0807973-13.2025.8.15.2003

5) no tocante à capacidade econõmico-financeira da ré, esta possui vínculo empregatício formal com o “Supermercado Bemais”, de modo que “Embora a parte autora não detenha acesso aos contracheques e documentos internos da requerida, informa, por estimativa, que a demandada percebe renda mensal aproximada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com sua atividade laborativa e vínculo formal de trabalho”.

E, ao final, em sede de tutela de urgência, requereu:

1) a concessão da guarda provisória unilateral ao pai;

2) o arbitramento de uma assistência alimentar em prol da filha em comum no montante de 30% (trinta por cento) incidentes sobre os rendimentos líquidos da promovida. Instruiu a exordial com os documentos de IDs 128854932 - Pág. 1/128854937 - Pág.

1. Passo, por conseguinte, às análises em apartado de cada uma dessas questões.

Decido. a) No que pertine à pretensão alimentar: Considerando-se o teor da certidão de nascimento de ID 128854933 - Pág. 1, que comprova a relação jurídica de maternidade atribuída à promovida na inicial, e diante das informações constantes na inicial a propósito do binômio necessidade/capacidade de que cuida o art. 1694, § 1o, CC, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos, excluídos, apenas, os descontos por lei obrigatórios, os quais deverão ser depositados em conta-bancária em nome do genitor da alimentanda: Banco Itaú; Agência: 4986; Conta: 07210-8; Chave Pix: 839.***.***-86. b) No que concerne ao pedido de concessão da guarda provisória unilateral ao genitor: Dispõe o art. 9°, caput, CPC, que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.

E preceitua o parágrafo do mesmo dispositivo que tal regra não se aplica: “I. à tutela provisória de urgência”; e, “II. às hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III” (grifei). Não é prudente, por regra, decidir pretensão liminar de guarda inaudita altera pars diante da irreparabilidade dos prejuízos que a decisão poderá acarretar aos interesses da menor sem que, antes, seja oportunizado o contraditório à parte adversa, a fim de que restem devidamente esclarecidas as alegações de que a infante “manifesta resistência em conviver com a genitora, afirmando sentir-se mais segura, tranquila e emocionalmente estável na residência paterna”.

Com efeito, a ordem jurídica vigente estabelece que, por regra, a guarda dos filhos de pais separados deve ser compartilhada - a fim de que, no desempenho desta, possam não só assegurar à criança o direito à pacífica, respeitosa e desimpedida convivência familiar com o pai e a mãe, e demais familiares paternos e maternos, mas, também, democraticamente conjugarem esforços para dispensarem-lhe as devidas assistência material, intelectual, formativa e afetiva.

Diante do exposto, em uma cognição sumária típica do juízo de valor a ser exercitável em sede de deliberação sobre pretensão cautelar de urgência, não visualizo as confluências dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos por lei para a concessão da tutela de urgência - que, aliás, no caso presente, teria o efeito de antecipação da tutela jurisdicional. Com essas razões, indefiro a pretensão liminar.

III) No tocante ao seguimento do feito em seus ulteriores termos:

01) Tendo em vista que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária; aprazo o dia 07/05/2026 às 08:40 horas, para a realização da audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da atual 1ª Vara Regional de Família, que, a partir do mês de janeiro de 2026, passará a funcionar no Fórum Cível da Capital, situado Av.

João Machado, s/n - Jaguaribe; ficando ressalvada apenas às partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, a possiblidade de participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

02) Cite-se e intimem-se da presente decisão;

03) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte.

04) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias, inclusive, requisição de informações à fonte pagadora sobre o ganho salarial do promovido; Cópias do presente despacho/decisão servirão: a) de mandados e/ou carta precatória para as partes; b) de ofício determinando que o órgão empregador proceda o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, com consequente repasse para conta bancária do genitora da alimentanda: Banco Itaú; Agência: 4986; Conta: 07210-8; Chave Pix: 839.***.***-86.

João Pessoa, 19 de janeiro de 2026 Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (*) Advertência para a ré: Se a ré não contestar a ação, por ocasião da audiência retro aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial (artigo 344, CPC). Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25121115155727900000120844700

Órgão

1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

SEVERINO RAMOS DOS SANTOS

Advogado

NATALIA ARACI MOREIRA DA SILVA (OAB 15417/PB)

III) Após, façam-se os autos prontamente conclusos para a análise da tutela de urgência pretendida. Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes. João Pessoa, 11 de dezembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25121115155727900000120844700