0807896-49.2021.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0807896-49.2021.8.15.2001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Alimentos] REQUERENTE:

L. D. S. O. D. Advogados do(a)

REQUERENTE: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277, LUIS FILIPE BESERRA NEGROMONTE - PB27839, ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI - PB18000

REQUERIDO: G. W. D. M. Advogado do(a)

REQUERIDO: JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA - PB20343

DESPACHO

Vistos etc. Procedo à juntada das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras em decorrência da ordem de quebra de sigilo bancário expedida por este juízo, conforme detalhamento anexado aos autos (ID 123397546). Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes, por seus advogados, para que se manifestem sobre os documentos ora juntados. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as devidas manifestações.

CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A

DECISÃO

DO ID 122776733. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0807896-49.2021.8.15.2001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Alimentos] REQUERENTE:

L. D. S. O. D. Advogados do(a)

REQUERENTE: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277, LUIS FILIPE BESERRA NEGROMONTE - PB27839, ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI - PB18000

REQUERIDO: G. W. D. M. Advogado do(a)

REQUERIDO: JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA - PB20343

DESPACHO

Vistos etc. Procedo à juntada das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras em decorrência da ordem de quebra de sigilo bancário expedida por este juízo, conforme detalhamento anexado aos autos (ID 123397546). Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes, por seus advogados, para que se manifestem sobre os documentos ora juntados. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as devidas manifestações.

CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A

DECISÃO

DO ID 122776733. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração sem efeitos infringentes materiais, apenas para integrar/clarear a decisão embargada (ID 122776733), que passa a consignar expressamente que: (i) os documentos indicados pelo embargante (IDs 42052212, 42052213, 42052215) já integram os autos e serão valorados na fase própria; e (ii) a ordem de “especificar e comprovar” as benfeitorias significa detalhar tecnicamente e vincular cada documento ao imóvel da Rua Josery Serrano de Assis, 111, com indicação de ambientes/etapas/datas/endereço, para fins periciais, facultando-se ao embargante reapresentar em quadro-resumo tais vínculos, sem necessidade de produzir prova repetitiva.

Aguarde-se, ainda, o prazo de resposta da quebra de sigilo realizada no ID 122776733.

Intime-se. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0807896-49.2021.8.15.2001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Alimentos] REQUERENTE:

L. D. S. O. D. Advogados do(a)

REQUERENTE: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277, ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI - PB18000, LUIS FILIPE BESERRA NEGROMONTE - PB27839

REQUERIDO: G. W. D. M. Advogado do(a)

REQUERIDO: JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA - PB20343

DESPACHO

Vistos etc. Ouça-se a parte autora sobre as questões levantadas pela autora no ID 101293627, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0807896-49.2021.8.15.2001 [Alimentos]

REQUERENTE:

L. D. S. O. D.

REQUERIDO: G. W. D. M.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata a espécie de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por

L. D. S. O. D. em face de G. W. D. M.. Autos conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATO.

DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que há pendências quanto a apreciação judicial de pedidos e diligências. Sendo assim, passo a decidir. - DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL É cediço que o fim do convívio entre os cônjuges e o uso do imóvel comum exclusivamente por um deles, configura óbice intransponível ao uso pelo outro. Nada obstante, o direito de ser indenizado, a título de aluguel equivalente à sua cota parte no imóvel, depende da ocorrência de condomínio com a definição dos respectivos quinhões dos ex-consortes.

Nesse sentido, é imprescindível a existência de sentença declaratória do divórcio, assim como da partilha dos bens, instituindo o condomínio do imóvel para que se reconheça o direito à fruição do bem. Todavia, o caso em apreço depende de partilha de bens não sendo possível o arbitramento de aluguel do imóvel em posse da autora, conforme requerido pelo promovido. Não há a identificação inequívoca da fração do bem ou da quota de cada ex-cônjuge antes da partilha.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO QUINHÃO CORRESPONDENTE ÀS PARTES. PRETENSÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIDA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O encerramento do convívio entre os cônjuges e a utilização do imóvel comum exclusivamente por um deles configuram óbice intransponível ao uso pelo outro. Contudo, o direito de receber quantia indenizatória a título de aluguel equivalente à sua cota parte no imóvel depende da ocorrência de condomínio, com a definição de seus respectivos quinhões.

2. Conforme disciplina o art.1.571, IV, do Código Civil, o divórcio finaliza o casamento, dissolvendo a comunhão de bens e instituindo o condomínio entre as partes, cujo quinhão referente a cada cônjuge é determinado na partilha (art. 1.314 do CC).

3. Embora a agravante sustente ser dispensável a decretação do divórcio para que haja o reconhecimento ao seu direito de indenização, não há, neste momento processual em que se encontra o feito, como definir o seu quinhão, devido às benfeitorias no imóvel que devem ser consideradas em sua avaliação, tais como reformas e aquisição de mobílias.

4. A divergência da agravante quanto aos valores que compete a cada um dos cônjuges repele a possibilidade de se instituir, e ainda de forma retroativa, valor provisório de indenização.

5. Recurso desprovido. (Acórdão 1354964, 07112075120218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” Destarte, repito, o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, bem como efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel.

POSTO ISSO, pelos Princípios de Direito aplicáveis ao caso, INDEFIRO o pedido do promovido para o arbitramento de aluguéis. Intimem-se. - DO ACORDO AVENÇADO EM AUDIÊNCIA Trata-se de pedido de divórcio consensual, com amparo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, parágrafo único).

Quanto à intervenção do Ministério Público, foi observada a regra do art. 178, inc. II e art. 698, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, na regra do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (CC, 1.571, § 1º), pelo que deve ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade.

No mesmo sentido, a doutrina conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais” (GAGLIANO, Pablo Stolze e Outro. Novo Curso de Direito Civil.

5. ed. rev. atual. São Paulo : Saraiva, 2015. p. 524). POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, decreto, por sentença, o divórcio do casal requerente

L. D. S. O. D. e G. W. D. M., que se regerá pelas condições constantes do acordo firmado no ID 66118306. Custas pela parte autora, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. A cônjuge varoa retornará a usar o nome de solteira: LIDYANE DE SOUSA OLIVEIRA. Determino à Serventia Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca para que: A- Registre esta Sentença no respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais para que averbe esta sentença na forma dos arts. 98/100 da Lei Nacional n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos - LRP), conforme expressa determinação do art. 10, I, do Código Civil vigente (CC) c/c art. 29, § 1º, I c/c art. 101, caput, da LRP; B - Anote, no assentamento de nascimento do cônjuge varão a dissolução do casamento, conforme determinado pelo art. 108, § 2º, da LRP, devendo serem tais atos praticados de forma gratuita, tendo em vista serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme comando do art. 247 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, valendo esta Sentença como Ofício e Mandado de Averbação e Anotação, nos termos do art. 102 e 105 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Serve esta sentença como ofício e mandado de averbação - arts. 102 e 105 do CNJCGJPB. - DEMAIS DILIGÊNCIAS

1. Com fundamento na decisão do ID 62971442, defiro o pedido do promovido e realizo a consulta via SISBAJUD das contas da parte autora. 1.1 A ordem de informação online foi enviada com sucesso ao Sisbajud. Dessa forma, aguardem-se os presentes autos em cartório, pelo prazo de 03 dias.

2.

Intime-se a promovente, por seus advogados, para apresentar as suas 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Indefiro a indisponibilidade do bem motocicleta Verde, I/BMW S1000 RR, placa NQG 8999/PB, tendo em vista que é objeto da partilha, não comprovando o demandado que realmente pertence à terceiro, acostando tão somente ordem de serviço de sua própria oficina. 3.1 Nesse sentido, determino ao réu que informe nos autos o nome do proprietário que alude ser do automóvel e a qualificação completa para dirimir quanto a propriedade do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Retiro da avaliação determinada no ID 68662345 o imóvel localizado à Rua Josery Serrano de Assis, nº 111, Cristo, João Pessoa/PB. 4.1

Intime-se o perito para ciência. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0807896-49.2021.8.15.2001 [Alimentos]

REQUERENTE:

L. D. S. O. D.

REQUERIDO: G. W. D. M.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata a espécie de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por

L. D. S. O. D. em face de G. W. D. M.. Autos conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATO.

DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que há pendências quanto a apreciação judicial de pedidos e diligências. Sendo assim, passo a decidir. - DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL É cediço que o fim do convívio entre os cônjuges e o uso do imóvel comum exclusivamente por um deles, configura óbice intransponível ao uso pelo outro. Nada obstante, o direito de ser indenizado, a título de aluguel equivalente à sua cota parte no imóvel, depende da ocorrência de condomínio com a definição dos respectivos quinhões dos ex-consortes.

Nesse sentido, é imprescindível a existência de sentença declaratória do divórcio, assim como da partilha dos bens, instituindo o condomínio do imóvel para que se reconheça o direito à fruição do bem. Todavia, o caso em apreço depende de partilha de bens não sendo possível o arbitramento de aluguel do imóvel em posse da autora, conforme requerido pelo promovido. Não há a identificação inequívoca da fração do bem ou da quota de cada ex-cônjuge antes da partilha.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO QUINHÃO CORRESPONDENTE ÀS PARTES. PRETENSÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIDA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O encerramento do convívio entre os cônjuges e a utilização do imóvel comum exclusivamente por um deles configuram óbice intransponível ao uso pelo outro. Contudo, o direito de receber quantia indenizatória a título de aluguel equivalente à sua cota parte no imóvel depende da ocorrência de condomínio, com a definição de seus respectivos quinhões.

2. Conforme disciplina o art.1.571, IV, do Código Civil, o divórcio finaliza o casamento, dissolvendo a comunhão de bens e instituindo o condomínio entre as partes, cujo quinhão referente a cada cônjuge é determinado na partilha (art. 1.314 do CC).

3. Embora a agravante sustente ser dispensável a decretação do divórcio para que haja o reconhecimento ao seu direito de indenização, não há, neste momento processual em que se encontra o feito, como definir o seu quinhão, devido às benfeitorias no imóvel que devem ser consideradas em sua avaliação, tais como reformas e aquisição de mobílias.

4. A divergência da agravante quanto aos valores que compete a cada um dos cônjuges repele a possibilidade de se instituir, e ainda de forma retroativa, valor provisório de indenização.

5. Recurso desprovido. (Acórdão 1354964, 07112075120218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” Destarte, repito, o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, bem como efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel.

POSTO ISSO, pelos Princípios de Direito aplicáveis ao caso, INDEFIRO o pedido do promovido para o arbitramento de aluguéis. Intimem-se. - DO ACORDO AVENÇADO EM AUDIÊNCIA Trata-se de pedido de divórcio consensual, com amparo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, parágrafo único).

Quanto à intervenção do Ministério Público, foi observada a regra do art. 178, inc. II e art. 698, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, na regra do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (CC, 1.571, § 1º), pelo que deve ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade.

No mesmo sentido, a doutrina conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais” (GAGLIANO, Pablo Stolze e Outro. Novo Curso de Direito Civil.

5. ed. rev. atual. São Paulo : Saraiva, 2015. p. 524). POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, decreto, por sentença, o divórcio do casal requerente

L. D. S. O. D. e G. W. D. M., que se regerá pelas condições constantes do acordo firmado no ID 66118306. Custas pela parte autora, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. A cônjuge varoa retornará a usar o nome de solteira: LIDYANE DE SOUSA OLIVEIRA. Determino à Serventia Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca para que: A- Registre esta Sentença no respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais para que averbe esta sentença na forma dos arts. 98/100 da Lei Nacional n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos - LRP), conforme expressa determinação do art. 10, I, do Código Civil vigente (CC) c/c art. 29, § 1º, I c/c art. 101, caput, da LRP; B - Anote, no assentamento de nascimento do cônjuge varão a dissolução do casamento, conforme determinado pelo art. 108, § 2º, da LRP, devendo serem tais atos praticados de forma gratuita, tendo em vista serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme comando do art. 247 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, valendo esta Sentença como Ofício e Mandado de Averbação e Anotação, nos termos do art. 102 e 105 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Serve esta sentença como ofício e mandado de averbação - arts. 102 e 105 do CNJCGJPB. - DEMAIS DILIGÊNCIAS

1. Com fundamento na decisão do ID 62971442, defiro o pedido do promovido e realizo a consulta via SISBAJUD das contas da parte autora. 1.1 A ordem de informação online foi enviada com sucesso ao Sisbajud. Dessa forma, aguardem-se os presentes autos em cartório, pelo prazo de 03 dias.

2.

Intime-se a promovente, por seus advogados, para apresentar as suas 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Indefiro a indisponibilidade do bem motocicleta Verde, I/BMW S1000 RR, placa NQG 8999/PB, tendo em vista que é objeto da partilha, não comprovando o demandado que realmente pertence à terceiro, acostando tão somente ordem de serviço de sua própria oficina. 3.1 Nesse sentido, determino ao réu que informe nos autos o nome do proprietário que alude ser do automóvel e a qualificação completa para dirimir quanto a propriedade do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Retiro da avaliação determinada no ID 68662345 o imóvel localizado à Rua Josery Serrano de Assis, nº 111, Cristo, João Pessoa/PB. 4.1

Intime-se o perito para ciência. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0807896-49.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata a espécie de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por

L. D. S. O. D. em face de G. W. D. M.. Discute-se a dissolução do vínculo conjugal celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, com reflexos sobre o patrimônio adquirido durante o casamento, bem como a fixação de alimentos em favor dos filhos menores. Na inicial, a autora requereu a decretação do divórcio, a fixação de alimentos provisórios e definitivos no valor de quatro salários-mínimos e meio, a guarda compartilhada dos filhos com residência materna como referência, a partilha de bens móveis e imóveis adquiridos onerosamente durante a constância do matrimônio, além do reconhecimento da sub-rogação de R$ 85.000,00 investidos no imóvel da Rua Arnaldo Costa, nº 1485.

Também postulou a concessão de medidas cautelares de arrolamento de bens, indisponibilidade patrimonial e desocupação do imóvel situado na Rua Josery Serrano de Assis, por considerá-lo de sua propriedade exclusiva. O requerido apresentou contestação alegando, em síntese, que alguns bens indicados pela autora não integram o acervo partilhável, como o apartamento nº 405 e o imóvel da Rua Josery Serrano, adquirido por doação.

Sustentou ainda que o veículo Chevrolet Classic não pode ser partilhado por ter origem hereditária, defendeu a redução do valor pleiteado a título de alimentos em razão de sua capacidade econômica e afirmou ter realizado benfeitorias no imóvel da Rua Josery Serrano, razão pela qual teria direito à indenização correspondente. A autora, em impugnação, reiterou os pedidos iniciais, sustentando que o requerido possui condições financeiras de suportar o encargo alimentar no valor proposto, que a motocicleta BMW S1000 RR deve integrar o acervo comum e que as benfeitorias alegadas não foram comprovadas.

Ressaltou, ademais, que o veículo Chevrolet Classic já deveria ser excluído do patrimônio comum por comprovada origem hereditária.

É o breve relatório.

Decido. Em discussão estão: alimentos em favor dos filhos, definição e avaliação do acervo patrimonial, alegação de sub-rogação em bem imóvel, exclusão de bens particulares, apuração de benfeitorias e medidas cautelares de arrolamento. Foram apresentados documentos, inclusive escritura pública de inventário e partilha (ID 45226267), contratos de compra e venda de imóveis, certidões e declarações de imposto de renda, sendo necessário o saneamento eis que os autos não encontram-se prontos para julgamento.

Passo ao exame das questões. - Da exclusão do veículo Chevrolet Classic A escritura pública de inventário e partilha acostada no ID 45226267 comprova que o veículo Chevrolet Classic, placa NPX4517, Chassi 9BGSU19F0BB144803, Renavam 002.***.***-80 foi adquirido por herança. Nos termos do art. 1.659, I, CC, bens adquiridos por herança não se comunicam no regime de comunhão parcial. Assim, o bem deve ser retirado do acervo. - Da avaliação de imóveis No que concerne à avaliação patrimonial, restou demonstrada a necessidade de nova avaliação do imóvel localizado na Rua Arnaldo Costa, nº 1485, em razão da equivocada apreciação anteriormente realizada sobre o apartamento nº 405, situado no Residencial Jardins do Cristo.

Assim, determino que seja procedida avaliação judicial correta sobre o imóvel efetivamente controvertido: imóvel localizado na Rua Arnaldo Costa, nº 1485. - Do pedido de desocupação do imóvel na Rua Josery Serrano de Assis, nº 111 O imóvel localizado na Rua Josery Serrano de Assis, nº 111, foi adquirido por doação, bem particular nos termos do art. 1.659, I,

CC. Assim, não integra o acervo partilhável. O pedido de desocupação é indeferido, por fugir à competência deste Juízo de Família, cabendo ação própria perante o juízo cível. - Do pedido de sub-rogação de R$ 85.000,00 A autora afirma ter investido R$ 85.000,00, provenientes de venda de bem particular, na aquisição do imóvel da Rua Arnaldo Costa. O art. 373, I, CPC, atribui-lhe o ônus de comprovar documentalmente a sub-rogação. - Do arrolamento dos bens móveis do apartamento 401 Relativamente aos bens móveis que guarnecem o apartamento nº 401, do Residencial Jesus do Porto IV, mostra-se cabível o arrolamento cautelar, nos termos do art. 301 do CPC, a fim de assegurar a preservação do patrimônio enquanto não concluída a partilha. - Das benfeitorias no imóvel da Rua Josery Serrano de Assis Em relação às benfeitorias alegadas pelo requerido no imóvel da Rua Josery Serrano de Assis, compete a ele comprovar sua realização, conforme art. 373, II, do CPC, por meio de notas fiscais, recibos e demais documentos, sendo inviável, neste momento, qualquer avaliação pericial sem a prévia demonstração dos investimentos efetivamente realizados. - Da motocicleta BMW S1000 RR JÁ quanto à motocicleta BMW S1000 RR, cabe à autora comprovar que se trata de bem adquirido onerosamente na constância do casamento, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbindo-lhe apresentar documentação idônea que comprove a titularidade e a natureza do bem como integrante do patrimônio comum. - Da definição do acervo patrimonial Definem-se, assim, como bens integrantes do acervo patrimonial partilhável: o imóvel da Rua Arnaldo Costa, nº 1485, em percentual a ser definido conforme a comprovação da sub-rogação alegada; as parcelas de financiamento do apartamento nº 401, Residencial Jesus do Porto IV; a empresa individual registrada sob o CNPJ 06.***.***/0001-05; e o automóvel Fox, 2013, placa NQB 2292/PB.

Por outro lado, o veículo Chevrolet Classic e o imóvel da Rua Josery Serrano de Assis ficam excluídos da partilha. - Pontos controvertidos Fixam-se como controvertidos: i) comprovação da sub-rogação de R$ 85.000,00 no imóvel da Rua Arnaldo Costa; ii) comprovação das benfeitorias realizadas pelo promovido; iii) inclusão ou não da motocicleta BMW S1000 RR no acervo; iv) Quanto aos alimentos, compete à autora comprovar as despesas ordinárias e extraordinárias dos filhos, ao passo que incumbe ao requerido demonstrar sua real capacidade contributiva, observando-se os arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil. - Ônus da prova Autora: comprovar (a) sub-rogação de R$ 85.000,00; (b) inclusão da motocicleta BMW no acervo; (c) necessidades dos filhos.

Requerido: comprovar (a) benfeitorias realizadas; (b) eventual incapacidade de arcar com o valor de alimentos pleiteados. - Dos alimentos Aplica-se o art. 1.694 e 1.703, CC: alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade. Fixação definitiva dependerá de instrução, cabendo à autora comprovar as necessidades e ao requerido demonstrar sua real capacidade econômica. -

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, decido:

1. Excluo do acervo o veículo Chevrolet Classic, placa NPX4517, por ser bem particular.

2. Determino a avaliação judicial do imóvel da Rua Arnaldo Costa, nº 1485, intimando-se o perito, nomeado nos autos, avaliar para realizar a avaliação correta do imóvel.

3. Indefiro o pedido de desocupação do imóvel da Rua Josery Serrano de Assis, nº 111.

4. Determino que a autora comprove documentalmente a sub-rogação de R$ 85.000,00 no imóvel da Rua Arnaldo Costa.

5. Defiro o arrolamento dos bens móveis do apartamento 401, Residencial Jesus do Porto IV, intimando-se o perito, nomeado nos autos, para a devida avaliação.

6. Determino que o promovido especifique e comprove as benfeitorias realizadas no imóvel da Rua Josery Serrano de Assis.

7. Determino que a autora comprove se a motocicleta BMW S1000 RR integra o patrimônio comum.

8. Defino provisoriamente como acervo partilhável os bens: (i) imóvel da Rua Arnaldo Costa, nº 1485 (22,73% discutidos), (ii) parcelas do financiamento do apartamento nº 401, (iii) empresa CNPJ 06.***.***/0001-05 e (iv) automóvel Fox 2013, placa NQB 2292/PB.

9. Fixo os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova nos termos da fundamentação.

10.

Intime-se o requerido da juntada do IR da autora (ID 73356663).

11. Determine-se a pesquisa Sisbajud sobre as contas do requerido e da empresa no período indicado.

12. Concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento das provas documentais determinadas. Após, retornem os autos para análise sobre necessidade de designação de audiência de instrução.

13. Tendo em vista que o alimentando Eric Gabriel de Sousa Oliveira Dantas atingiu a maioridade no curso do processo (certidão de nascimento no ID 40465883 - Pág. 5), determino a sua intimação, de forma pessoal, para, em 15 (quinze) dias, informar o seu interesse quanto ao pedido de alimentos e, em caso positivo, constituir advogado para regularizar a sua representação processual, acostando, para tanto, documentação probatória relativa à alimentos destinados à alimentandos maiores de idade, especificamente quanto a não trabalhar e encontrar-se matriculado e frequentando curso superior ou técnico.

14. Autos ao Ministério Público para se pronunciar nessa fase de saneamento e produção de provas. Informo que este Magistrado procedeu a pesquisa via Sisbajud nas contas do requerido e da empresa (CNPJ 06.***.***/0001-05), no período de 08/06/2015 a 19/03/2021, nesta data. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta do sistema. Anexo a pesquisa realizada e relativa à autora e determino a intimação das partes, para se pronunciarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Advirto as partes sobre o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, evitando tumulto processual e contribuindo para o adequado deslinde da causa.. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0807896-49.2021.8.15.2001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Alimentos] REQUERENTE:

L. D. S. O. D. Advogados do(a)

REQUERENTE: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277, ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI - PB18000, LUIS FILIPE BESERRA NEGROMONTE - PB27839

REQUERIDO: G. W. D. M. Advogado do(a)

REQUERIDO: JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA - PB20343

DESPACHO

Vistos etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para apresentarem as suas alegações finais, em memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)