0807311-64.2016.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0807311-64.2016.8.15.2003 [Administração]. EXEQUENTE: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO. EXECUTADO: ALBERTO MARTINS DA COSTA.

DECISÃO

CONCLUSÃO INDEVIDA PELO CARTÓRIO - ATENÇÃO Este Juízo, no despacho de id. 107165946, determinou a intimação pessoal da Defensoria Pública para requerer o cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito e discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento. Além disso, determinou à serventia a juntada aos autos da guia de custas finais atualizada.

Entretanto, apenas a guia de custas finais atualizada foi juntada aos autos.

Posto isso, determino o imediato cumprimento do despacho de id. 107165946, pela serventia (ATENÇÃO), bem como, concomitantemente, a intimação da parte autora/executada, para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, pagar as custas finais, sob pena de constrição judicial. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Comarca de João Pessoa - Acervo B. 0807311-64.2016.8.15.2003 [Administração] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO REU: ALBERTO MARTINS DA COSTA

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Exigir Contas c/c Pedido de Tutela de Evidência proposta pelo TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO em face de ALBERTO MARTINS DA COSTA, ambos qualificados nos autos. O autor é condômino do Edifício Guarujá, sendo o promovido o síndico do referido condomínio. Alega o promovente a má administração por parte do síndico promovido, ante a falta de prestação de contas, atraso das contas de água e vencimento dos extintores de incêndio.

Por essas razões, requereu tutela de evidência no sentido de afastar o síndico e a designação de assembleia para gerenciar o condomínio até o julgamento final do processo. Juntou documentos, dentre eles, ata de reunião do condomínio elegendo assembleia e fotos dos extintores vencidos. Indeferida a gratuidade judiciária, o autor foi intimado para pagar custas. Custas iniciais adimplidas. Petição do Condomínio Edifício Guarujá requerendo a intervenção como assistente processual.

Decisão indeferindo o pedido de tutela de evidência. Esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte ré, essa foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentado contestação por negativa geral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Petição da parte autora informando não ter interesse na produção de novas provas.

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

Decido. Acerca da Ação de Exigir Contas, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.

Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. A primeira fase da demanda de exigir contas que põe fim à fase cognitiva do feito, tem natureza jurídica de decisão parcial de mérito, inaugurando-se, a partir de sua prolação, a segunda fase do procedimento, em que será apreciada a correção das contas ofertadas. Emerge dos autos, contudo, que a presente demanda foi ajuizada por TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO, condômino do Edifício Guarujá, sendo o promovido o anterior síndico do referido condomínio.

Ocorre que a jurisprudência pátria se firmou no sentido de que o condômino é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação de exigir contas, uma vez que tal incumbência recai sobre o síndico atual, extraindo tal conclusão do disposto no art. 1.348, VIII, do Código Civil, o qual estabelece que é incumbência do síndico prestar contas à assembleia e não a um condômino isoladamente. Ao condômino, pois, assiste o direito de inspecionar os documentos relativos à administração do condomínio, não podendo ser confundido, contudo, com o direito de exigir contas, que não pode ser por ele exercido individualmente, mas tão somente pela assembleia geral.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE.

1. Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023.

2. O propósito recursal consiste em definir se o condômino tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora do condomínio.

3. Todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração. Não prestadas as contas, surge para o administrado a pretensão de exigi-las. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases. Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.

Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor.

4. No âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, o qual é eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (art. 1.347 do CC/02). Em consequência disso, a lei prevê expressamente o dever do síndico de prestar contas à assembleia de condôminos (arts. 1.348, VIII e 1350, caput, do CC/02 e art. 22, § 1º, "f", da Lei nº 4.561/1994).

5. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas. O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio. O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (art. 1.350, §§ 1º e 2º, do CC/02). O direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio.

6. Na espécie, portanto, a recorrida (condômina) não tem legitimidade para a propositura da presente ação de exigir contas.

7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.050.372/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023).

Ante o exposto, com esteio no art. 550, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da presente demanda. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, ficam a cargo da parte autora. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Transitada em julgado, determino:

1- Intime a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento;

2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB;

3- Inerte a parte promovida, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção

III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais;

4- Requerido o cumprimento pela parte promovida, INTIME a parte promovente, PESSOALMENTE E POR ADVOGADO, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa;

5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovida para requerer o que entender de direito, inclusive INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) CAUSÍDICO DO RÉU, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento;

6- Havendo concordância com o valor depositado pela parte autora, EXPEÇA O ALVARÁ;

7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença;

8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, ao Cartório para proceder o bloqueio SISBAJUD;

9- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC.

Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado;

10- Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão;

11- Silente ou havendo concordância, intime a parte promovida para requerer o que entender de direito, inclusive INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento;

12- Caso o bloqueio seja parcial ou a determinação nº 8 não obtenha sucesso, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado;

13- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas;

14- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC.

15- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC.

16- Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 15, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0807311-64.2016.8.15.2003 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO REU: ALBERTO MARTINS DA COSTA COMARCA DE JOÃO PESSOA.

CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. Processo nº 0807311-64.2016.8.15.2003. Ação: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, em virtude da Lei, etc. Faz saber que fica(m) CITADOS(S) pelo presente edital o(a) REU: ALBERTO MARTINS DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora; advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Tudo conforme despacho prolatado nos autos da ação AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45), Processo n.º 0807311-64.2016.8.15.2003, que tramita nesta 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, promovida por AUTOR: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO em face de REU: ALBERTO MARTINS DA COSTA. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.

CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 26 de dezembro de 2021. Eu, ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES, Técnico Judiciário, desta Vara, o digitei. Dr. Fernando Brasilino Leite, Juiz de Direito.

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0807311-64.2016.8.15.2003 [Administração]. EXEQUENTE: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO. EXECUTADO: ALBERTO MARTINS DA COSTA.

DESPACHO

Intime pessoalmente a Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento. À serventia para juntar aos autos a guia de custas finais atualizada. Intimação via DJE pelo gabinete. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2016 JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO