0807274-28.2025.8.15.2001

INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DOS AUTORES

SENTENÇA

Nº do Processo: 0807274-28.2025.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assuntos: [Casamento, Regime de Bens Entre os Cônjuges, Dissolução] DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO LÍCITO, QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PROCEDENCIA DO PEDIDO. Estando as partes devidamente representadas nos autos, possível a homologação do acordo, eis que o pedido é lícito e não representa violação aos interesses das partes ou de terceiros.

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, proposta por

I. A. B. e S. D.

C. F., ambos devidamente qualificados nos autos, visando obter provimento judicial que decrete o divórcio requerido. Juntaram documentos. Emenda à inicial determinada no ID 107668552. Petição das partes no ID 108803668, juntando comprovante de titularidade do bem imóvel indicado na exordial, bem como da alegada hipossuficiência. Em seguida, vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Primeiramente, defiro a gratuidade processual, a teor do disposto no artigo 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação desde que não comprovados os requisitos legais. O caso em tela não revela a necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Inicialmente, tem-se que o cerne do presente feito cinge-se acerca da decretação do divórcio do casal.

Em relação ao tema, conforme Emenda Constitucional nº. 66, de 13 de julho de 2010, foi introduzido no ordenamento o divórcio como direito potestativo das partes, não sujeito a qualquer condição (especialmente a determinação de prazo), bastando que qualquer uma das partes manifeste o seu intento de romper o vínculo matrimonial. Desse modo, não há óbice ao deferimento do pedido de divórcio, uma vez que há requerimento expresso de ambas as partes pugnando pela decretação do divórcio, ante a dissolução da vida em comum.

Destarte, presente o requisito estabelecido no art. 226, § 6º, da CF/1988, com as alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, a decretação do divórcio é a medida que se impõe. No que tange ao bens, o casal adquiriu na constância do casamento, um imóvel localizado na Rua Projetada, Quadra A, Lote 4Y19, Loteamento CIRNE I, Tibiri II, Santa Rita - PB, escriturado, registrado e averbado junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis (Cartório Ângela Maria de Souza), financiado pelo Banco do Brasil, ao qual acordaram, que a 2ª (segunda) promovente, a Sra S.

D.

C. F., ficará com a posse do referido imóvel, assumindo a responsabilidade do pagamentos das prestações vencidas e vincendas do financiamento, com o 1º (primeiro) promovente abrindo mão dos seus direitos no que tange ao aludido imóvel. Quanto ao requerimento de expedição de ofícios aos órgãos competentes para fins de transferência de propriedade e regularização de financiamento, importante ressaltar que, nos termos do artigo 843 do CPC, o acordo firmando pelas partes produz efeitos apenas entre as mesmas, não podendo alcançar terceiros, incluindo órgãos de registro e instituições financeiras.

Assim, a formalização da transferência, de propriedade ou de financiamento, deverá ser promovida diretamente pelos interessados junto aos respectivos órgãos e entidades competentes, observando-se as exigências legais e contratuais aplicáveis. Não obstante, caso haja necessidade de determinação judicial específica para garantir o cumprimento do acordo no que tange à transferência de propriedade, as partes poderão requerer a adoção das medidas cabíveis, instruindo o pedido com documentos comprobatórios da recusa ilegal ou injustificada.

Por fim, verifica-se que os termos propostos são lícitos e não representam violação aos interesses das partes ou de terceiros, valendo notar que da união não adveio filhos e as partes renunciam aos alimentos entre si.

Ante o exposto, mais do que dos autos consta e princípios gerais do direito aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de

I. A. B. e S. D.

C. F., e determinar que a partilha siga os exatos termos da petição inicial de ID 107648966. O trânsito em julgado ocorreu na data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, já que a decisão se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado.

Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e da certidão de casamento, como mandado de averbação e de ofício, a ser enviado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação, de modo a ficar consignado o divórcio, nos termos do art. 105, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça - CNE-CGJ/PB.

Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Cumpridas as providências obrigatórias e cabíveis ao caso, arquive-se, após baixa na distribuição, independente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito

INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PRAZO DE 15 DIAS

DECISÃO

Nº do Processo: 0807274-28.2025.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assuntos: [Dissolução]

Vistos, etc. Determino o registro de segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que os autores deixaram de juntar comprovação de propriedade dos bens indicados na exordial. Outrossim, quanto ao pedido de justiça gratuita, cumpre salientar que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Isto posto, nos termos dos arts. 290, 320 e 321 do CPC, intimem-se os promoventes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, juntando escritura pública e demais comprovantes de propriedade dos bens indicados, além de outros documentos que entendam necessários ao pedido, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como para, no mesmo prazo, comprovarem a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, de cada parte, para análise do pedido de gratuidade, ou, no mesmo prazo, requererem o recolhimento das custas processuais e demais despesas de ingresso, sob pena de imediato cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, independentemente de nova intimação.

Após decurso do prazo, cumpridas as diligências acima determinadas, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito