0807165-08.2025.8.15.2003

Comarca de João Pessoa/PB - 7ª Vara de Família de João Pessoa. Edital de Interdição. Prazo: 10 (dez) dias. Processo nº 0807165-08.2025.8.15.2003. AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). A MM. Juíza de Direito da 7ª Vara de Família de João Pessoa, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de REQUERIDO: ROMULO DA CRUZ GERMOGLIO, CPF 262.***.***-82, portador(a) dedoença física e mental, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a), o(a) REQUERENTE: EDLEA ROCHA DE SOUSA CPF 041.***.***-02.

E para que ninguém possa alegar ignorância a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. 7ª Vara de Família de João Pessoa/PB, 08 de março de 2026. Eu, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Angela Coelho de Salles, Juíza de Direito.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0807165-08.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDLEA ROCHA DE SOUSA Endereço: RUA CIRILO RIBEIRO DE PAIVA, 135, MANGABEIRA VIII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 REQUERIDO: ROMULO DA CRUZ GERMOGLIO Endereço: RUA CIRILO RIBEIRO DE PAIVA, 135, MANGABEIRA VIII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que comprovou a autora perceber quantia cujo pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família. EDLEA ROCHA DE SOUSA, já qualificada, propôs a presente AÇÃO DE CURATELA, alegando que seu companheiro ROMULO DA CRUZ GERMOGLIO apresenta um quadro de AVC ocorrido em 12/23, com sequela motora a DIR e de linguagem desde então, apresentando epilepsia estrutural (CID 10: 164), necessitando de cuidados especiais, pugnando pela concessão da curatela para requerer benefícios a que o(a) interditando(a) faz jus.

Relatados,

DECIDO. O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção das pessoas que, embora maiores, por razões de ordem patológica, tenham a consciência afetada impedindo o necessário discernimento para a condução da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Com a aprovação da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - foi criado um sistema normativo inclusivo, que privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis.

O Estatuto, pois, retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade. Nessa nova ordem, reconstruído o conceito de capacidade civil, a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados, impondo-se seu procedimento sob nova perspectiva, ajustando-se à efetiva necessidade daqueles que se pretende proteger.

Assim, a nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida como forma de proteger os direitos e interesses da pessoa incapaz de manifestar sua vontade de forma transitória ou permanente. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, em que pese o alegado estado de saúde do curatelando, não apontam pela legítima pretensão da promovente, posto que o laudo médico inserido não identifica a incapacidade para atos da vida civil, em que esteja sem condições de responder pelas atividades de natureza negocial e patrimonial, limitando-se a atestar apenas incapacidade para exercer atividades laborativas, em virtude do quadro clínico que apresenta.

Ante o exposto, é de se considerar que os elementos apresentados até o momento revelam-se insuficientes para a comprovação dos fatos alegados, impondo-se, por conseguinte, a instrução do feito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a citação do interditando por mandado, para entrevista a ser realizado neste Juízo no dia 15/ 12/ 25, às 09:20 horas, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do interditando.

Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, considerando o estado de saúde da curatelanda, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o curatelando. Notifique-se o Ministério Público. Demais intimações e diligências necessárias à realização da audiência.

P.I. João Pessoa-PB, 9 de novembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25110312244650400000118435248