0807653-42.2020.8.15.2001

É o Relatório.

Decido. Um dos requisitos essenciais da petição inicial, na lição do art. 320 do NCPC, é a instrução da peça exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e no caso dos autos, não houve respeito a tal requisito. No caso dos autos, tem-se que a parte autora fora intimada por seus advogados para trazer aos autos o certidão de inteiro teor do imóvel em questão, bem como as peças acostadas à exordial extraídas dos autos que deram origem ao titulo executivo que estavam ilegíveis, contudo, não atendeu a determinação judicial mesmo advertido de que o não cumprimento ensejaria o indeferimento da inicial.

Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nas normas transcritas e nos arts. 283, 321 e 485, I do NCPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz(a) de Direito

Vistos, etc. Amparado no art. 139, V e no art. 920 II, ambos do CPC, audiência de conciliação/mediação, PARA O DIA 2/5/2023 AS 9:00 HORAS, observando-se os prazos legais e conforme pauta deste Juízo, a ser realizada na sala de audiências e em ambiente virtual desta 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, tendo em vista a adesão desta unidade ao Juízo 100% Digital, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 30/2021.

A participação das partes e advogados ao ato será efetivado pelo link de acesso virtual https://bit.ly/5VaraFamiliaJP suficiente para o ingresso na audiência/sessão virtual, facultando-se, outrossim, o comparecimento presencial na sala de audiências desta unidade. Considerando a natureza deste feito que tramita em segredo de justiça - art. 189, II, do CPC, caberá a parte e advogados, adoção dos cuidados necessários, durante a realização da sessão virtual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização.

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas quanto ao acesso a sala virtual, poderão as partes entrar em contato prévio com o Primeiro Cartório Unificado das Varas de Família, por meio do contato telefônico (WhatsApp) de nº +55 83 9142-9396, ou com a Analista coordenadora dos Cartórios Unificados, pelo telefone (WhatsApp) de nº +55 83 9144-7149. Procedam-se as intimações necessárias com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito