0807733-30.2025.8.15.2001

POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão verificada, integrar a sentença de ID 123042205 e determinar que o nome da menor S. R. B. S. seja retificado no registro civil para constar Samara Rosa de Sousa Silva, com a inclusão do sobrenome "Silva" da mãe socioafetiva J. S. D. O., sem exclusão dos sobrenomes biológicos já existentes, em respeito à multiparentalidade.

Expeça-se novo Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, nos termos desta decisão. Mantenham-se as demais disposições da sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão verificada, integrar a sentença de ID 123042205 e determinar que o nome da menor S. R. B. S. seja retificado no registro civil para constar Samara Rosa de Sousa Silva, com a inclusão do sobrenome "Silva" da mãe socioafetiva J. S. D. O., sem exclusão dos sobrenomes biológicos já existentes, em respeito à multiparentalidade.

Expeça-se novo Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, nos termos desta decisão. Mantenham-se as demais disposições da sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão verificada, integrar a sentença de ID 123042205 e determinar que o nome da menor S. R. B. S. seja retificado no registro civil para constar Samara Rosa de Sousa Silva, com a inclusão do sobrenome "Silva" da mãe socioafetiva J. S. D. O., sem exclusão dos sobrenomes biológicos já existentes, em respeito à multiparentalidade.

Expeça-se novo Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, nos termos desta decisão. Mantenham-se as demais disposições da sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO EM 15 DIAS CERTIFICO que, nesta data e hora, nos termos do artigo 333, do Provimento nº 49/2019, da CGJPB, procederei à intimação da parte autora para se manifestar acerca da diligência frustrada de intimação, no prazo de 15 dias. O referido é verdade, dou fé.

POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por S. R. B. S., para reconhecer a maternidade socioafetiva de J. S. de O, determinando, em consequência, a retificação do registro civil da menor, a fim de que nela passe a constar o nome da Sra. J. S. de O. como mãe, sem exclusão da maternidade e paternidade já registradas, em observância ao instituto da multiparentalidade.

Arbitro honorários advocatícios em favor das patronas da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão da justiça gratuita aos réus. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

intime-se do laudo psicologico de ID 113497947