Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2026
Diante da expedição do(s) alvará(s) em favor da parte autora/advogado, irei notificar o(a) mesmo(a), para tomar conhecimento da disponibilidade do(s) referido(s) . João Pessoa, 21/05/2026. Arnaud / Chefe de Cartório
2025
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL ALVARÁ JUDICIAL (LEI.6858/80). PROC. Nº 0807835-46.2025.8.15.2003
REQUERENTE: A. K. P. B., A. K. P. B., A.
L. P. B., A. M. P. B.PROCURADOR:
L. V. P. D. S..
SENTENÇA
ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTE À PESSOA JÁ FALECIDA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA. LIBERAÇÃO DA COTA PARTE. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Comprovada à necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixado por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos sucessores e dependentes legais do de cujus, tendo como respaldo legal o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80, e o art. 1º do Decreto nº 85.845/81.
ARKIRIS KAUÃ PEREIRA BRANDÃO, AURORA KAUANNY PEREIRA BRANDÃO, ANA LIZ PEREIRA BRANDÃO e ANA MAYA PEREIRA BRANDÃO, partes já qualificada na inicial, devidamente representado por sua genitora, ingressaram com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores junto à instituição financeira, a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial. Por fim, pugnou a expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos.
Juntou documentação. Óbito (id. 128440499). Oficiado à(s) instituição(ões) bancária(s), esta(s) informou(aram) a existência de valores a liberar pertencentes a pessoa falecida.(ID. 155153297). Certidão de inexistência de dependente(s) habilitado(s)/beneficiário(a)s à pensão por morte. (id. 154966158 - pág. 01). Parecer Ministerial favorável (id. 155773726). Vieram-me os autos conclusos. É brevíssimo relatório.
Decido. Entendo que merece amparo o pedido vestibular, posto que ficou demonstrado a legitimidade das partes e o interesse processual. Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial.
O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:
I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego;
II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores;
III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP;
IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas;
V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. A Lei n°. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, faz uma nítida distinção entre dependentes e sucessores. Vejamos: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, sucessores são os herdeiros; já os dependentes habilitados são os declarados em documento fornecido pela Autarquia Previdenciária, ou, se for a hipótese, pelo órgão encarregado do processamento do benefício por morte.
Dito isso, dúvida não há de que dependente pode não ser sucessor e sucessor pode não ser dependente. Daí o cuidado que se deve ter na autorização do levantamento de valores pertencentes ao de cujus, quando não existam na sucessão outros bens que deverão sujeitar-se a inventário. Em síntese: o levantamento de tais quantias será devido em primeiro lugar aos dependentes, e em segundo lugar aos sucessores que também detenham essa qualidade, mediante alvará judicial.
Assim sendo, necessário se faz a comprovação da inexistência de dependentes habilitados. No caso dos autos, verifica-se que existem valores não recebidos em vida, em nome da pessoa falecida e não existem dependentes habilitados à pensão por morte, concluindo que a parte autora é a única detentora do direito. Assim, o direito da parte autora é irrefragável, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito.
Vale à pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial. Por fim, mister destacar que, apesar de a legislação pertinente determinar que a quota, a qual faz jus a menor, fique depositada em caderneta de poupança, até que complete 18 (dezoito) anos, entendo que - haja vista o valor diminuto, a importância deverá ser liberada na integralidade, em favor da parte autora.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para determinar a expedição de Alvará Judicial, em favor do(s) requerente(s), ARKIRIS KAUÃ PEREIRA BRANDÃO, AURORA KAUANNY PEREIRA BRANDÃO, ANA LIZ PEREIRA BRANDÃO e ANA MAYA PEREIRA BRANDÃO, em proporções iguais para cada um, sem necessidade de depósito da cota parte, autorizando o levantamento dos valores especificados no documento id. 155153297, com expedição de alvará judicial separado para pagamento dos honorários contratados (ID. 155440400), com os eventuais acréscimos/ decréscimos que porventura existirem.
Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito
Intimo o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a consulta ao SISBAJUD e/ou o(s) ofício(s) acostado(s) aos autos. João Pessoa/PB, 9 de março de 2026. ARNAUD FERREIRA DA SILVA FILHO Chefe de Cartório
Deixo de expedir ofício ao órgão previdenciário, em virtude de não ter localizado na inicial a qual pertencia o(a) falecido(a). Diante do supracitado, irei intimar a parte autora para no prazo de 15 dias, informar a qual previdência pertencia o(a) falecido(a). João Pessoa, 30/12/2025. Arnaud / Chefe de Cartório
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807835-46.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTES: A. K. P. B., A. K. P. B., A.
L. P. B., A. M. P. B. e LETÍCIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES envolvendo as partes acima declinadas, tendo apenas a parte autora se qualificado devidamente. Analisando os autos, verifica-se que parte promovente requereu a concessão de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a representante legal LETÍCIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA a levantar os valores existentes em nome do falecido ERICK JOHNSON DE OLIVEIRA BRANDÃO nas seguintes instituições: Banco do Brasil e Nubank – Nu Pagamentos S/A.
Sendo assim, consoante dispõe a LOJE, mais precisamente em seu artigo 169, III, é da competência da Vara de Feitos Especiais os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dentre eles, o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS (vide artigo 1º, da Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980). Veja-se: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: [...]
III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar (...);
Posto isso, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas de Feitos Especiais da Capital, mediante redistribuição. Encaminhe para a redistribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. João Pessoa, 09 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807835-46.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTES: A. K. P. B., A. K. P. B., A.
L. P. B., A. M. P. B. e LETÍCIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES envolvendo as partes acima declinadas, tendo apenas a parte autora se qualificado devidamente. Analisando os autos, verifica-se que parte promovente requereu a concessão de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a representante legal LETÍCIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA a levantar os valores existentes em nome do falecido ERICK JOHNSON DE OLIVEIRA BRANDÃO nas seguintes instituições: Banco do Brasil e Nubank – Nu Pagamentos S/A.
Sendo assim, consoante dispõe a LOJE, mais precisamente em seu artigo 169, III, é da competência da Vara de Feitos Especiais os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dentre eles, o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS (vide artigo 1º, da Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980). Veja-se: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: [...]
III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar (...);
Posto isso, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas de Feitos Especiais da Capital, mediante redistribuição. Encaminhe para a redistribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. João Pessoa, 09 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807835-46.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTES: A. K. P. B., A. K. P. B., A.
L. P. B., A. M. P. B. e LETÍCIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES envolvendo as partes acima declinadas, tendo apenas a parte autora se qualificado devidamente. Analisando os autos, verifica-se que parte promovente requereu a concessão de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a representante legal LETÍCIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA a levantar os valores existentes em nome do falecido ERICK JOHNSON DE OLIVEIRA BRANDÃO nas seguintes instituições: Banco do Brasil e Nubank – Nu Pagamentos S/A.
Sendo assim, consoante dispõe a LOJE, mais precisamente em seu artigo 169, III, é da competência da Vara de Feitos Especiais os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dentre eles, o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS (vide artigo 1º, da Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980). Veja-se: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: [...]
III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar (...);
Posto isso, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas de Feitos Especiais da Capital, mediante redistribuição. Encaminhe para a redistribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. João Pessoa, 09 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
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Sendo assim, consoante dispõe a LOJE, mais precisamente em seu artigo 169, III, é da competência da Vara de Feitos Especiais os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dentre eles, o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS (vide artigo 1º, da Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980). Veja-se: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: [...]
III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar (...);
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807835-46.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTES: A. K. P. B., A. K. P. B., A.
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Sendo assim, consoante dispõe a LOJE, mais precisamente em seu artigo 169, III, é da competência da Vara de Feitos Especiais os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dentre eles, o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS (vide artigo 1º, da Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980). Veja-se: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: [...]
III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar (...);
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807835-46.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTES: A. K. P. B., A. K. P. B., A.
L. P. B., A. M. P. B. e LETÍCIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA
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III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar (...);
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807835-46.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTES: A. K. P. B., A. K. P. B., A.
L. P. B., A. M. P. B. e LETÍCIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES envolvendo as partes acima declinadas, tendo apenas a parte autora se qualificado devidamente. Analisando os autos, verifica-se que parte promovente requereu a concessão de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a representante legal LETÍCIA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA a levantar os valores existentes em nome do falecido ERICK JOHNSON DE OLIVEIRA BRANDÃO nas seguintes instituições: Banco do Brasil e Nubank – Nu Pagamentos S/A.
Sendo assim, consoante dispõe a LOJE, mais precisamente em seu artigo 169, III, é da competência da Vara de Feitos Especiais os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dentre eles, o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS (vide artigo 1º, da Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980). Veja-se: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: [...]
III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar (...);
Posto isso, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas de Feitos Especiais da Capital, mediante redistribuição. Encaminhe para a redistribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. João Pessoa, 09 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - 6º juizado especial cível da capital PROCESSO NÚMERO: 0807835-46.2025.8.15.2003 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Transmissão] REQUERENTE: A. K. P. B., A. K. P. B., A.
L. P. B., A. M. P. B.PROCURADOR:
L. V. P. D. S. Nome: A. K. P. B. Endereço: Rua Monsenhor José Maria Escrivá_**, 46, ap102, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-164 Nome: A. K. P. B. Endereço: Rua Monsenhor José Maria Escrivá_**, 46, ap102, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-164 Nome: A.
L. P. B. Endereço: Rua Monsenhor José Maria Escrivá_**, 46, ap102, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-164 Nome: A. M. P. B. Endereço: Rua Monsenhor José Maria Escrivá_**, 46, ap102, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-164 Nome:
L. V. P. D. S. Endereço: Rua Monsenhor José Maria Escrivá_**, 46, ap102, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-164 Advogados do(a)
REQUERENTE: DEBORA MARIA DA COSTA DANTAS - PB21981,
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores distribuído ao plantão judiciário nesta data, 04 de dezembro de 2025. Os requerentes, representados por sua genitora, buscam autorização judicial para levantar valores de pequena monta depositados em contas bancárias de titularidade do falecido genitor, Erick Johnson de Oliveira Brandão, visando o sustento e as necessidades essenciais dos quatro filhos menores, dois dos quais são diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A urgência é fundamentada na necessidade de acesso imediato a esses recursos para suprir as necessidades dos menores, reforçada pela prioridade na tramitação em razão da menoridade e da condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Os autos foram protocolados no sistema PJe, no âmbito do Plantão Judiciário de Primeiro Grau.
É o relatório.
Decido. A atividade jurisdicional em regime de plantão possui caráter de excepcionalidade e destina-se, exclusivamente, à apreciação de medidas urgentes, inadiáveis, que não possam aguardar o expediente forense normal, conforme previsto na Constituição Federal e nas normas internas desta Corte. Os limites e as matérias de competência do Plantão Judiciário de Primeiro Grau no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) estão estritamente definidos pela Resolução TJPB Nº 09/2024.
O Artigo 13 da mencionada Resolução lista, taxativamente, as matérias que podem ser apreciadas pelo juiz plantonista. Em contrapartida, o Artigo 14 da mesma Resolução estabelece, de forma clara, o rol de matérias que, em nenhuma hipótese, serão apreciadas neste regime de excepcionalidade. Neste particular, verifica-se que o Inciso I do Artigo 14 da Resolução TJPB Nº 09/2024 exclui expressamente dessa jurisdição extraordinária os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores.
A petição inicial versa sobre Alvará Judicial para Levantamento de Valores, enquadrando-se, de modo inequívoco, na vedação estabelecida pela norma que rege o Plantão Judiciário. Embora a situação fática envolvendo os menores e a urgência social para o acesso aos recursos seja grave, o pedido em si (levantamento de valores) está legalmente excluído da jurisdição do plantão. As prioridades processuais e a celeridade necessárias, decorrentes da idade e da condição de saúde dos requerentes, devem ser observadas devidamente pelo Juízo Natural, para onde o feito será encaminhado, e não por esta jurisdição excepcional.
Portanto, a demanda apresentada não configura situação de urgência passível de apreciação no regime de plantão, por expressa vedação normativa. Pelo exposto, e em estrita observância ao que dispõe o Art. 14, inciso I, da Resolução TJPB Nº 09/2024, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação da medida e DETERMINO a imediata remessa dos presentes autos ao Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, conforme distribuição original, para regular prosseguimento, com a devida anotação da prioridade legal na tramitação.
João Pessoa, 4 de dezembro de 2025 Juíza de Direito Plantonista