0807548-83.2025.8.15.2003

No caso dos autos, os documentos e alegações apresentados pela Requerente evidenciam, em sede de cognição sumária, a existência de conflito parental relevante, aliado à possível ausência de preparo emocional por parte do genitor para o exercício equilibrado do convívio, o que pode implicar riscos ao bem-estar da menor. A probabilidade do direito também se baseia na necessidade de resguardar a saúde mental e emocional da menor, conforme os princípios previstos no art. 227 da Constituição Federal e no art. 3º do ECA.

A existência de medida protetiva de urgência deferida em favor da genitora contra o genitor seria um forte indício do contexto de violência doméstica e familiar, tornando o regime de guarda compartilhada incompatível com as previsões da legislação atual. Conforme o CC/02, em nova redação conferida pela Lei nº 14.713/2023: Art. 1.584. §2º: Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

O periculum in mora é demonstrado pelo risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde mental e emocional da criança, que já estaria sofrendo com o contexto de violência. Considerando o alegado contexto de violência doméstica e familiar e a situação de vulnerabilidade da criança, atestada pelos documentos médicos e psicológicos, bem como a existência de medida protetiva em favor da genitora, e a necessidade de proteger a saúde mental e emocional da menor, a concessão da tutela de urgência se mostra prudente neste momento processual inicial.

Entretanto, a medida de suspensão total das visitas deve ser ponderada com o direito fundamental da criança à convivência familiar e o princípio do melhor interesse da criança. A completa interrupção do contato paterno pode não ser a medida mais adequada neste momento, especialmente sem aprofundamento probatório. Uma solução que permita o contato de forma segura e supervisionada, minimizando os riscos apontados e considerando o estado emocional da criança, parece mais alinhada com os princípios de proteção integral.

Assim, diante da necessidade urgente de salvaguardar a integridade psicológica e emocional da criança, e a fim de equilibrar o direito à convivência familiar com os riscos apresentados, impõe-se a concessão parcial da tutela de urgência para regular o contato paterno de forma controlada. Isto posto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar, provisoriamente: A guarda unilateral do menor THÉO GOMES DE FARIAS em favor da genitora, N.

E. G. D. S., que deverá exercer as funções inerentes à guardiã com exclusividade neste momento processual, ficando autorizada a interação do genitor com o filho, exclusivamente por meio de chamadas de vídeo, com duração máxima de 30 (trinta) minutos por chamada, as quais deverão ocorrer especialmente nos finais de semana, mas sem prejuízo de contato durante a semana, a depender de acordo prévio entre as partes, em horário a ser previamente acordado entre o genitor e a genitora, e, obrigatoriamente, intermediadas por terceira pessoa indicada pela genitora, que deverá ser responsável por assegurar que a interação ocorra de forma saudável, sem questionamentos inadequados sobre a vida pessoal da genitora, o andamento processual, ou outros assuntos que possam causar estresse, angústia ou abalo psicológico à criança.

Considerando que o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 11/03/2026, às 11:00 horas, a ser realizada de forma remota, embora admitida a presença ao Fórum, caso apresente alguma dificuldade técnica, diante da existência de medida protetiva de urgência em vigor, através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt

Intime-se a parte autora, pessoalmente, se patrocinado pela Defensoria Pública, ou por seu patrono constituído, pela via eletrônica, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, e o(a) promovido(a), por mandado, podendo o (a) Oficial de Justiça(a) utilizar o aplicativo WhatsApp ou endereço eletrônico disponível nos autos, nos termos do art. 8º e seguintes da Resolução CNJ 354, de forma que assegure a identificação e ter o destinatário do ato tomado conhecimento inequívoco do seu conteúdo.

Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada. Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se, com urgência. Serve o presente como mandado de citação/intimação, que deverá seguir desacompanhado da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"

Órgão

7ª Vara de Família da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NELY ELMADAN GOMES DA SILVA

Advogado

EDNA ALTINA GOMES (OAB 17469/PI)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NELY ELMADAN GOMES DA SILVA

Advogado

EDNA ALTINA GOMES (OAB 17469/PI)