0807900-41.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0807900-41.2025.8.15.2003 AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) REQUERENTES: CARLOS ALBERTO DA SILVA, JORGE ANTONIO CARRION

SENTENÇA

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', CPC.

Vistos os autos. CARLOS ALBERTO DA SILVA e JORGE ANTONIO CARRION ajuizaram Ação de SEPARAÇÃO CONSENSUAL, conforme as alegações contidas na exordial. As partes apresentaram petição conjunta, subscrita por advogado devidamente representado. Relatados,

DECIDO. Com efeito, atualmente, o direito de família caracteriza-se pela preocupação com a realidade social do fenômeno familiar, tutelando os verdadeiros valores vivenciados pela sociedade moderna, objetivando a verdade e a autenticidade das relações humanas. Nesta linha de raciocínio, nossa constituição cidadã consagra o princípio de que a família se constitui, não só pelo casamento, mas também, pela união estável entre homem e mulher, formal ou informal, com ou sem laços oficiais, resultando em entidade familiar digna de proteção do Estado.

Neste sentido é o que dispõe o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. Para tanto, a união estável restou regulamentada pela Lei 9.728/96, que estabeleceu critérios e pressupostos no seu artigo 1º, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de vida em comum. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em julgamento histórico, reconheceu a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, sob o argumento de que o não reconhecimento de tal união estável importaria numa postura discriminatória em relação à preferência sexual das pessoas, o que é vedado pela Carta Magna, além de não haver a expressa proibição legal, motivo pelo qual equiparou as uniões homoafetivas aos relacionamentos entre homens e mulheres, reconhecendo este tipo de união como um núcleo familiar, em respeito à dignidade da pessoa humana.

No caso dos autos, as partes subscreveram a inicial, onde pactuaram acerca da partilha de bens, preenchendo os requisitos do art. 731, do CPC, que dispõe sobre a homologação do divórcio consensual, mas que se aplica à extinção consensual de união estável (art. 732, CPC). Ademais, está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes chegaram a uma composição, pleiteando respectiva homologação e extinção.

Desta feita, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NA PETIÇÃO DE Id. 128576495, firmada por ambos os companheiros, para dissolver a união estável havida entre CARLOS ALBERTO DA SILVA e JORGE ANTONIO CARRION, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, observando-se o disposto no art. 98 § 2° do CPC. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, os termos do art. 1.000, do CPC, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0807900-41.2025.8.15.2003 AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) REQUERENTES: CARLOS ALBERTO DA SILVA, JORGE ANTONIO CARRION Nome: CARLOS ALBERTO DA SILVA Endereço: Rua Luiz Spinelli_**, 282, (Lot C Maravilhosa), Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-244 Nome: JORGE ANTONIO CARRION Endereço: R ALDARY LUCENA PAIVA, 156, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-010

Vistos os autos. Compulsando os autos, observo que não restou comprovado o reconhecimento prévio da União Estável e os autores só requerem quanto a dissolução desta. Assim, em se tratando de documentos essenciais, intimem-se as partes autoras, por se patrono subscrito, para emendarem a inicial, juntando aos autos cópia de documentos hábeis a comprovarem o reconhecimento da união estável ou esclarecerem quanto ao pedido da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

Serve o presente como mandado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”