúde diretamente responsável pela gestão dos serviços prestados pelas administradoras de benefícios, observa-se que na condição de fornecedora, encontra-se devidamente consolidada sua responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, em especial pelo cancelamento indevido do contrato de seguro saúde.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais - Plano de saúde - Fatura - Pagamento comprovado - Ausência de repasse - Desligamento dos serviços - Defeito na prestação de serviço - Dano moral - Inexistência de mero aborrecimento- Configuração - "Quantum" indenizatório - Pleito de minoração - Não cabimento - Danos materiais comprovados Desprovimento.

O dano moral se configura pela dor, sofrimento, angústia, humilhação experimentados pela vítima, por conseguinte, seria absurdo, até mesmo, impossível que se exigisse do lesado a prova do seu sofrimento. Desse modo, restado provado nos autos o evento danoso, estará demonstrado o dano moral, uma vez que este ocorre "in re ipsa", ou seja, decorre do próprio fato ilícito. – O propósito do valor indenizatório a ser arbitrado tem por fundamento não premiar aquele que sofreu o dano, e sim, desestimular a prática desses atos ilícitos, taxando uma sanção pecuniária ao infrator, por ser responsável pelo ato que foi a causa de pedir nesta ação indenizatória, e reparar o dano sofrido por aquele que não deu causa ao evento danoso.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, A C O R D A M, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. retro.(TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00372668720138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 05-07-2016) Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que operadoras que assumem carteiras de beneficiários assumem também as responsabilidades decorrentes dos contratos em vigor, inclusive nos casos de migração entre planos de saúde. Aplica-se aqui o princípio da continuidade da prestação de serviços essenciais, especialmente em contratos de saúde, cuja finalidade é assegurar a vida e a dignidade da pessoa humana.

Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO A análise de mérito envolve a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que coletivo por adesão, em contexto em que a parte autora não se encontrava inadimplente. A parte autora comprovou estar em dia com as mensalidades, bem como não recebeu qualquer aviso prévio de rescisão, sendo surpreendida com a negativa de cobertura em momento de absoluta necessidade, em razão de sua gravidez de risco.

Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por inadimplemento superior a 60 dias nos últimos 12 meses, desde que haja notificação formal até o 50º dia de inadimplência. Nenhuma dessas condições se encontra presente no caso em tela. A legislação distinguiu as situações dos planos individuais e coletivos quando da redação do artigo 13 da Lei n. 9.656/98.

Vedou a rescisão unilateral nos contratos individuais ou familiares. Não estendeu o alcance da norma aos planos coletivos. No entanto, a pretendida postura das requeridas, no caso em questão, afronta a essência do contrato, o que dele se espera, sua função social, o dever de boa-fé objetiva. Admitir a rescisão afrontaria o espírito da legislação consumerista (artigo 51, inciso IV, § 1º, II e III, do CDC) e artigos 113, 421 e 422 do Código Civil.

Referidas normas convivem com as regras contidas n. Lei n. 9.656/98, não afrontadas no caso. O ordenamento jurídico deve ser interpretado como um sistema integrado de princípios que se inter-relacionam. Por isso mesmo, o apego isolado a determinadas regras não se presta para sua melhor compreensão e adoção da solução mais justa e equânime ao caso concreto. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde coletivo. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a continuidade do tratamento oncológico do agravado, mesmo diante do cancelamento do contrato firmado entre a sua empregadora (estipulante) e a operadora. Reforma impertinente. Revogação da tutela e consequente cancelamento do plano no curso do tratamento de grave moléstia. Descabimento. Risco à saúde, perigo de dano.

Ressalvado entendimento diverso em sede de cognição exauriente. Medida que se impõe e aqui se ratifica. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento2163060-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). "CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. ILICITUDE DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art.17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde(coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença.

Precedente. Súmula nº 568 do STJ.

3. Rever o entendimento do TJSP quanto ao cabimento e valor da indenização por danos morais demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos. Valor fixado que não se mostra abusivo. Súmulas nsº 5 e 7 do STJ.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp 1841372/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe19/02/2020)."AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OMISSÃO NO

ACÓRDÃO

DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde,por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998(AgInt no REsp 1791755/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe3/10/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento". “OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão – Autora em tratamento médico – Plano rescindido unilateralmente pela estipulante – Ação julgada procedente com condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 – Insurgência das requeridas –Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes – Descabimento – É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências – Inteligência do art. 51, IV, do CDC, e dos arts. 13, inciso III, e art. 35-E,inciso IV, aplicado por analogia – Tema Repetitivo 1082 do STJ – RECURSO ADESIVO DA AUTORA – Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais –Cancelamento ilícito – Estado delicado de saúde da autora, em tratamento de câncer na tireoide – Indenização majorada para R$10.000,00 – RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS, RESTANDO PROVIDO O DA AUTORA” (TJSP; Apelação Cível1094591-25.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024).

Confira-se ainda no

C. Superior Tribunal de Justiça a tese sobre o tema: “TEMA REPETITIVO 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.Sendo assim, o plano deve ser mantido, nos mesmos moldes anteriores.

Assim, a tutela antecipada deve ser confirmada com a procedência do pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida, determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, com cobertura integral nos termos do contrato anteriormente firmado. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Requereu a procedência do pedido. As partes manifestaram-se pela inexistência de outras provas a produzir, sendo a fase instrutória encerrada. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré argui sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui relação jurídica direta com a autora, que era beneficiária da UNIMED FAMA, e que a UNIMED NACIONAL não assumiu vínculo contratual, mas apenas gestão de carteira de forma transitória. Todavia, não assiste razão à ré. A autora juntou aos autos documentos que comprovam pagamentos realizados à Unimed Nacional e utilização do plano por meio de sua rede de atendimento.

Mesmo com distintas personalidades jurídicas, atuam ou ao menos devem atuar de forma sincronizada, enquanto integrantes do mesmo grupo que prestas erviços no âmbito nacional. Na medida em que unem esforços para captação da clientela, têm legitimidade passiva e respondem solidariamente pelo ocorrido. Neste sentido: “Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva afastada diante da relação de reciprocidade e colaboração entre as cooperativas que integram o 'Sistema Unimed'.

Decisão mantida. Recurso improvido”. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2111310-89.2014.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2014).Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais - Plano de saúde - Preliminar - Ilegitimidade passiva "ad causam" - Operadora de plano de Operadora de plano de saúde e Administradora de benefícios - Cancelamento do contrato de plano de saúde - Responsabilidade solidária - Rejeição.

A operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente por todos os danos decorrentes de irregular execução do contrato de saúde firmado entre a parte autora e a Unimed FESP. - Embora não seja a operadora do plano de saúde diretamente responsável pela gestão dos serviços prestados pelas administradoras de benefícios, observa-se que na condição de fornecedora, encontra-se devidamente consolidada sua responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, em especial pelo cancelamento indevido do contrato de seguro saúde.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais - Plano de saúde - Fatura - Pagamento comprovado - Ausência de repasse - Desligamento dos serviços - Defeito na prestação de serviço - Dano moral - Inexistência de mero aborrecimento- Configuração - "Quantum" indenizatório - Pleito de minoração - Não cabimento - Danos materiais comprovados Desprovimento.

O dano moral se configura pela dor, sofrimento, angústia, humilhação experimentados pela vítima, por conseguinte, seria absurdo, até mesmo, impossível que se exigisse do lesado a prova do seu sofrimento. Desse modo, restado provado nos autos o evento danoso, estará demonstrado o dano moral, uma vez que este ocorre "in re ipsa", ou seja, decorre do próprio fato ilícito. – O propósito do valor indenizatório a ser arbitrado tem por fundamento não premiar aquele que sofreu o dano, e sim, desestimular a prática desses atos ilícitos, taxando uma sanção pecuniária ao infrator, por ser responsável pelo ato que foi a causa de pedir nesta ação indenizatória, e reparar o dano sofrido por aquele que não deu causa ao evento danoso.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, A C O R D A M, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. retro.(TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00372668720138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 05-07-2016) Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que operadoras que assumem carteiras de beneficiários assumem também as responsabilidades decorrentes dos contratos em vigor, inclusive nos casos de migração entre planos de saúde. Aplica-se aqui o princípio da continuidade da prestação de serviços essenciais, especialmente em contratos de saúde, cuja finalidade é assegurar a vida e a dignidade da pessoa humana.

Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO A análise de mérito envolve a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que coletivo por adesão, em contexto em que a parte autora não se encontrava inadimplente. A parte autora comprovou estar em dia com as mensalidades, bem como não recebeu qualquer aviso prévio de rescisão, sendo surpreendida com a negativa de cobertura em momento de absoluta necessidade, em razão de sua gravidez de risco.

Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por inadimplemento superior a 60 dias nos últimos 12 meses, desde que haja notificação formal até o 50º dia de inadimplência. Nenhuma dessas condições se encontra presente no caso em tela. A legislação distinguiu as situações dos planos individuais e coletivos quando da redação do artigo 13 da Lei n. 9.656/98.

Vedou a rescisão unilateral nos contratos individuais ou familiares. Não estendeu o alcance da norma aos planos coletivos. No entanto, a pretendida postura das requeridas, no caso em questão, afronta a essência do contrato, o que dele se espera, sua função social, o dever de boa-fé objetiva. Admitir a rescisão afrontaria o espírito da legislação consumerista (artigo 51, inciso IV, § 1º, II e III, do CDC) e artigos 113, 421 e 422 do Código Civil.

Referidas normas convivem com as regras contidas n. Lei n. 9.656/98, não afrontadas no caso. O ordenamento jurídico deve ser interpretado como um sistema integrado de princípios que se inter-relacionam. Por isso mesmo, o apego isolado a determinadas regras não se presta para sua melhor compreensão e adoção da solução mais justa e equânime ao caso concreto. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde coletivo. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a continuidade do tratamento oncológico do agravado, mesmo diante do cancelamento do contrato firmado entre a sua empregadora (estipulante) e a operadora. Reforma impertinente. Revogação da tutela e consequente cancelamento do plano no curso do tratamento de grave moléstia. Descabimento. Risco à saúde, perigo de dano.

Ressalvado entendimento diverso em sede de cognição exauriente. Medida que se impõe e aqui se ratifica. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento2163060-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). "CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. ILICITUDE DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art.17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde(coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença.

Precedente. Súmula nº 568 do STJ.

3. Rever o entendimento do TJSP quanto ao cabimento e valor da indenização por danos morais demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos. Valor fixado que não se mostra abusivo. Súmulas nsº 5 e 7 do STJ.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp 1841372/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe19/02/2020)."AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OMISSÃO NO

ACÓRDÃO

DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde,por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998(AgInt no REsp 1791755/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe3/10/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento". “OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão – Autora em tratamento médico – Plano rescindido unilateralmente pela estipulante – Ação julgada procedente com condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 – Insurgência das requeridas –Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes – Descabimento – É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências – Inteligência do art. 51, IV, do CDC, e dos arts. 13, inciso III, e art. 35-E,inciso IV, aplicado por analogia – Tema Repetitivo 1082 do STJ – RECURSO ADESIVO DA AUTORA – Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais –Cancelamento ilícito – Estado delicado de saúde da autora, em tratamento de câncer na tireoide – Indenização majorada para R$10.000,00 – RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS, RESTANDO PROVIDO O DA AUTORA” (TJSP; Apelação Cível1094591-25.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024).

Confira-se ainda no

C. Superior Tribunal de Justiça a tese sobre o tema: “TEMA REPETITIVO 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.Sendo assim, o plano deve ser mantido, nos mesmos moldes anteriores.

Assim, a tutela antecipada deve ser confirmada com a procedência do pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida, determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, com cobertura integral nos termos do contrato anteriormente firmado. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito