0807507-19.2025.8.15.2003

I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. II.2. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE DEMANDADA Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte promovida, o que faço com espeque no art. 98, do CPC, ante o flagrante estado de inadimplência da parte requerida para honrar suas dívidas, o que ensejou, registre, a perda do bem objeto desta lide, de forma a demonstrar, inexoravelmente, a hipossuficiência financeira para adimplir as despesas deste processo.

Portanto, DEFIRO a gratuidade judiciária à parte ré.

III. DO MÉRITO Cuida-se de ação de busca e apreensão destinada a assegurar ao credor fiduciário a posse direta e a propriedade plena e exclusiva sobre a coisa dada em garantia, tal como estatuído no art. 3º e seu § 8º do DL 911/69. Ressalta-se que a alienação fiduciária em garantia transfere ao agente mutuante o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, ostentando o alienante ou devedor a condição de possuidor direto e depositário fiel da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (art. 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo art. 1º do DL 911/67).

É cediço que é legítima a busca e apreensão do bem diante do inadimplemento pelo devedor. Do mesmo modo, não há como desconsiderar a violação à base objetiva do contrato e o dever de quitação integral da obrigação pactuada. Diante dos documentos colacionados, a exemplo da planilha de débito, e, ainda, da notificação extrajudicial (ID 127639256) encaminhada para o endereço constante no contrato entabulado para constituir a devedora, ora suplicada, em mora, conclui-se por induvidoso o inadimplemento da dívida pactuada entre as partes que aqui litigam.

Consoante se infere da dicção literal do art. 3º, caput, do DL 911/67, a mora ou o inadimplemento inescusável da devedora constitui pressuposto indeclinável para o acolhimento da ação de busca e apreensão. Vale destacar que a apresentação de contestação por negativa geral não possui o condão de, por si só, obstar o acolhimento da pretensão autoral quando os fatos constitutivos do direito se encontram plenamente comprovados por prova documental pré-constituída acostada aos autos.

No caso em exame, a controvérsia sobre a existência da relação jurídica contratual, o inadimplemento e a constituição em mora foi satisfatoriamente superada pelos documentos trazidos com a inicial, consoante acima destacado. Por fim, insta salientar que o art. 3º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao estabelecer que o prazo para purgação da mora, ou seja, para que haja a integralidade do pagamento da dívida, é de 05 (cinco) dias após o cumprimento da medida liminar, hipótese em que o bem pode ser restituído livre de ônus ao devedor fiduciante, porém, não é o que se constata no caso em deslinde.

Assim, pelas razões delineadas, deve ser julgado procedente o pedido autoral.

IV. DO

DISPOSITIVO

ISTO POSTO e mais do que dos autos consta, CONCEDO o benefício da gratuidade judiciária à parte demandada, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR (ID 127673064), e, no mérito, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, bem como no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio do credor fiduciante, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL nº 911/69, autorizando a baixa da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito respectivo.

Fica facultada a alienação extrajudicial do veículo, pelo autor, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, que deverá aplicar o valor da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando, ao devedor, o saldo apurado, se houver (art. 2º). Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, fica sobrestada a referida execução, em virtude do observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, visto tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita.

Publicada eletronicamente. Intimação das partes realizada pelo gabinete. Procedi com a retirada da restrição veicular do veículo junto ao sistema RenajudWeb, conforme comprovante em anexo. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, remetam-se os presentes autos, se for o caso, ao Egrégio TJPB. Observado o trânsito em julgado e ausente quaisquer recursos ou mantida a presente decisão, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito