0808242-52.2025.8.15.2003

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7ª Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0808242-52.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R. G. D. L., J. F. D.

L. F., E. G. D.

L. Nome: R. G. D.

L. Endereço: R MARIA ELIETE DE COUTINHO FABRÍCIO, 208, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-600 Nome: J. F. D.

L. F. Endereço: R MARIA ELIETE DE COUTINHO FABRÍCIO, 208, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-600 Nome: E. G. D.

L. Endereço: R MARIA ELIETE DE COUTINHO FABRÍCIO, 208, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-600

Vistos os autos. Como requer o Ministério Público.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à juntada dos documentos relativos à proposta de compra e venda do bem (promessa de compra e venda), bem como informar acerca da eventual existência de outros filhos, anexando, se for o caso, os respectivos termos de anuência. Após, nova vista ao MP.

Cumpra-se. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7ª Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0808242-52.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R. G. D. L., J. F. D.

L. F., E. G. D.

L. Nome: R. G. D.

L. Endereço: R MARIA ELIETE DE COUTINHO FABRÍCIO, 208, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-600 Nome: J. F. D.

L. F. Endereço: R MARIA ELIETE DE COUTINHO FABRÍCIO, 208, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-600 Nome: E. G. D.

L. Endereço: R MARIA ELIETE DE COUTINHO FABRÍCIO, 208, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-600

Vistos os autos. Como requer o Ministério Público.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à juntada dos documentos relativos à proposta de compra e venda do bem (promessa de compra e venda), bem como informar acerca da eventual existência de outros filhos, anexando, se for o caso, os respectivos termos de anuência. Após, nova vista ao MP.

Cumpra-se. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0808242-52.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R. G. D. L., J. F. D.

L. F., E. G. D.

L.

Vistos os autos. No caso dos autos, os requerentes pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, afirmando se tratar de pessoas pobres na forma da lei, de maneira que não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência. A teor da guia de custas emitida, observo que o valor das despesas totaliza aproximadamente 18 mil reais, be como que o requerente é funcionário público, com renda certa, havendo bem para alienar.

Assim, se de um lado indefiro a gratuidade integral, de outro as particularidades existentes neste processo, bem como a incapacidade financeira de um dos requerentes, por suas próprias forças, em satisfazer essa despesa de forma integral, sendo inclusive de elevada monta, o que comprometeria sua sobrevivência, autorizam a redução, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Portanto, reduzo as custas em 95% sobre o valor cobrado.

Após o que, comprovado o pagamento, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0808242-52.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R. G. D. L., J. F. D.

L. F., E. G. D.

L.

Vistos os autos. No caso dos autos, os requerentes pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, afirmando se tratar de pessoas pobres na forma da lei, de maneira que não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência. A teor da guia de custas emitida, observo que o valor das despesas totaliza aproximadamente 18 mil reais, be como que o requerente é funcionário público, com renda certa, havendo bem para alienar.

Assim, se de um lado indefiro a gratuidade integral, de outro as particularidades existentes neste processo, bem como a incapacidade financeira de um dos requerentes, por suas próprias forças, em satisfazer essa despesa de forma integral, sendo inclusive de elevada monta, o que comprometeria sua sobrevivência, autorizam a redução, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Portanto, reduzo as custas em 95% sobre o valor cobrado.

Após o que, comprovado o pagamento, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808242-52.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTES: ROBERTA GOMES DE LIMA, JOSÉ FERREIRA DE LIMA FILHO, ELIJANETE GOMES DE LIMA

Vistos, etc. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL envolvendo as partes acima declinadas, tendo apenas a parte autora se qualificado devidamente. Analisando os autos, verifica-se que parte promovente requereuo julgamento procedente do pedido, expedindo-se o alvará para viabilizar a venda dos imóveis mencionados na exordial. Sendo assim, consoante dispõe a LOJE, mais precisamente em seu artigo 169, III, é da competência da Vara de Feitos Especiais os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Veja-se: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: [...]

III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar (...);

Posto isso, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas de Feitos Especiais da Capital, mediante redistribuição. Encaminhe para a redistribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito