0807778-65.2024.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0807778-65.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU: M.

S. M.

DESPACHO

Vistos, etc. Diante da inclusão deste feito na ação concentrada de audiências de Depoimento Especial, conforme as diretrizes do Despacho NEDESP nº 0457244/2026 e a pauta organizada no processo administrativo SEI nº 025002-34.2025.8.15, em anexo, determino que o cartório proceda à imediata inclusão da audiência na pauta do sistema PJE, identificando a data e o horário reservados especificamente para este processo e promovendo a devida ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Proceda-se à intimação pessoal do responsável legal da vítima para que compareça obrigatoriamente com o(a) menor ao fórum indicado na pauta (Cível ou Criminal), no dia e hora agendados, com a finalidade de viabilizar a colheita da prova por meio da metodologia do Depoimento Especial, em estrita observância aos ditames da Lei nº 13.431/2017. O ato contará com o suporte técnico e logístico do Núcleo Especializado de Depoimento Especial (NEDESP), devendo ser garantido às demais partes o acesso ao link da sala virtual correspondente para o acompanhamento do ato.

Ressalte-se que, na data designada, será realizado exclusivamente o depoimento especial, devendo o cartório certificar com urgência qualquer eventual impossibilidade de cumprimento das diligências para imediata conclusão.

Cumpra-se com prioridade absoluta. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito