Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- RAFAELLA ALMEIDA BAIA PIMENTEL
- Advogados
- DANIELSON JOSE CANDIDO PESSOA (OAB 25866/PB), SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO (OAB 15935/PB)
1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PROCESSO NÚMERO: 0807359-74.2026.8.15.2002 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Denúncia/Queixa, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] QUERELANTE: R. A. B. P.AUTORIDADE: M. P. D. E. D. P. -. P.
0. Advogados do(a) QUERELANTE: DANIELSON JOSE CANDIDO PESSOA - PB25866, SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 QUERELADO: M. M. G. S.
DECISÃO
Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por R. A. B. P. em face de M. M. G. S., imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de difamação e injúria (artigos 139 e 140 do Código Penal), com a causa de aumento prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal, sob a égide da Lei nº 11.340/2006 (ID 158736054). Instado a se manifestar (ID 163674243), o Ministério Público do Estado da Paraíba opinou pela observância do rito especial preconizado nos artigos 519 a 523 do Código de Processo Penal, pugnando pela designação prévia da audiência de reconciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal antes do juízo de admissibilidade da peça acusatória (ID 164564230).
Com efeito, a convocação prévia das partes para a tentativa de reconciliação constitui formalidade procedimental legal no rito dos crimes contra a honra processados mediante queixa-crime, visando oportunizar a composição pacífica do litígio antes da deflagração formal da persecução penal em juízo. Assim, nos termos do art. 520 do CPP, DESIGNO audiência de reconciliação para o dia 14/09/2026, pelas 11h30min, na sala 1º JVDM - JUIZ AUXILIAR.
ANOTE-SE a data da audiência no sistema PJE. Esclareço que a audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme as diretrizes traçadas pelas Resoluções nº 329/2020 e nº 680/2026, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e artigos 184, 185, 217 e 222, todos do CPP. A audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/3250400784, e/ou na sala de audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizada no térreo do Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, sito à Av.